DOMRR 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Roraima , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2748
4º) - Das Construções (Afastamentos Obrigatórios): A) - Recuo mínimo frontal de 3,00 m (três metros);
B) - Recuo mínimo lateral de 1,00 m (um metro);
C) - Recuo mínimo de fundo de 2,00 m (dois metros);
D) - Taxa de permeabilidade mínima do solo de 50% (cinquenta por cento) da área total do lote.
CAPÍTULO V - DA REGULAMENTAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir, mediante Decreto Executivo, todos os atos regulamentares que se fizerem necessários para a fiel execução, acompanhamento e cumprimento desta Lei.
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas a Lei Municipal nº 362, de 18 de novembro de 2024, e o Decreto Executivo nº 142, de 03 de julho de 2025, bem como todas as demais disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Palácio Prefeito: Gentil Barbosa Gomes Gabinete do Prefeito de São Luiz do Anauá/RR Em: 17 de setembro de 2026
Publicado por: Roberta Moreira Elias Código Identificador: 48EF4AE6
ESTADO DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE EXTRATO DE CONTRATO Nº 022/2026-SEMSA/PMC
PORTARIA Nº 032, DE 01 OUTUBRO DE 2026.
DESIGNA GESTOR E FISCAL DE DISPENSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei e pelo Decreto nº. 076/2026; CONSIDERANDO as exigências legais aplicáveis ao processo de fiscalização, que determinam que a execução da dispensa deve ser gerenciada e fiscalizada por representantes formalmente designados pela Administração Pública.
RESOLVE:
Art.1° - Designar as servidoras abaixo relacionadas, para atuar no processo nº 049/2026 – SEMSA/PMC, Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 021/2025 – DLC/PMC, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
| NOME |
MATRICULA/CPF | FUNÇÃO |
|---|---|---|
| PATRÍCIA SILVA SAMPAIO | 035.XXX.XXX-75 | GESTOR(A) |
| DANIELLE DE SOUZA PIMENTEL | 758.XXX.XXX-04 | FISCAL TITULAR |
ART.2° - As servidoras ora designadas, não serão remunerados por esta atividade, receberá apenas a remuneração de seu cargo de origem.
ART.3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura.
Cantá - RR, 01 de outubro 2026
ALEX LIMA DA SILVA
Processo n° 049/2026 – SEMSA/PMC Pregão Eletrônico SRP nº 021/2025 Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ nº 11.856.913/0001-20 Contratada: BARÃO COMERCIO VAREJISTA LTDA CNPJ nº 21.416.388/0001-86
Objeto: Registro de preço para fornecimento de gêneros alimentícios, destinados a atender às necessidades da secretaria municipal de saúde. Gestão/Unidade: Secretaria Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 10.301.2107.2017.7001 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Fonte de Recurso: INC.
Valor Total: R$ 15.717,50 (quinze mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta centavos)
Vigência: Um Ano, contados a partir da data de sua assinatura. Fundamentação: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Data da Assinatura: 01 de outubro de 2026.
Cantá - RR, 01 de outubro 2026
ALEX LIMA DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde Decreto nº 076/2026
Publicado por: Paulo José de Castro Santos Código Identificador: BE8985D8
GABINETE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretário Municipal de Saúde Decreto nº. 076/2026
Publicado por: Paulo José de Castro Santos Código Identificador: 53E15DC5
GABINETE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
No uso da competência que me foi outorgada pelo Art. 37 da Lei nº 4.320/64 e Art. 22 do Decreto Federal n° 93.872, de 23/12/1986, reconheço a dívida de exercício anterior, Proventos relativos ao pagamento de fardamento escolar referente ao mês de janeiro de 2025, referente ao exercício de 2025, no valor total de R$ 423.000,00 (quatrocentos e vinte e três mil reais), em favor da empresa W C SILVA LTDA, cnpj: 30.632.001/0001-10, listada abaixo, nos termos do Art. 37 da Lei nº. 4.320/64 e Art. 22 do Decreto Lei nº. 93.872/86:
| PROVENTOS RELATIV CONTRATADO |
OS PAGAMENT NF-E |
O DE FARDAMENTO ES CNPJ |
COLAR EXERCÍCIO |
VALOR A PAGAR |
|---|---|---|---|---|
| WC SILVA LTDA | 046 | 30.632.001/0001- 10 |
2025 | R$ 423.000,00 |
| VALOR TOTAL | R$ 423.000,00 |
Cantá/RR, 01 de outubro de 2026
ANDRE LUIS COSTA DE CASTRO Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo José de Castro Santos Código Identificador: 32820552
ESTADO DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E CLASSIFICAÇÃO
RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E CLASSIFICAÇÃO EDITAL Nº 001/2026/PMAA/SEMSA/ACS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
www.diariomunicipal.com.br/amr 10