DOMAM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4197

usuários encaminhados pelo Município de Fonte Boa para tratamento de saúde na capital.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FONTE BOA/AM, 17 de setembro de 2026.

LENARTE MUSTAFFA PAES DE ALMEIDA Secretário Municipal de Saúde Port. 003/2025 - GPMFB

Publicado por: Ronyelly Rocha Pereira Código Identificador: 2AA63331

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO ATA – ASCOMIP

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA COMUNIDADE DO IPIXUNA – ASCOMIP E ASSOCIAÇÃO DE SANTA MARIA AUXILIADORA DO IPIXUNA. ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS TERRENOS DA VILA DO IPIXUNA.

Aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 2026, às 9h20min, no Barracão da Associação da Comunidade de Santa Maria Auxiliadora, na comunidade de Ipixuna, Município de Humaitá, Estado do Amazonas, realizou-se reunião com a participação dos moradores da comunidade, representantes das Associações Comunitárias e representantes do Poder Público Municipal, tendo como principal objetivo tratar da regularização e futura destinação dos terrenos da comunidade. A reunião foi iniciada pelo Presidente da Associação Comunitária dos Moradores da Comunidade do Ipixuna – ASCOMIP, Sr. Manoel Davi da Silva, que agradeceu a presença de todos e destacou a importância daquele encontro, informando que a reunião teria duração aproximada de uma hora e que se tratava de uma das reuniões mais importantes realizadas pela comunidade, tendo em vista que seriam discutidas questões relacionadas à Regularização dos Terrenos da comunidade. O Presidente informou ainda a presença do Secretário Municipal de Terras, Sr. Raimundo José Almeida Batista, acompanhado do funcionário da Prefeitura Municipal da Secretaria de terra, Sr. Eugênio Carlos Araújo Silva, agradecendo a presença de ambos. Registrou também a ausência do Prefeito Municipal, Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, que, segundo informado, não pôde comparecer em razão de outro compromisso. Em seguida, o Sr. Manoel Davi da Silva informou aos moradores que o Secretário Municipal de Terras faria uma explanação sobre a situação atual do processo e, posteriormente, responderia às dúvidas dos presentes. DA EXPLANAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TERRAS.

Com a palavra, o Sr. Raimundo José Almeida Batista, Secretário Municipal de Terras, apresentou-se aos moradores, informando que é servidor aposentado do INCRA e que, atualmente, exerce a função de Secretário Municipal de Terras. O Secretário informou que acompanhou o trâmite do processo relacionado à transferência da área da Vila do Ipixuna para o Município de Humaitá, mencionando que acompanhou as tratativas junto ao Ministério das Cidades. Esclareceu, ainda, que não existe, naquele momento, nenhum Projeto de Lei em andamento na Prefeitura Municipal destinado à regularização e destinação dos terrenos da Vila do Ipixuna. Informou que o Poder Público Municipal não possui a intenção de prejudicar nenhum morador da comunidade e que, após a elaboração do Projeto de Lei, este será encaminhado à Câmara Municipal de Humaitá para apreciação. O Secretário destacou também que a elaboração do Projeto de Lei não será uma tarefa simples, mas que existe, por parte do Poder Público Municipal, a intenção de realizar o trabalho no menor prazo possível. DA EXPLANAÇÃO DO SR. EUGÊNIO CARLOS ARAÚJO SILVA. Após a manifestação do Secretário, foi concedida a palavra ao Sr. Eugênio Carlos Araújo Silva, funcionário da Prefeitura Municipal, que reiterou as informações apresentadas

pelo Secretário. Explicou que, para a elaboração do Projeto, será necessário inicialmente realizar o dimensionamento das ruas da comunidade, definindo suas respectivas larguras e organização, para posteriormente ser realizado o dimensionamento e organização dos terrenos. DA MANIFESTAÇÃO DO SR. JUAN AMANCIO DA SILVA DE SOUZA. Em seguida, fez uso da palavra o Sr. Juan, que informou aos presentes que existia um comentário de que já haveria um Projeto de Lei em andamento na Câmara Municipal tratando da regularização dos terrenos da Vila do Ipixuna. Esclareceu que, conforme as informações apresentadas naquela reunião, tal informação não passava de boato, uma vez que não havia, naquele momento, projeto de lei em andamento. O Sr. Juan Amâncio da Silva de Souza também destacou que a metragem dos terrenos existentes na cidade de Humaitá é diferente da realidade encontrada na Vila do Ipixuna, razão pela qual não seria adequado simplesmente aplicar à Vila os mesmos padrões existentes na sede do Município. Destacou ainda que, diante da grande diversidade de situações existentes na Vila, seria importante que os terrenos fossem analisados caso a caso, considerando as particularidades de cada ocupação. DA MANIFESTAÇÃO DO SR. LANDIMAR SOUSA MELO. Com a palavra, o Sr. Landimar Sousa Melo manifestou sua preocupação com a situação dos terrenos, destacando que essa preocupação também era compartilhada pelos demais moradores presentes. Ressaltou que, inicialmente, deverá ser elaborado um Projeto de Lei específico para tratar da regularização e destinação dos terrenos da Vila do Ipixuna. Defendeu, ainda, que, antes de o Projeto de Lei ser encaminhado pela Prefeitura Municipal à Câmara Municipal, seu conteúdo seja apresentado e discutido com a comunidade, tendo em vista que os moradores serão diretamente afetados pelas regras que vierem a ser estabelecidas. O Sr. Landimar destacou que o Projeto de Lei deverá discutir, entre outros assuntos: Tamanho e Organização dos Terrenos; Dimensionamento das ruas; Situação dos moradores que já possuem casas construídas; Situação das pessoas que possuem somente terrenos; Situação das pessoas que possuem mais de um terreno; Situação das pessoas que possuem casa e também outro terreno; Cadastramento e levantamento dos terrenos; Definição das áreas públicas e comunitárias; Preservação das áreas destinadas ao uso da comunidade; Infraestrutura necessária para a Vila; Participação da comunidade; Participação das Associações no processo; Demais situações específicas existentes na comunidade. Ressaltou que a participação dos moradores é fundamental para que o Projeto reflita a realidade da Vila do Ipixuna e evite prejuízos às pessoas que já ocupam seus terrenos há muitos anos. DAS PERGUNTAS DOS MORADORES. Após as manifestações, o Presidente da ASCOMIP, Sr. Manoel Davi da Silva, informou que seria aberta a oportunidade para perguntas ao Secretário Municipal de Terras. Considerando a grande quantidade de pessoas presentes e o tempo disponível para a reunião, informou que seriam realizadas inicialmente oito perguntas. 1ª PERGUNTA – DIVISÃO DOS TERRENOS . Foi perguntado ao Secretário como seriam divididos os terrenos da Vila do Ipixuna. O Secretário respondeu que o mapeamento atualmente existente na Vila apresenta uma configuração irregular e que o Município deverá trabalhar buscando adequar a organização dos terrenos à realidade já existente. 2ª PERGUNTA – ÁREA DE PORTO UTILIZADA PELA COMUNIDADE. A Sra. Raimunda da Silva informou que existe uma questão judicial envolvendo uma área de Porto que era utilizada pela comunidade e que um dos moradores teria fechado o local, alegando que o terreno lhe pertencia. O Secretário informou que já tinha conhecimento da situação e que encaminharia o caso ao Setor Jurídico da Prefeitura Municipal, para que fossem tomadas as providências cabíveis. 3ª PERGUNTA – PARTICIPAÇÃO DA MARINHA DO BRASIL. O Sr. Ivalmir Cruz perguntou se a Marinha do Brasil teria participação ou interferência no processo de regularização, tendo em vista a existência de diversas casas localizadas próximas às margens do rio. O Secretário respondeu que a definição dependerá do que estiver contemplado no Georreferenciamento da área. Na sequência, o Sr. Juan Amâncio da Silva de Souza explicou que, quando se fala em área relacionada à Marinha, é necessário distinguir as áreas de livre acesso ou uso comunitário das áreas pertencentes à União e sujeitas à legislação específica. 4ª PERGUNTA – TERRENO ADQUIRIDO DE VIZINHO. O Sr. Jeremias Gouvêa Rodrigues informou que havia adquirido um terreno de seu vizinho e perguntou se o terreno permaneceria em seu nome. O Secretário respondeu que a situação

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