DOMAM 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4201

ROSIMEIRE DE SOUZA CRUZ

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Novo Aripuanã

Documento feito com base na Resolução CMS/NA nº. 012 de 31 de Agosto de 2026.

Dispõe sobre a aprovação do Relatório Detalhado de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre da Secretaria Municipal de Saúde de Novo Aripuanã – SEMSA, exercício de 2026, período de Janeiro a Abril/2026.

Publicado por:

Maria Olímpia Dos Santos Passos Código Identificador: 87DA13F3

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVO ARIPUANÃ-AM.

PARECER Nº. 007/2026-CMSNA

COMISSÃO TÉCNICA / PLENÁRIO DO CMS

ASSUNTO : Análise e apreciação técnica para aprovação da REMUNE 2026 do Município de Novo Aripuanã/AM.

PROCESSO : Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUNE 2026

INTERESSADO : Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) / Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT/NA)

1. HISTÓRICO

Trata-se da análise e apreciação da proposta da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUNE 2026) , estruturada e submetida pela Comissão de Farmácia e Terapêutica de Novo Aripuanã (CFT/NA) em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, para deliberação do plenário deste Conselho.

A revisão periódica da REMUNE cumpre com as diretrizes da Política Nacional de Medicamentos (Portaria GM/MS nº 3.916/1998) e da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (Resolução CNS nº 338/2004), assegurando que o rol de medicamentos disponibilizados à população atenda aos princípios constitucionais de acesso universal, igualitário e racional ao tratamento farmacológico.

2. ANÁLISE TÉCNICA E DO MÉRITO

Após análise minuciosa dos documentos apresentados e do parecer emitido pela CFT/NA, este colegiado destaca os seguintes pontos determinantes:

Adequação Epidemiológica: A seleção dos fármacos foi alinhada às principais necessidades de saúde, patologias prevalentes e agravos da população atendida na Atenção Primária do município. Harmonização com a RENAME: A listagem observa estritamente os componentes Básico e Estratégico da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do SUS.

Critérios Científicos e Econômicos: A inclusão, exclusão ou substituição de itens foi fundamentada em critérios de eficácia clínica, segurança, custo-efetividade e sustentabilidade orçamentária do Fundo Municipal de Saúde.

Promoção do Uso Racional: A padronização estabelece um guia seguro para a prescrição de profissionais de saúde e para a dispensação nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e farmácias públicas do município.

3. CONCLUSÃO E VOTO

Considerando a fundamentação técnica apresentada pela Comissão de Farmácia e Terapêutica de Novo Aripuanã (CFT/NA) e o relevante interesse público em garantir o abastecimento e a gestão eficiente da Assistência Farmacêutica municipal;

Este Conselho Municipal de Saúde EMITE PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUNE 2026 do Município de Novo Aripuanã/AM.

Recomenda-se a emissão da respectiva Resolução, seguida da publicação e ampla divulgação do rol aprovado para prescritores, equipes de saúde e comunidade.

RECOMENDAMOS ainda que este instrumento seja publicado no portal da transparência para que as ações de saúde tenham uma ampla divulgação nos meios de comunicação, a fim de melhorar o acompanhamento e monitoramento dos recursos aplicados em saúde.

É o nosso Parecer.

Novo Aripuanã, 31 de Agosto de 2026.

ROSIMEIRE DE SOUZA CRUZ

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Novo Aripuanã

Documento feito com base na Resolução CMS/NA nº. 013 de 31 de Agosto de 2026.

Dispõe sobre a aprovação da RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSÊNCIAIS – REMUNE/2026

Publicado por: Maria Olímpia Dos Santos Passos Código Identificador: D2A200BB

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RESOLUÇÃO CMS Nº. 012 DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre o RELATÓRIO DETALHADO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS do 1º Quadrimestre da Secretaria Municipal de Saúde de Novo Aripuanã – SEMSA, exercício de 2026, período de Janeiro a Abril/2026, e dá outras providencias.

O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVO ARIPUANÃ - AM, na sua 133ª Reunião Ordinária (Centésima trigésima terceira), realizada no dia 31 de Agosto de 2026, no uso de suas competências regimentais e atribuições estabelecidas pela Lei nº. 8.080/90, e pela Lei nº. 8.142/90 e Lei Municipal nº. 009 de 25 de Junho de 2013.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, especialmente em seu artigo 36, que determina a obrigação do gestor do SUS de apresentar o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior para análise, avaliação e apreciação do respectivo Conselho de Saúde;

CONSIDERANDO o compromisso com o controle social, a transparência pública e a fiscalização da aplicação dos recursos destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS);

CONSIDERANDO a apresentação técnica e detalhada do 1º Relatório de Prestação de Contas da Saúde, abrangendo a execução orçamentária, financeira, oferta de serviços e indicadores operacionais referentes ao período de Janeiro a Abril de 2026;

CONSIDERANDO a análise dos demonstrativos contábeis, relatórios de gestão e esclarecimentos prestados pela Secretaria Municipal de Saúde aos conselheiros;

CONSIDERANDO a deliberação e aprovação por unanimidade do colegiado durante a sua 133ª Reunião Ordinária (Centésima trigésima terceira) Reunião do Conselho Municipal de Saúde de Novo Aripuanã, realizada no dia 31 de Agosto de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o 1º RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SAÚDE do Município de Novo Aripuanã/AM, referente ao 1º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2026 (compreendendo o período de Janeiro a Abril de 2026).

Art. 2º Determinar que a Secretaria Municipal de Saúde encaminhe a documentação aprovada aos órgãos públicos de fiscalização e controle

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