DOMAM 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4199

II – Deliberar sobre a correção de omissão material de numeração no Estatuto Social, mediante identificação expressa do Artigo 8º – Dos Direitos dos Associados, preservando a sequência dos Arts. 9º a 30º;

III – Deliberar sobre alteração pontual do Artigo 14, adequando as competências da Diretoria Executiva às finalidades institucionais ampliadas;

IV – Deliberar sobre alteração do Artigo 15, inciso VII, adequando as atribuições do Presidente às finalidades institucionais ampliadas;

V – Dar conhecimento formal à Assembleia da renúncia voluntária apresentada pelo Sr. CARLOS ALBERTO DE CARVALHO PARENTE ao cargo de 2º Secretário da Diretoria Executiva;

VI – Deliberar, observadas as disposições do Art. 21 do Estatuto Social e demais regras aplicáveis, sobre o preenchimento da vacância do cargo de 2º Secretário e, sendo cabível, eleger/designar associado habilitado para completar o período restante do mandato da atual Diretoria Executiva;

VII – Ratificar os demais dispositivos do Estatuto Social que não forem expressamente alterados;

VIII – Autorizar o Presidente a promover o registro/averbação da alteração estatutária, da renúncia e, se aprovada, da nova composição da Diretoria perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente, bem como cumprir exigências de caráter formal que não modifiquem o conteúdo substancial aprovado pela Assembleia.

A identificação dos participantes, a verificação do quórum e os resultados das votações serão registrados em Ata e no Registro de Presença Virtual. Os documentos decorrentes da Assembleia poderão ser assinados eletronicamente por meio do Gov.br, observadas as exigências do órgão registrador.

Humaitá/AM, 22 de setembro de 2026.

LANDIMAR SOUSA MELO Presidente

Publicado por: Manoel Davi da Silva Código Identificador: F69CBB18

GABINETE DO PREFEITO E X T R A T O

Publicado por: Manoel Davi da Silva Código Identificador: 673DAFCA

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1. ESPÉCIE E DATA: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n.º 137/2022, celebrado em 25 de maio de 2022.

2. CONTRATANTES: O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ/AM (CNPJ n.º 04.465.209/0001-81) e a empresa J C A DE OLIVEIRA E CIA LTDA. (CNPJ n.º 07.327.197/0001-17).

3. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo do contrato administrativo n.º 137/2022, destinado a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículo automotor tipo ambulância, tipo ―B‖, para transporte e remoções de pacientes de Humaitá/AM para Porto Velho/RO, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Humaitá/AM, conforme especificações, quantitativos e condições gerais estabelecidas no termo de referência.

4. DO PRAZO: Fica o Contrato de Prestação de Serviços n.º 137/2022 prorrogado por 12 (doze) meses, com início em 27 de maio de 2026 e término em 26 de maio de 2027.

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto deste contrato ocorrerão a conta da unidade orçamentária: Órgão 04; Unidade 04.001 – Secretaria Municipal de Saúde; Código do Programa na LOA: 03; Código da Ação na LOA: 2.067; Código da Despesa na LOA: 03; Elemento da Despesa na Loa: 3.3.90.39, com recursos do Teto Média e Alta Complexidade (624.011-4).

6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 37, Inciso XXI da Constituição Federal, bem como, o estabelecido pela Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

7. RATIFICAÇÃO: Para efeito do presente termo aditivo ficam expressamente ratificados todos os termos do contrato original e aditivos que não tenham sido direta ou indiretamente atingidos pelas novas condições ajustadas no presente.

Publicado por: Manoel Davi da Silva Código Identificador: AB836A8C

Processo Administrativo nº. 320/2025

1 . ESPÉCIE E DATA : Distrato do Termo de Contrato n.º 42/2025, celebrado em 31 de julho de 2026.

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2449/2022

2. CONTRATANTES : O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (63.675.521/000169) e IVANEIDE KIL DE SOUZA (CPF N° 860.035.772-15).

3 . OBJETO : Locação de Imóvel para funcionamento do anexo da Secretaria Municipal de Educação, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em atendimentos as demandas do Multiprofissional e Coordenação de Planejamento, quantitativos e condições gerais estabelecidos no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e seus anexos.

4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no artigo 138, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

5. PROCESSO LICITATÓRIO : O Contrato de locação de Imóvel nº 42/2025, teve origem e embasamento no Processo Administrativo n° 320/2025, Inexigibilidade de Licitação nº 211/2026 (Lei Federal n° 14.133/2021).

1.ESPÉCIE E DATA: Quarto Termo Aditivo, celebrado em 17/09/2026, ao Contrato de Prestação de Serviços n° 049/2022, celebrado em 13/10/2022.

2.OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo, referente a contratação de empresa especializada para locação de embarcação, itens 3 e 6 da ARP 15/2022, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

3.CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (63.675.521/000169).

4.CONTRATADO: J. C. A. DE OLIVEIRA E CIA LTDA (CNPJ N° 07.327.197/0001-17)

5.PRAZO: Fica o contrato aditivado por mais 12 (doze) meses, a contar de 13 de outubro de 2026 até 12 de outubro de 2027.

6.DA RATIFICAÇÃO : Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições estabelecidas no instrumento de contrato original e seus aditivos, que não colidirem com as constantes do presente aditamento.

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