DOMAM 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4199

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº. 140/2026 – GAB.PREF

1.1.Ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas do Decreto n° 70.436/72, Artigo 12, parágrafo 1° da Constituição Federal;

1.2.Encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;

Humaitá-AM, 22 setembro de 2026.

DISPÕE SOBRE A 29º CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS SELECIONADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS, REALIZADO PARA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOSEMED.

O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO , Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o oficio 3241/2026-SEMED, de 21 de setembro de 2026;

DECRETA

Art. 1º - A 29º CONVOCAÇÃO dos candidatos selecionados pelo Processo Seletivo Simplificado, Edital nº 01/2024, realizado para a seleção de servidores administrativos, docentes e técnicos para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme relação constante dos anexos.

Art. 2º - Os candidatos convocados deverão atender rigorosamente às orientações abaixo descritas:

1.3.Estar quite com as obrigações eleitorais (para ambos os sexos);

1.4.Estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino; 1.5.Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

2.Entregar cópias (acompanhadas da apresentação dos originais) de todos os documentos pessoais a saber, no dia 24/09/2026.

Diploma, certificado e Histórico que comprove que o (a) candidato (a) selecionado (a) tem a escolaridade mínima exigida para o cargo; em caso de cargo que exige o Conselho , entregar a declaração de nada consta ;

Cópia da Carteira de Identidade; Cópia do cartão de CPF; Cópia do Cartão PIS/PASEP;

Cópia da folha de identificação da Carteira de Trabalho (frente e verso);

Cópia do Título de Eleitor e comprovante da última votação; Cópia do Cartão de Reservista (somente para o sexo masculino); Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (quando for o caso); Cópia da Carteira de Vacinação dos dependentes de 0 a 7 anos (quando for o caso);

Cópia da Declaração de Escolaridade dos dependentes de 7 a 14 anos (quando for o caso);

Cópia do cartão de CPF dos filhos (quando for o caso); Cópia do Registro de Nascimento ou Casamento; (Se casado (a) documentos pessoais do cônjuge)

Cópia de Endereço; 01 foto 3x4;

Conta salário da Caixa econômica Federal;

Data da Apresentação com todos os documentos: 24 de setembro 2026.

Horário: 08:00 às 12:00 – 14:00 às 17:00

Local: Secretaria Municipal de Educação - SEMED Nome dos convocados : em anexo Documentos Necessários: em anexo

Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revoguemse as disposições em contrário.

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO Prefeito do Município de Humaitá

JHONATHAN MACIEL DE SOUZA Secretário Municipal de Gabinete Decreto Municipal 001/2025-GAB.PREF.

ANEXO

29º CONVOCAÇÃO

3.Além dos documentos listados acima, o (a) convocado (a) ainda

deverá :

a)-apresentar atestado médico evidenciando a aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

b)-entregar um hemograma completo em seu nome;

c)-apresentar declaração de acumulação lícita de cargo público nos termos do inciso XIII do artigo 7° e dos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal e no Decreto 2.027 de 11/10/1996 (quando for o caso);

d)-apresentar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal (disponíveis nos sites abaixo:

1-CND – disponível em: https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cpf 2-Certidão de quitação eleitoral - https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao 3-Certidão Criminal e a Cível – disponível em: https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE

DECRETO MUNICIPAL Nº 140/2026

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

São requisitos para a assinatura do contrato:

Eu, ........................, agora convocado(a) para firmar contrato de prestação de serviços por tempo determinado junto à Prefeitura Municipal de Humaitá (Amazonas), declaro para estes fins, que tenho disponibilidade de horários para exercer as funções do cargo a que se destina a vaga que preencherei, em conformidade com os dispositivos legais que me são assegurados pela Constituição Federal Brasileira, sem conflito de horário com qual(is)quer outra(s) atividade(e) ou com acúmulo ilegal de vínculo empregatício.

Humaitá (AM), ..........de................................................ de 2026.

.......................

(Assinatura do (a) declarante)

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Eu, .............................., portador da RG ........................... e CPF , DECLARO, para os fins exclusivos da

Prefeitura Municipal de Humaitá, que não sou detentor (a) de qualquer sanção administrativa ou judicial que me impeça de firmar o contrato de prestação de serviços por tempo determinado

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