DOMAL 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2897

A presente rescisão ocorre por iniciativa da Administração Pública Municipal, em decorrência de reorganização administrativa promovida no âmbito da Secretaria Municipal de Educação que resultou na redefinição da estrutura funcional e na redistribuição das atribuições anteriormente desempenhadas pelo contratado. A contratação temporária foi realizada com fundamento no art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estando condicionada à permanência da necessidade temporária de excepcional interesse público. Com a reorganização administrativa e a adequação da estrutura interna, a demanda passou a ser absorvida pelo quadro efetivo existente, não subsistindo o pressuposto autorizador da contratação excepcional.

A medida observa os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e supremacia do interesse público, além de atender à necessidade de racionalização da gestão de pessoal e melhor alocação dos recursos humanos disponíveis.

Registra-se que a presente rescisão não possui caráter punitivo, tratando-se de ato administrativo regular decorrente da cessação do motivo que ensejou a contratação temporária.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS

A rescisão produzirá efeitos administrativos a partir de 20 de agosto de 2026 , data da ciência formal da Administração e do despacho autorizativo constante nos autos.

Os efeitos financeiros retroagem a 20 de agosto de 2026 , considerado o último dia de efetiva prestação de serviços pelo contratado, não havendo exercício funcional após essa data.

resolve ADJUDICAR o objeto aos participantes abaixo relacionados e HOMOLOGAR o resultado do procedimento, conforme as condições do edital e a distribuição dos itens: 1. Anália Lopes dos Santos: itens 02, 03, 05, 11 e 13, no valor total de R$ 97.550,00; 2. Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Mangibura: itens 01, 02, 03, 04, 05, 11, 18, 19, 21 e 24, no valor total de R$ 341.367,20; 3. Associação Mulheres de Fibra dos Assentamentos de Maragogi/AL: itens 07, 08 e 10, no valor total de R$ 300.000,00; 4. Cooperativa dos Pequenos Agricultores Organizados – COOPEAGRO: itens 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 22, 23, 24 e 26, no valor total de R$ 1.795.952,20; 5. Denis Williams do Nascimento: itens 11 e 25, no valor total de R$ 60.984,00; 6. Domingas Maria Acioli de Vasconcelos: itens 02, 03, 05 e 11, no valor total de R$ 85.050,00; 7. Elidiane Barbosa de Arcanjo: item 06, no valor total de R$ 90.000,00; 8. Felisberto Manoel do Nascimento: item 06, no valor total de R$ 90.000,00; 9. José Manoel Couto: itens 02, 04 e 05, no valor total de R$ 70.340,60; 10. Kerlane Maria Moura: item 14, no valor total de R$ 24.000,00; 11. Maria José da Silva: item 18, no valor total de R$ 29.000,00; 12. Severino José Jerônimo Neto: item 25, no valor total de R$ 216.000,00. O valor global adjudicado e homologado corresponde a R$ 3.200.244,00 (três milhões, duzentos mil, duzentos e quarenta e quatro reais), abrangendo 12 participantes e 23 itens, observados os quantitativos e preços unitários individualizados no quadro de rateio integrante dos autos. Os itens 12, 16 e 17, no valor total de R$ 16.900,00, ficaram desertos por ausência de propostas, não integrando o valor adjudicado e homologado. Determina-se a publicação deste ato e a adoção das providências necessárias à formalização das respectivas contratações, observadas as condições do edital e a legislação aplicável.

CLÁUSULA QUARTA – DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Serão apuradas e pagas as verbas proporcionais eventualmente devidas, considerando como último dia trabalhado 20 de agosto de 2026 , nos termos da legislação municipal aplicável e das cláusulas contratuais.

ELBA CRISTINA MENDES DE VASCONCELOS FERREIRA Autoridade Competente

Publicado por: José Daniel Brasileiro Feliciano Filho Código Identificador: 0BAE83DD

CLÁUSULA QUINTA – DA BAIXA FUNCIONAL

Determina-se ao Setor de Recursos Humanos que proceda à imediata baixa funcional nos sistemas internos e registros administrativos competentes, observando-se a data de desligamento financeiro em 20 de agosto de 2026 , promovendo-se as anotações e atualizações necessárias nos sistemas oficiais de gestão de pessoal.

E, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, firma-se o presente Termo.

Limoeiro de Anadia/AL, 20 de agosto de 2026.

JAMES MARLAN FERREIRA

Assinado de forma digital por JAMES MARLAN FERREIRA BARBOSA:45656720497

JAMES MARLAN FERREIRA BARBOSA

Prefeito Municipal

Publicado por: Layssa Dandara da Silva Duarte Código Identificador: F75025D2

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

DIRETORIA DE LICITAÇÃO E CONTRATO - CPL TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI – AL FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

A autoridade competente do Fundo municipal de Educação do Município de Maragogi/AL, no uso de suas atribuições legais, considerando o resultado da seleção e o rateio dos quantitativos constantes dos autos do Chamamento Público nº 001/2026, destinado à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para atendimento da alimentação escolar da rede municipal de ensino,

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA - AL EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo nº: 07010078/2026 Termo do Contrato nº.17/2026.

Partes: Prefeitura de Maravilha/AL e COOPERATIVA MISTA DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL OURO DO NORDESTE, inscrita no CNPJ nº.41.127.268/0001-76.

Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários destinados a atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação do município de Maravilha/AL. Vigência: O presente contrato tem vigência e execução de 12 (doze) meses.

Data da Assinatura: 21 de setembro de 2026.

Signatários: Antônio Jorge Rodrigues pela Contratante e José Wikellon Oliveira Tenório pela Contratada em MARAVILHA/AL.

Publicado por: Juan Rocha Soares Código Identificador: 492250DE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DO CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA - AL EXTRATO DO CONTRATO

Processo nº: 09100008/2026. Termo de Contrato I.L.nº:12/2026

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