DOMAM 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4200

Art. 19. O Conselho poderá promover a articulação institucional entre órgãos e entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de ações relacionadas à promoção dos direitos das pessoas com deficiência, observadas as competências legais de cada instituição.

Art. 20. O exercício da função de Conselheiro não gera vínculo empregatício, direito à remuneração, vantagens pecuniárias ou qualquer espécie de indenização, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.

Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante Decreto, inclusive quanto a procedimentos complementares relativos à designação e à substituição de representantes do Poder Público e à organização da Assembleia Pública de que trata o art. 11, observados os limites e a autonomia da sociedade civil assegurados nesta Lei.

Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disponibilidades orçamentária, financeira e administrativa do Município.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Isabel do Rio Negro/AM, 20 de agosto de 2026.

JOSÉ RIBAMAR FONTES BELEZA Prefeito Municipal

Publicado por: Camilly Vitória Fernandes Roque Código Identificador: EFDD02FB

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATO “A PEDIDO” DE SERVIDOR MUNICIPAL - ADEMAR GARCIA DE JESUS.

ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Disp e sobre a Rescisão de Contrato ―a pedido‖ de servidor municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA , Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, em conformidade com o Estatuto do Servidor Público Municipal, e Lei nº 0209/2023.

Considerando o Ofício nº 2403/2026-SEMEDI. Considerando o pedido de exoneração por meio de requerimento.

RESOLVE:

Art. 1° - RESCISÃO DE CONTRATO ―a pedido‖ do Sr. ADEMAR GARCIA DE JESUS, da função PROFESSOR INDÍGENA I , vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena – SEMEDI, a partir de 21 de setembro de 2026. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRASE.

São Gabriel da Cachoeira-AM, 21 de setembro de 2026.

EGMAR VELASQUES SALDANHA Prefeito de São Gabriel da Cachoeira-AM

Publicado por: Ezilene Maragua Garcia Código Identificador: A7BB8BA0

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026

ESPÉCIE: Contrato Administrativo nº 005/2026, decorrente de adesão, na condição de órgão não participante, à Ata de Registro de Preços nº 28/2026 – MIDR. CONTRATANTE: Município de São Gabriel da Cachoeira/AM, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade Urbana – SEMOB, CNPJ nº 04.272.670/0001-18. CONTRATADA: XCMG Brasil Indústria Ltda., CNPJ nº 14.707.364/0001-10. OBJETO: aquisição de 01 (uma) motoniveladora 125 cv, correspondente ao item 11 da Ata de Registro de Preços nº 28/2026 – MIDR, para atendimento das necessidades da Administração Municipal. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.462/2023, regulamentação municipal aplicável, Ata de Registro de Preços nº 28/2026 – MIDR, edital de origem, termo de referência e proposta da contratada, no que couber. VALOR TOTAL: R$ 574.100,00 (quinhentos e setenta e quatro mil e cem reais). DOTAÇÃO/FONTE: Convênio nº 996518/2026 – MIDR. PRAZO DE ENTREGA: até 150 (cento e cinquenta) dias após a assinatura do contrato ou o recebimento da ordem de fornecimento, observadas as condições da ata e do termo de referência. GARANTIA: mínima de 12 (doze) meses, com assistência técnica e documentação pertinente, conforme o instrumento de origem. DATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2026. SIGNATÁRIO PELO CONTRATANTE: Egmar Velasques Saldanha, Prefeito Municipal. SIGNATÁRIO PELA CONTRATADA: representante legal da XCMG Brasil Indústria Ltda. São Gabriel da Cachoeira/AM, 24 de setembro de 2026.

EGMAR VELASQUES SALDANHA Prefeito Municipal

Publicado por: Bruno Pontes Vieira Código Identificador: 01D15AEA

PREFEITURA MUNICIPAL DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - VALDINALDO BRAZÃO LOPES.

ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a Exoneração de cargo comissionado e dá outras providências.

O PREFEITO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, em conformidade com o Estatuto do Servidor Público Municipal, e Lei nº 0209/2023 e a lei nº 266, de 11 de dezembro de 2025;

Considerando o Ofício nº02358/2026-SEMEDI.

RESOLVE:

Art. 1°-EXONERARo Sr. VALDINALDO BRAZÃO LOPES, do Cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL DE SABERES TRADICIONAIS INDÍGENA EDUCACIONAL , vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena – SEMEDI, a partir de 14 de setembro de 2026. Art.2° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° -Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRASE.

São Gabriel da Cachoeira-AM, 14 de setembro de 2026.

EGMAR VELASQUES SALDANHA

Prefeito de São Gabriel da Cachoeira-AM

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