DOMAM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4197
§1º As manifestações dirigidas a Ouvidoria deverão conter a identificação e meio de contato do requerente.
§2º No caso de manifestação por meio eletrônico, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá, a Ouvidoria, requerer meio de certificação da identidade do usuário. §3º Será permitido o recebimento de demandas que comportem o sigilo da identidade denunciante, a qual deverá ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor, as informações recebidas.
§4º Toda manifestação receberá número de protocolo, que permitirá o acompanhamento da resposta.
§5º É assegurado ao cidadão a complementação das informações, caso, ao seu juízo, sejam insuficientes.
§6º Caso ocorra denúncia ou manifestação envolvendo a pessoa do próprio Ouvidor, deverá ser imediatamente designado OuvidorSubstituto para atuar e acompanhar o caso.
§7º As manifestações recebidas serão controladas pela Ouvidoria, detalhando-as por elogios, denúncias, solicitações, reclamações e sugestões, para elaboração de posterior relatório nos moldes desta resolução.
Art. 7° A ouvidoria legislativa exercerá suas atividades em conformidade com a lei federal n° 13.460/2017e a lei federal 12.527/2011, garantindo a participação e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Art. 8º A Câmara Municipal garantirá à Ouvidoria, dentro dos seus limites orçamentários, os meios materiais, tecnológicos e humanos indispensáveis ao pleno desempenho de suas atribuições, de modo a assegurar a sua autonomia funcional.
Art. 9º Poderá a Mesa Diretora da Câmara Municipal editar os atos necessários e complementares a fiel execução das medidas previstas na presente Resolução.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 11º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ROBSON BELEZA ODA
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Publicado por: Isabella Thais de Souza Nonato Código Identificador: C4B65C7F
ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA
Tabatinga/AM, 21 de Outubro de 2026.
TAYANNE DE OLIVEIRA TAVARES Agente de Contratações Publica
Publicado por: Kedson da Silva Machado Código Identificador: 710F9326
ESTADO DO AMAZONAS COMPANHIA DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO DE HUMAITÁ
COMPANHIA HUMAITAENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO PORTARIA Nº. 142/2026 – COHASB.
Humaitá-AM, 13 de Agosto de 2026.
DISPÕE DA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO, POR MEIO DE SUPRIMENTO INDIVIDUAL DE FUNDOS DO SERVIDOR ELIZETH COELHO SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor RENAN CASTRO MAIA , Diretor-Presidente da Companhia Humaitaense de Água e Saneamento Básico, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Considerando ainda, a necessidade de atender dispêndios não previsíveis da Companhia Humaitaense de Água e Saneamento Básico, tendo virtude de despesas que ocorrem de forma emergencial.
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER suprimento de Fundos, para atender despesas de pronto pagamento, em favor do servidor ELIZETH COELHO SOUZA , matricula 66 , lotado na Companhia Humaitaense de Água e Saneamento Básico, no valor de R$ 8.800,00 ( Oito mil e oitocentos reais), para custear despesas emergenciais e não previstas da Companhia Humaitaense de Água e Saneamento Básico.
Art. 2º - A prestação de contas do presente adiantamento deverá ser feita no prazo máximo 60 (sessenta) dias, contados do pagamento do suprimento.
Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revoguemse as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
RENAN CASTRO MAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA AVISO DE LICITAÇÃO - PPNº 004-2026 - CLCP
A Câmara Municipal de Tabatinga, através da Comissão Legislativa de Contratação Publica torna público aos interessados que o fará realizar o seguinte procedimento licitatório:
PREGÃO PRESENCIAL-SRP N.º 004/2026 – CLCP/CMT, TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM .
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA/AM E REPRESENTAÇÃO EM MANAUS/AM .
Data de recebimento das propostas: 02 de Outubro de 2026, às 08h30min (horário local).
Abertura da Sessão: 02/10/2026 às 08:30h00min (horário local).
Local de disponibilidade de Edital: https://camaradetabatinga.am.gov.br/portal-da-transparencia/ (Portal da Transparência) ou https://pncp.gov.br/ (Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP).
Diretor Presidente da Cohasb Decreto Nº 022/2025 – Gab. Pref.
ANTONIO LOBO LELO
Diretor Administrativo Financeiro da COHASB Portaria nº 001/2025 – COHASB.
Publicado por: Mozart Mendonça Campos Código Identificador: 5693A47F
ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA - IMTTI
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA PORTARIA Nº 15/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos para análise e autorização de interdição de vias públicas no âmbito do Município de Iranduba/AM.
www.diariomunicipal.com.br/aam 6