DOMAM 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4199

Publicado por:

Francisco Carlos Dos Santos Código Identificador: 61FCC4AE

ESTADO DO AMAZONAS SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS PORTARIA Nº 062/2026 - SAAE

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 – SAAE, DECORRENTE DO CREDENCIAMENTO Nº 002/2026-CC/SAAE.

O SENHOR MARCOS ANWDREY MARINHO DA LUZ , Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais disposições aplicáveis,

CONSIDERANDO o Termo de Credenciamento nº 001/2026, firmado com a empresa N. DA C. BRITO REFRIGERAÇÃO – ME , inscrita no CNPJ sob o nº 09.157.080/0001-68 , decorrente do Credenciamento nº 002/2026-CC/SAAE , referente ao Processo Administrativo nº 011/2026-CC/SAAE , com fundamento nos arts. 78, inciso I, e 79, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, cujo objeto é o ―CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO E REFRIGERAÇÃO, A FIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA OPERACIONAL DOS EQUIPAMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS – SAAE, ABRANGENDO AS UNIDADES LOCALIZADAS NA ZONA URBANA E NAS AGROVILAS DO CABURI E DO MOCAMBO‖ ;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado gerenciamento, acompanhamento e controle da execução do Termo de Credenciamento, visando ao fiel cumprimento das obrigações assumidas pela credenciada;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos instrumentos de contratação pela Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora CRISTINA PEREIRA BARBOSA para atuar como Gestor do Termo de Credenciamento nº 001/2026 , tendo como substituto, em suas ausências e impedimentos, o servidor MARCOS SOUZA BRASIL.

Art. 2º Compete ao Gestor do Termo de Credenciamento coordenar e acompanhar os atos necessários à adequada gestão da execução do instrumento, competindo-lhe, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação, no instrumento de credenciamento e nas normas internas da Autarquia:

I – coordenar as atividades relacionadas ao acompanhamento e à fiscalização da execução do Termo de Credenciamento; II – acompanhar os registros realizados pelo Fiscal acerca das ocorrências relacionadas à execução do instrumento e das medidas adotadas para sua regularização;

III – comunicar à autoridade superior as situações que ultrapassem sua competência e que possam comprometer a execução ou a finalidade do Termo de Credenciamento;

IV – acompanhar a manutenção das condições de habilitação e regularidade da credenciada, especialmente para fins de pagamento; V – coordenar a rotina de acompanhamento e fiscalização do Termo de Credenciamento, mantendo histórico dos registros formais relacionados à sua execução;

VI – acompanhar e coordenar os procedimentos administrativos necessários à instrução dos processos relativos a pagamentos, alterações, prorrogações, reequilíbrio econômico-financeiro, aplicação de sanções e extinção do instrumento, quando cabíveis;

VII – acompanhar a atualização dos registros de riscos relacionados à execução do Termo de Credenciamento, com apoio do Fiscal; VIII – avaliar, com base nas informações produzidas pela fiscalização, o cumprimento das obrigações assumidas pela credenciada e o desempenho da execução do objeto;

IX – adotar as providências necessárias para a instauração de processo administrativo de responsabilização, quando constatadas infrações administrativas que possam ensejar a aplicação de sanções, observada a competência da autoridade responsável;

X – acompanhar o regular processamento dos pagamentos, observando os documentos e informações produzidos pelo Fiscal; XI – informar à autoridade competente sobre situações que demandem decisão superior, especialmente aquelas que possam comprometer a continuidade, regularidade ou finalidade da execução do Termo de Credenciamento;

XII – elaborar ou providenciar os relatórios necessários à gestão do Termo de Credenciamento, quando exigidos pela legislação ou pelas normas internas da Autarquia;

XIII – zelar para que a execução do Termo de Credenciamento ocorra de acordo com as condições estabelecidas no instrumento, no edital de chamamento público e na legislação aplicável.

Art. 3º O Gestor do Termo de Credenciamento, mediante requerimento formal, poderá ser auxiliado pelo órgão de assessoramento jurídico da Autarquia, que deverá dirimir dúvidas jurídicas e subsidiá-lo com informações relevantes para a prevenção de riscos na execução do instrumento.

Art. 4º O Gestor do Termo de Credenciamento poderá ser auxiliado, mediante requerimento, pela Controladoria Geral do Município, órgão responsável pelo exercício do controle interno no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, nos termos da Lei Municipal nº 806/2021 – PGMP, competindo-lhe prestar orientação técnica, dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para a adequada gestão e prevenção de riscos na execução do instrumento.

Art. 5º O Gestor do Termo de Credenciamento deverá exercer suas atribuições de forma coordenada com o Fiscal designado para o acompanhamento da execução do instrumento, observando-se a necessária segregação das funções e os limites de competência estabelecidos na legislação, no Termo de Credenciamento e nas normas internas da Autarquia.

Art. 6º O Gestor e seu substituto deverão ser formalmente cientificados de sua designação e das respectivas atribuições, mediante assinatura desta Portaria.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Parintins/AM, 23 de setembro de 2026.

MARCOS ANWDREY MARINHO DA LUZ

Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Decreto nº 071/2025 – PGMP

Publicado por: Fatima de Souza Costa Filha Código Identificador: BAB64EDE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS

PORTARIA Nº 063/2026 - SAAE

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026-SAAE, DECORRENTE DE CREDENCIAMENTO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

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