DOMAM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4201

1. DOS FATOS

Trata-se de processo administrativo instaurado para a realização de Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo Instrumento Convocatório (Aviso de Dispensa/Edital) e respectivos anexos estabeleceram expressamente que o acolhimento das propostas e documentos de habilitação ocorreria de forma física ou via e-mail institucional, direcionados diretamente ao setor responsável. Ocorre que, por ocasião do cadastro do referido certame na plataforma eletrônica LicitaNet , houve um erro material involuntário na parametrização do sistema. Em vez de configurar a opção compatível com o envio externo (físico/e-mail), o procedimento foi lançado como uma contratação eletrônica com acolhimento automático de propostas

diretamente pela plataforma.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A divergência entre as regras fixadas no Edital e a parametrização executada na plataforma eletrônica gera um vício de procedimento insanável. Prosseguir com o feito violaria frontalmente o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório , o Princípio da Publicidade e a segurança jurídica dos participantes, que pautaram suas condutas nas regras do documento publicado.

Diante do erro de fato constatado na fase de lançamento, o ordenamento jurídico impõe a invalidação do ato incorreto, conforme sedimentado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) , que confere à Administração Pública o poder-dever de autotutela:

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (...)"

Ademais, o presente ato encontra amparo no Art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 , que prevê a anulação do procedimento, de ofício, sempre que constatada ilegalidade insanável.

3. DA DECISÃO

Diante do exposto, com base nas razões de fato e de direito apresentadas, determinou-se a ANULAÇÃO do lançamento do procedimento de Dispensa de Licitação em epigrafe, registrado na plataforma Licitanet.

Ressalta-se que a presente anulação visa resguardar a lisura do processo administrativo, devendo o órgão dar regular prosseguimento à contratação direta nos estritos termos definidos no Edital original (recebimento físico ou por e-mail), sem prejuízo de posterior republicação ou correção em caso de necessidade de nova via eletrônica.

Publique-se e registre-se no sistema eletrônico para os devidos fins operacionais.

Boca do Acre-AM, 21 de setembro de 2026.

documentos de habilitação ocorreria de forma física ou via e-mail institucional, direcionados diretamente ao setor responsável. Ocorre que, por ocasião do cadastro do referido certame na plataforma eletrônica LicitaNet , houve um erro material involuntário na parametrização do sistema. Em vez de configurar a opção compatível com o envio externo (físico/e-mail), o procedimento foi lançado como uma contratação eletrônica com acolhimento automático de propostas diretamente pela plataforma.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A divergência entre as regras fixadas no Edital e a parametrização executada na plataforma eletrônica gera um vício de procedimento insanável. Prosseguir com o feito violaria frontalmente o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório , o Princípio da Publicidade e a segurança jurídica dos participantes, que pautaram suas condutas nas regras do documento publicado.

Diante do erro de fato constatado na fase de lançamento, o ordenamento jurídico impõe a invalidação do ato incorreto, conforme sedimentado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) , que confere à Administração Pública o poder-dever de autotutela:

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (...)"

Ademais, o presente ato encontra amparo no Art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 , que prevê a anulação do procedimento, de ofício, sempre que constatada ilegalidade insanável.

3. DA DECISÃO

Diante do exposto, com base nas razões de fato e de direito apresentadas, determinou-se a ANULAÇÃO do lançamento do procedimento de Dispensa de Licitação em epigrafe, registrado na plataforma Licitanet.

Ressalta-se que a presente anulação visa resguardar a lisura do processo administrativo, devendo o órgão dar regular prosseguimento à contratação direta nos estritos termos definidos no Edital original (recebimento físico ou por e-mail), sem prejuízo de posterior republicação ou correção em caso de necessidade de nova via eletrônica.

Publique-se e registre-se no sistema eletrônico para os devidos fins operacionais.

Boca do Acre-AM, 21 de setembro de 2026.

VER. WILKERSON RODERICK COSTA AZEVEDO KUROKI Presidente da CMBA

Publicado por: Samila Silva Neves Código Identificador: 83E159AD

VER. WILKERSON RODERICK COSTA AZEVEDO KUROKI

Presidente da CMBA

Publicado por: Samila Silva Neves Código Identificador: EC9726C7

CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026 Processo nº 03/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO SOB DEMANADA DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE SUPRIMENTO DE INFORMÁTICA.

ORGÃO COMPRADOR: CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE PLATAFORMA: LICITANET

1. DOS FATOS

Trata-se de processo administrativo instaurado para a realização de Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo Instrumento Convocatório (Aviso de Dispensa/Edital) e respectivos anexos estabeleceram expressamente que o acolhimento das propostas e

CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026 Processo nº 04/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA SOB DEMANDA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES, IMPRESSORAS E PERIFÉRICOS. ORGÃO COMPRADOR: CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE PLATAFORMA: LICITANET

1. DOS FATOS

Trata-se de processo administrativo instaurado para a realização de Contratação Direta por Dispensa de Licitação, cujo Instrumento Convocatório (Aviso de Dispensa/Edital) e respectivos anexos estabeleceram expressamente que o acolhimento das propostas e documentos de habilitação ocorreria de forma física ou via e-mail institucional, direcionados diretamente ao setor responsável.

Ocorre que, por ocasião do cadastro do referido certame na plataforma eletrônica LicitaNet , houve um erro material involuntário na parametrização do sistema. Em vez de configurar a opção compatível

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