DOMAM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4197

Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio AmbienteSEMDEMA de Boa Vista do Ramos, através do Decreto de 082A/2008-GPMBVR de 15/07/2008 relativo ao período aquisitivo de 2018/2023, a partir do 20/08/2026, à 18/11/2026.

Art. 2º-Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Publicado por: Jeniffer Moreira Gama Código Identificador: B9DE3340

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA PORTARIA Nº 0271/SEMAP/SEMSA/PMB, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Registre-se, publique-se e cientifique-se.

THALYNE ADRIELLE DE BARROS MALTA

Secretária de Administração e Planejamento Portaria Nº 684/2026-GPMBVR

Ciente ______

Em _/__/2026 Publicada a presente Portaria na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento-SEMAP, em conformidade com o Artigo 126, II, c/c o Art. 130 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos, aos 24 dias do mês de agosto de 2026.

Publicado por: Osni Dutra Cecílio Código Identificador: E79680FA

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA DECRETO Nº 0936/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, em especial a Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 024/2025, de 03 de janeiro de 2025, que estabelece os parâmetros para a aplicação, no âmbito do Município de Borba, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade e o adequado desenvolvimento dos procedimentos licitatórios no âmbito da Prefeitura Municipal de Borba/AM, em razão da quantidade de certames a serem conduzidos e da necessidade de garantir maior eficiência e celeridade aos procedimentos.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a servidora KELLY DOS SANTOS RIBEIRO, inscrita no CPF sob o nº 016.XXX.XXX-38, para exercer as funções de Agente de Contratação e Pregoeira da Prefeitura Municipal de Borba/AM, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal aplicável.

Art. 2º Compete à servidora nomeada desempenhar as atribuições inerentes às funções de Agente de Contratação e Pregoeira, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 024/2025 e demais normas pertinentes.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 21 de setembro de 2026.

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS Prefeito Municipal de Borba

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE, EM ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS (INQUÉRITO CIVIL Nº 159.2025.000005).

Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, em especial conforme Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.

CONSIDERANDO o teor do Relatório de Inspeção nº 08/2026, que apontou irregularidades na realização de permutas de plantão e ausência injustificada de servidores no Setor de Radiologia do Hospital Vó Mundoca no dia 01/07/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar com rigor, imparcialidade e estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa os fatos descritos, em conformidade com o regime jurídico dos servidores públicos.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a responsabilidade funcional dos servidores envolvidos na permuta irregular de plantão realizada em 01/07/2026 no Setor de Radiologia do Hospital Vó Mundoca, sem a devida comunicação e autorização da direção da unidade hospitalar, conforme fatos constantes no Inquérito Civil nº 159.2025.000005 e no Relatório de Inspeção nº 08/2026.

Art. 2º Designar os servidores abaixo qualificados, pertencentes ao quadro de provimento efetivo do Município, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão Processante responsável pela condução dos trabalhos investigativos e instrutórios:

• I. Tuany Lima de Souza, Matrícula nº 7141-1, Cargo: Enfermeira — Presidente;

• II. Celso Martins Fonseca, Matrícula nº 7654-1, Cargo: Enfermeiro — Membro;

• III. Ana Deyla de Mesquita Ferreira, Matrícula nº 7151-1, Cargo: Farmacêutico — Membro.

Art. 3º A Comissão ora instituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório conclusivo, admitida a prorrogação por igual período mediante justificativa fundamentada, respeitando-se o prazo fixado pelo Ministério Público para a devida comunicação das providências adotadas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 21 de setembro de 2026.

CLEUDER MODA DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

CÍNTIA ROQUE DA SILVA FELIPE Secretária Municipal de Saúde

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