DOMAM 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4198

III – DETERMINAR a adoção das medidas cabíveis para as futuras contratações;

IV – PUBLICAR o presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.

Boa Vista do Ramos (AM), 21 de setembro de 2026.

JARLEM DE ALMEIDA TRINDADE

Prefeito de Boa Vista do Ramos

Publicado por:

Antonio César Monteiro Código Identificador: 76DCB2B2

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO

DESPACHO DECISÓRIO DE HOMOLOGAÇÃO – CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS/AM ,

no uso de suas atribuições legais, considerando os elementos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 20263107.001.02.02.07, referente à Chamada Pública nº 003/2026, cujo objeto é a aquisição de alimentos de autoconsumo tradicional produzidos por povos e comunidades tradicionais – PCT, para atendimento do cardápio da alimentação escolar das 30 (trinta) unidades escolares localizadas em comunidades tradicionais ribeirinhas das regiões do Lago Preto, do Massauarí, do ramos de cima/barreira e do rio urubu;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com as alterações posteriores, especialmente a Lei Federal nº 15.226, de 30 de setembro de 2025, bem como as disposições da Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, que regulamenta a gestão e a oferta da alimentação escolar no âmbito do PNAE e estabelece os procedimentos aplicáveis à aquisição de alimentos da agricultura familiar, aplicando-se, no que couber, subsidiariamente, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as normas específicas que regem a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito do PNAE ;

CONSIDERANDO que a aquisição no âmbito do PNAE se realiza mediante Chamada Pública, observados os requisitos de habilitação, os Projetos de Venda e os critérios de seleção estabelecidos na legislação específica e no instrumento convocatório;

CONSIDERANDO a regularidade da Chamada Pública nº 003/2026, conforme as Atas Circunstanciadas constantes dos autos, nas quais foram registrados o recebimento e a análise da documentação, a habilitação e o credenciamento dos participantes, bem como a análise e distribuição dos Projetos de Venda;

CONSIDERANDO que os participantes habilitados atenderam às condições estabelecidas no Edital e na regulamentação aplicável, e que a seleção dos Projetos de Venda observou os critérios de prioridade e os procedimentos previstos para a aquisição da agricultura familiar no PNAE.

RESOLVE:

I – HOMOLOGAR o resultado da Chamada Pública nº 003/2026, destinada à aquisição de alimentos de autoconsumo tradicional produzidos por povos e comunidades tradicionais – PCT, para atendimento do cardápio da alimentação escolar das 30 (trinta) unidades escolares localizadas em comunidades tradicionais ribeirinhas das regiões do Lago Preto, do Massauarí, do ramos de cima/barreira e do rio urubu, da rede municipal de ensino de Boa Vista do Ramos/AM, no valor global de R$ 139.126,23 (cento e trinta e nove mil, cento e vinte e seis reais e vinte e três centavos) ; II – RATIFICAR o resultado em favor dos fornecedores habilitados e credenciados, conforme relação abaixo, contendo os respectivos agricultores, produtos, quantidades, valores unitários e valores globais, parte integrante deste ato para todos os fins ;

MARIA GERLY PIMENTEL KOIDE / CAF Física: AM102024.01.002202326CAF

JOSUE RODRIGUES DE CASTRO / CAF Física: AM072023.01.000535019CAF

MARIA IVANETE VIEIRA AZEVEDO / CAF Física: AM072023.01.000531455CAF

IONARA SILVA DA PAZ / NIS: 16288008401

JOSIENE LARANJEIRA VIANA / CAF Física: AM102024.01.002206464CAF

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