DOMRR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Roraima , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2745

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Cantá-RR, a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, como instrumento de articulação intersetorial destinado ao planejamento, à execução e ao monitoramento das políticas públicas voltadas à promoção e proteção dos direitos da infância e da adolescência.

Art. 2º - A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem por objetivos:

I – promover a integração das políticas públicas municipais voltadas à infância e adolescência;

II – fortalecer a articulação entre os órgãos da administração pública municipal responsáveis pelas políticas de saúde, educação e assistência social;

III – estabelecer metas, indicadores e estratégias destinadas ao acompanhamento das ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente;

IV – aprimorar o monitoramento das políticas públicas relacionadas à infância e adolescência no âmbito municipal.

Art. 3º - A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente será implementada de forma articulada entre os órgãos da administração pública municipal, especialmente:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social; II – Secretaria Municipal de Educação III – Secretaria Municipal de Saúde.

PARÁGRAFO ÚNICO . Outros órgãos e entidades da administração pública municipal poderão participar da execução das ações previstas na Agenda Transversal, conforme a necessidade administrativa.

Art. 4º - A Agenda Transversal deverá contemplar, entre outros elementos:

Publicado por: Paulo José de Castro Santos Código Identificador: A0FFF3F3

GABINETE

DECRETO Nº. 264, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

PRORROGA LICENÇA A SERVIDOR EFETIVO, POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ , Estado de Roraima, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Lei Orgânica do Município e o disposto no Art. 68/§2º da Lei Municipal nº 089/2003;

CONSIDERANDO o Ofício nº 557/2026/SEMEC/PMC, e Requerimento do Servidor;

DECRETA:

Art. 1º . PRORROGA LICENÇA A SERVIDOR EFETIVO, POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA , sem prejuízo da remuneração do Cargo Efetivo, a senhora FRANCISCA DE MELO GUERREIRO, Matricula nº. 30540-2, CPF Nº. 44X.XXX.XXX-15, Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, por mais um período de 30 ( Trinta ) dias, a contar de 17/09/2026 a 16/10/2026 .

Art. 2º . Com o fim do período de Licença , a Servidora deverá retornar imediatamente as suas funções, independentemente de qualquer comunicado ou notificação.

Art. 3º . O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos de 17 de setembro de 2026 , revogadas as disposições contrárias.

I – objetivos estratégicos;

II – eixos de atuação das políticas públicas; III – indicadores de monitoramento; IV – metas a serem alcançadas;

V – mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas.

Art. 5º - Fica instituído o Comitê Intersetorial de Acompanhamento da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, responsável pela articulação, acompanhamento e monitoramento das ações previstas neste Decreto.

Art. 6º . - A composição, o funcionamento e as atribuições do Comitê Intersetorial poderão ser disciplinados por ato próprio do Poder Executivo.

Art. 7º A implementação das ações previstas neste Decreto deverá observar a compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente:

I – Plano Plurianual – PPA; II – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; III – Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 8º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente integra o presente Decreto na forma de Anexo, contendo os eixos estratégicos, objetivos, indicadores e metas das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 28 de setembro de 2026.

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2026.

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo José de Castro Santos Código Identificador: E6471A6F

GABINETE SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

PORTARIA Nº 050/2026/SINFRA/PMC.

NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE PROCESSO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 032/2025.

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1° - Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuar no processo nº 022/2026, Contrato nº 032/2026 cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESCARGA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS, COM FORNECIMENTO DE CAMINHÃO COLETOR E COMPACTADOR, INCLUINDO EQUIPE OPERACIONAL, MOTORISTA, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA

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