DOMAM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4201

• Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, atualizada pela Lei Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023 – Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

• Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

• Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 – capacitação em noções básicas de primeiros socorros.

• Resolução CONAMA nº 506, de 5 de julho de 2024 – padrões nacionais de qualidade do ar.

• Decreto Estadual nº 54.274, de 1º de junho de 2026 – Estado de Emergência Climática e Ambiental no Estado do Amazonas.

• Decreto Municipal nº 633, de 2 de setembro de 2026 – situação de emergência por estiagem, COBRADE 1.4.1.1.0.

• Orientações do Ministério da Saúde sobre ondas de calor e fumaça de queimadas.

• Avisos meteorológicos do INMET e informações do Programa Queimadas do INPE.

• Recomendações da Organização Pan-Americana da Saúde e do UNICEF.

Publicado por: Evelyn Melo Campos Código Identificador: 452EB9B5

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 1045/2026 GP/PMM

A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU – AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 125, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

RESOLVE:

CONCEDER ao servidor, EDVALDO CONEGUNDES DA COSTA, no cargo de VIGIA, nível I, referencia “A”, matrícula nº 985 , lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC, pertencente ao quadro de pessoal estatutário deste Poder Público Municipal, 01 (um) período de Licença Prêmio, pertinente ao quinquênio de: 03/06/2019 até 03/06/2024, com início em 28/09/2026 e término em 28/12/2026, nos termos do Art.125 da Lei nº 089 de 15 de dezembro de 2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manacapuru-AM).

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA, aos 25 dias do mês de setembro de 2026.

VALCILEIA FLORES MACIEL

Prefeita Municipal de Manacapuru

CIENTE:

Publicado por: Evelyn Melo Campos Código Identificador: 58D8385C

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MANICORÉ

LICITAÇOES E CONTRATOS TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 024/2026

Processo Administrativo: 024/2026 Dispensa de Licitação: 024/2026

Interessado: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMADES

À vista dos elementos que instruem o presente processo administrativo, especialmente o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, a pesquisa de preços, o mapa comparativo e as propostas comerciais,

que demonstram a necessidade, a viabilidade e a estimativa da contratação;

CONSIDERANDO o parecer jurídico juntado aos autos, que opina pela legalidade do procedimento de contratação direta, em conformidade com o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação direta, nos termos do art. 72, inciso VIII, da mesma Lei, para a contratação descrita abaixo:

OBJETO: Aquisição, em lote único, de uniformes profissionais destinados aos brigadistas vinculados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMADES, compreendendo 08 (oito) camisas em PV vermelha com identificação nominal, 08 (oito) calças em brim camuflado e 08 (oito) gandolas camufladas em brim, totalizando 24 (vinte e quatro) peças. FAVORECIDO: L P DO VALLE COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE ROUPAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.981.565/0001-07, com sede na Rua Promécio, nº 855, Bairro Vila da Prata, CEP 69030-510, Manaus/AM.

VALOR: R$ 5.904,00 (cinco mil, novecentos e quatro reais). PRAZO: A vigência da contratação será de 06 (seis) meses, contados da assinatura do Termo de Contrato ou da emissão da Nota de Empenho, conforme o instrumento adotado, devendo a entrega ocorrer em até 10 (dez) dias, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho ou instrumento equivalente.

JUSTIFICATIVA: Conforme o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, a contratação justifica-se pela necessidade de disponibilizar uniformes profissionais padronizados aos brigadistas vinculados à SEMADES, favorecendo a identificação visual, a organização da equipe e a adequada apresentação institucional durante ações de campo, deslocamentos e demais atividades para as quais forem designados. A solução também busca assegurar uniformidade de cores, tecidos, acabamento e personalização, com peças resistentes e adequadas ao uso frequente.

A contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de aquisição cujo valor se enquadra no limite legal vigente. A escolha da empresa L P DO VALLE COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE ROUPAS LTDA decorre da apresentação do menor preço global entre as propostas pesquisadas, no valor de R$ 5.904,00 (cinco mil, novecentos e quatro reais), inferior ao valor global estimado de R$ 6.418,16 (seis mil, quatrocentos e dezoito reais e dezesseis centavos), demonstrando vantajosidade econômica, sem prejuízo do atendimento integral às especificações, prazos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMADES

PROGRAMA/PROJETO ATIVIDADE: 18.122.0011.2.058 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSO: 500

Determino, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias à formalização da contratação, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento de contratação, bem como que seja dada a devida publicidade legal a este ato, em especial a prevista no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo o presente expediente ser devidamente autuado e arquivado para os devidos fins.

Manicoré – Amazonas, 25 de setembro de 2026.

LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO

Prefeito de Manicoré

Publicado por: Licitações e Contratos Código Identificador: 376CB33F

www.diariomunicipal.com.br/aam 63