DOMAM 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4197

4. DA CONTRATAÇÃO

4.1. A convocação constitui ato preparatório à contratação e não substitui a formalização do respectivo contrato administrativo temporário.

4.2. A contratação observará as condições estabelecidas no Edital de Recrutamento Simplificado nº 002/2026 – SEMAS, especialmente quanto à função, remuneração, carga horária e prazo contratual. 4.3. O contrato temporário terá prazo de até 90 (noventa) dias, vedada sua prorrogação, conforme estabelecido no instrumento convocatório.

5. DO NÃO COMPARECIMENTO

5.1. O candidato que não comparecer no prazo estabelecido neste Edital, sem justificativa devidamente apresentada e aceita pela Administração, poderá ser considerado desistente da contratação, observadas as disposições do Edital nº 002/2026 – SEMAS. 5.2. Eventual desistência deverá ser formalmente registrada nos autos do Processo Administrativo nº 003/2026.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. O presente Edital de Convocação será publicado pelos meios oficiais utilizados pelo Município de Maraã.

6.2. O candidato convocado é responsável por acompanhar os atos relacionados à presente convocação e por apresentar a documentação exigida no prazo estabelecido.

6.3. Os casos omissos serão apreciados pela Administração Municipal, observadas as disposições do Edital de Recrutamento Simplificado nº 002/2026 – SEMAS e a legislação municipal aplicável.

Maraã/AM, 21 de setembro de 2026.

EDIR COSTA CASTELO BRANCO Prefeito Municipal de Maraã/AM

Publicado por: Maria Mística Neves Pinheiro Código Identificador: 7CAC3239

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL EDITAL DE RECRUTAMENTO SIMPLIFICADO Nº 002/2026 – SEMAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 003/2026, instaurado para contratação temporária emergencial de 01 (um) Motorista, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, especialmente do Conselho Tutelar de Maraã;

CONSIDERANDO o Edital de Recrutamento Simplificado nº 002/2026 – SEMAS, que estabeleceu as regras e condições para realização do procedimento de seleção;

CONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos pela Comissão designada pela Portaria nº 041/2026-GPMM, à qual foram atribuídas, entre outras, as competências para análise da documentação, avaliação, classificação dos candidatos, divulgação dos resultados e encaminhamento do resultado final à autoridade competente para homologação;

CONSIDERANDO a publicação do Resultado Preliminar e o transcurso do prazo recursal sem apresentação de recurso;

CONSIDERANDO a Certidão de Ausência de Interposição de Recurso e o Resultado Final, publicado após a conclusão dos trabalhos da Comissão;

Art. 1º HOMOLOGAR o Resultado Final do Edital de Recrutamento Simplificado nº 002/2026 – SEMAS, destinado à contratação temporária emergencial de 01 (um) Motorista para atuação junto à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, especialmente no atendimento das necessidades do Conselho Tutelar de Maraã.

Art. 2º Fica homologada a seguinte classificação final:

Art. 3º A homologação do resultado não dispensa o candidato classificado do atendimento às condições e da apresentação dos documentos legalmente exigidos para a formalização da contratação temporária.

Art. 4º Determina-se o encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal de Administração para adoção das providências necessárias à convocação do candidato classificado e, atendidas as exigências pertinentes, à formalização da contratação temporária, observados o Edital nº 002/2026 – SEMAS, a legislação municipal e o Decreto Municipal nº 008/2026-GPMM.

Art. 5º Publique-se o presente Termo de Homologação pelos meios oficiais utilizados pelo Município, para conhecimento dos interessados e produção de seus efeitos administrativos.

Maraã/AM, 18 de setembro de 2026.

EDIR COSTA CASTELO BRANCO Prefeito Municipal de Maraã/AM

Publicado por: Maria Mística Neves Pinheiro Código Identificador: E39CDFB1

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MAUÉS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DESPACHO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO TRADICIONAL COMUM Nº 90.032/2026

A PREFEITA DE MAUÉS , no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município de Maués e tendo como prerrogativa a Lei Federal nº 14.133/2021, e demais ordenamentos pátrios;

CONSIDERANDO , que a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473;

CONSIDERANDO , que as circunstâncias para revogar o processo licitatório se dão para atender o interesse da administração, que usando como aspecto legal o princípio da isonomia da forma, economia processual e eficiência administrativa, que pronuncia a revogação por entender ser a medida mais adequada para o caso, RESOLVE:

I – REVOGAR o processo licitatório em comento, por motivo de conveniência e para atender o interesse público, conforme prevê o Inciso II do Art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

II – DETERMINAR a adoção das medidas cabíveis para a revogação.

III – PUBLICAR o presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.

Município de Maués/AM, 18 de setembro de 2026.

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS Prefeita de Maués

Publicado por: Zanilson Gustavo Bernardo Dos Passos Código Identificador: 126FDE28

RESOLVE:

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