DOMCE 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4057
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Educação – SME prestará o apoio necessário ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação – FME, especialmente quanto a:
(quinhentos e quarenta reais), devendo as despesas correr a conta do orçamento vigente.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
disponibilização de espaço físico ou ambiente virtual para reuniões; apoio à expedição de convocações, ofícios, atas e documentos; organização de arquivos, registros e relatórios; disponibilização de dados e informações educacionais de competência municipal, observada a legislação de proteção de dados pessoais; e apoio logístico à realização de conferências, audiências, seminários e reuniões ampliadas.
Art. 13 - A participação no Fórum Municipal de Educação – FME será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Parágrafo único. A participação no Fórum não gera vínculo funcional, empregatício ou qualquer outra espécie de vínculo jurídico com o município.
Art. 14 - O Fórum Municipal de Educação – FME deverá atuar de forma articulada com as demais instâncias de participação e controle social da educação existentes no município, especialmente o Conselho Municipal de Educação e os demais conselhos vinculados à política educacional.
Art. 15 - As atividades do Fórum Municipal de Educação – FME deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, gestão democrática, participação social, transparência e interesse público.
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas as normas da legislação orçamentária e financeira.
Campos Sales (CE), 14 de setembro de 2026.
DAMIÃO FERREIRA DE OLIVEIRA
Secretário de Desenvolvimento Rural
Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: 8FFAD34F
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL PORTARIA DE DIÁRIA Nº 260914.0002/2026
PORTARIA Nº 260914.0002/2026
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei n° 623/2019.
Resolve:
Conceder a CAIO CEZAR VELOSO DA SILVA, ocupante do cargo de Chefe de Serviço, para deslocar-se à cidade de Crato (CE), para participar da Capacitação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que acontecerá no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, localizado na Rua Dom Pedro II, n° 56, Centro, no dia 16/09/2026, ficando atribuído o(a) servidor(a) 1,0 diária(s) no valor unitário de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), devendo as despesas correr a conta do orçamentovigente.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Campos Sales (CE), 14 de setembro de 2026.
Art. 17 - O Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, ouvido os segmentos, normatizará o funcionamento e a composição do Fórum Municipal de Educação – FME.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, Estado do Ceará, aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
DAMIÃO FERREIRA DE OLIVEIRA
Secretário de Desenvolvimento Rural
Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: D3D35515
SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS PORTARIA DE DIÁRIA Nº 260914.0003/2026
PORTARIA Nº 260914.0003/2026
Prefeito Municipal de Barroquinha
Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador: D6FBB4EB
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL PORTARIA DE DIÁRIA Nº 260914.0001/2026
PORTARIA Nº 260914.0001/2026
A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 623/2019.
Resolve:
Conceder a DAMIÃO FERREIRA DE OLIVEIRA , ocupante do cargo de Secretário Municipal, para deslocar-se à cidade de Fortaleza (CE) no dia 15/09/2026, a fim de participar da reunião no Palácio da Abolição que será presidida pelo Secretário de Desenvolvimento Agrário e tratará do Projeto Paulo Freire II, sede do Governo do Estado do Ceará, a ser realizada no dia 16/09/2026, sendo necessária a realização do deslocamento no dia anterior ao evento. Ficam, assim, atribuído o(a) servidor(a) 2,0 diária(s) no valor unitário de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), perfazendo um total de R$ 540,00
O SECRETÁRIO DE GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS DE CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 623/2019.
Resolve:
Conceder a PEDRO ALVES CAVALCANTE NETO , ocupante do cargo de Coordenador da Defesa Civil Municipal, para deslocar-se à cidade de Acopiara (CE), para participar de uma capacitação da Defesa Civil no Núcleo de Artes, localizado na Av. Paulino Felix, Centro, no dia 15/09/2026, ficando atribuído o(a) servidor(a) 1,0 diária(s) no valor unitário de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), devendo as despesas correr a conta do orçamento vigente.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Campos Sales (CE), 14 de setembro de 2026.
EZEQUIEL DA SILVA OLIVEIRA
Secretário de Governo e Assuntos Políticos
Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: 1C85DA36
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 092101/2026
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