Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 22/09/2026 · pág. 21

DOMAM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4197

DO VALOR E DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: A despesa oriunda deste termo aditivo terá o valor a ser empenhado na seguinte rubrica orçamentária:

Gestão/Unidade: 02.08.01. – Secretaria Municipal de Educação Programa de Trabalho: 12.361.0004.1003. – Construção, Ampliação e/ou Reforma e Aquisição de Equipamentos p/ Unidades Educacionais do Ensino Fundamenta.

Programa de Trabalho: 12.365.0003.1005. – Construção, Ampliação, e/ou Reforma e Aquisição de Equipamentos p/ Unidade Educacionais do Ensino Infantil.

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00. – Obras e Instalações. Fonte de Recursos: FUNDEB – 540

CELEBRANTES: MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT e a M. C DOS SANTOS LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.191.586/0001-03. OBJETO: AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME CONVÊNIO Nº 952618/2023.

DO ADITAMENTO: O presente termo aditivo tem como objeto a SEGUNDA PRORROGAÇÃO da vigência do TERMO DE CONTRATO nº 092/2025 por mais 180 (cento e oitenta) dias , a contar da data do seu vencimento, a saber, de 20 de setembro de 2026 a 18 de março de 2027, nos termos da Lei n° 14.133/21, conforme valores abaixo descritos:

DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA:

04.01.01 - Fundo Municipal de Saúde.

DAS RATIFICAÇÕES: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

DATA DA ASSINATURA: 17/09/2026

10.301.0052.1026.0000 – Construção, Reforma e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos p/ Unidades de Saúde no Município. 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações. Fonte: 500

Fonte: 700

Gabinete do Prefeito SEMEIDE BERMEGUY PORTO Prefeito de Benjamin Constant

Publicado por: Lenno Santana de Souza Código Identificador: F3E50DE0

COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO - TACT N° 127/2026 - PMBC

TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 094/2025 - PMBC. CELEBRANTES: MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT e a empresa T F COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.351.686/0001-75. OBJETO: IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, CONFORME CONVÊNIO Nº 949705/2023.

DO ADITAMENTO: O presente termo aditivo tem como objeto a SEXTA PRORROGAÇÃO DE PRAZO do TERMO DE CONTRATO nº 094/2025 – PMBC , a contar da data do seu vencimento, a saber, de 19 de setembro de 2026 a 17 de novembro de 2026, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, conforme valores abaixo descritos:

DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA:

DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições da Concorrência nº 002/2025 do TERMO DE CONTRATO N° 092/2025 – PMBC , como se aqui transcritas integralmente, e cuja ratificação é feita pelas partes. DA FUNDAMENTAÇÃO : Com fundamento no art.124, da Lei 14.133/21 e da Cláusula Décima Segunda do referido Contrato.

DATA DA ASSINATURA: 18/09/2026

Gabinete do Prefeito SEMEIDE BERMEGUY PORTO Prefeito de Benjamin Constant

Publicado por: Lenno Santana de Souza Código Identificador: 2E154F29

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.° 160, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE TRABALHO PARA ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02.12.01 - Fundo Municipal de Obras e Urbanismo.

7.512.0091.1016.0000 – Implantação de Infraestrutura e Serviços de Saneamento Básico na Zona Urbana do Município.

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 500 Fonte: 700

12.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

DAS RATIFICAÇÕES: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

DATA DA ASSINATURA: 18/09/2026

Gabinete do Prefeito SEMEIDE BERMEGUY PORTO Prefeito de Benjamin Constant

Publicado por: Lenno Santana de Souza Código Identificador: 24FA90AA

COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO - TACT N° 128/2026 - PMBC

TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 092/2025 - PMBC.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e constitucionais. Visando a necessidade de aprovar a Comissão Intersetorial de Trabalho para atendimento e acompanhamento das Pessoas em Situação de Rua, atentando para os cumprimentos dos termos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 976 / DF, no Município de Benjamin Constant/AM.

CONSIDERANDO o diagnóstico socioterritorial das pessoas em situação de rua no Município de Benjamin Constant, bem como a necessidade de enfrentamento das condições de vulnerabilidade e precariedade vivenciadas por essa população;

CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e prevê, no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade, o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;

CONSIDERANDO a atuação da Coordenação da Saúde da População em Situação de Rua no Município de Benjamin Constant/AM;

CONSIDERANDO a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 976/DF e o Processo Administrativo nº 161.2025.000090, do Ministério Público do Estado do Amazonas; Amazonas;