DOMCE 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4057

I – adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.

Art. 7º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré (CE).

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 99F77AC6

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA

SOCIAL AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.07.08.1

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº2026.07.08.1 . Objeto: Contratação para fornecimento de material de expediente para atender as necessidades da Secretaria do Trabalho e Assistência Social e suas Unidades do Município de Assaré/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): o(s) licitante(s)3P`S EMPREENDIMENTOS LTDA inscrito no CNPJnº 41.262.099/000187 classificado(a) no(s) LOTE 05 - MATERIAL DE EXPEDIENTE IV, no valor global de R$ 9.151,73 (nove mil cento e cinqüenta e um reais e setenta e três centavos), DAMIÃO HONORIO DE LIMA JUNIOR inscrito no CNPJ nº 34.761.532/0001-63 classificado(a) no(s) LOTE 01 - MATERIAL DE EXPEDIENTE I, no valor global de R$ 3.961,40 (três mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), JOSAFÁ SOBRAL FILGUEIRA - ME inscrito no CNPJ nº 06.218.905/0001-19 classificado(a) no(s) LOTE 03 - MATERIAL DE

EXPEDIENTE III, no valor global de R$ 11.061,60 (onze mil sessenta e um reais e sessenta centavos), LOTE 07 - PAPEIS, no valor global de R$ 23.900,00 (vinte e três mil novecentos reais), R F C COMERCIAL LTDA - ME inscrito no CNPJ nº 56.031.528/0001-82 classificado(a) no(s) LOTE 02 - MATERIAL DE EXPEDIENTE II, no valor global de R$ 19.909,00 (dezenove mil novecentos e nove reais), LOTE 04 - LIVROS ADMINISTRATIVOS DE CONTROLE, no valor global de R$ 395,34 (trezentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos) e R RODRIGUES DOS SANTOS inscrito no CNPJ nº 63.804.208/0001-83 classificado(a) no(s) LOTE 06 - ENVELOPES E PASTAS, no valor global de R$ 10.265,30 (dez mil duzentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Adjudico e Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 –Maria Wilcassy Garcia Alves- Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.

Data: 21 de Setembro de 2026.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: C6358807

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 21.09.001/2026

O MUNICÍPIO DE BARBALHA – ESTADO DO CEARÁ , por meio da Procuradoria Geral do Município, convoca os candidatos abaixo relacionados, devidamente aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, regido pelo Edital nº 001/2025/SEDUC homologado pela Portaria n° 14.04.009/2025, de 14 de abril de 2025, destinado a contratação temporária de servidores, a comparecerem ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação na Rua Madre Ildaura, nº 170, Alto da Alegria, nesta cidade, no horário de 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas das segunda feiras às sextas feiras, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis , a contar da publicação deste ato convocatório, a fim de apresentarem a documentação necessária ao procedimento de contratação, conforme se descreve: FOTO 3X4 ATUAL (ORIGINAL); CPF (CÓPIA); RG (CÓPIA); CARTEIRA DE TRABALHO (CÓPIA); TÍTULO DE ELEITOR COM COMPROVANTE DE VOTAÇÃO DA ÚLTIMA ELEIÇÃO E/OU DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL (CÓPIA); CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO (CÓPIA); CERTIFICADO DE RESERVISTA (MASCULINO) (CÓPIA); COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (CÓPIA); COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE (CÓPIA); ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL, EMITIDO PELO MÉDICO DO TRABALHO DO MUNICÍPIO (ORIGINAL); PIS/PASEP (CASO SE A PESSOA JÁ FOI CADASTRADA POR ALGUMA EMPRESA OU ÓRGÃO PÚBLICO); COMPROVANTE DE REGULARIDADE COM O ÓRGÃO QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO, (SE FOR O CASO); COMPROVANTE DE ABERTURA DE CONTA NO BANCO BRADESCO; DECLARAÇÃO DE BENS; DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS; DECLARAÇÃO DE NEPOTISMO; DECLARAÇÃO DE DEPENDENTE PARA FINS DE IMPORTO DE RENDA;.

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