DOMCE 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4057

José Aragão Martins (CONTRATANTE); Paulo Gilliard Frota Martins (CONTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: CDDD1E76

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Motivo: Escopo/Automática – Sequencial: 1 ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 202506170002 – Processo Originário: DISPENSA ELETRÔNICA N° 1006003/2025 – Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada: PG COMERCIAL & SERVICOS LTDA , CNPJ nº 04.457.282/0001-01 – Finalidade: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS E SUMIDOUROS COM CAMINHÃO LIMPA FOSSA PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS ONDE FUNCIONAM OS SERVIÇOS MUNICIPAIS VINCULADAS A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. – Nova Vigência: 14/01/2026 à 14/01/2027 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 13/01/2026 – Fundamentação Legal: Art. 107, Lei Federal nº 14.133/21 e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); Paulo Gilliard Frota Martins (CONTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 26D623A6

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Motivo: Escopo/Automática – Sequencial: 1 ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 202506160003 – Processo Originário: DISPENSA ELETRÔNICA N° 1006004/2025 – Contratante: Secretaria Municipal de Proteção Social – Contratada: PG COMERCIAL & SERVIÇOS LTDA , CNPJ nº 04.457.282/0001-01 – Finalidade: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS E SUMIDOUROS COM CAMINHÃO LIMPA FOSSA PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS ONDE FUNCIONAM AS SERVIÇOS MUNICIPAIS VINCULADAS A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE – Nova Vigência: 14/01/2026 à 14/01/2027 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 14/01/2026 – Fundamentação Legal: Art. 107, Lei Federal nº 14.133/21 e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); PAULO GILLIARD FROTA MARTINS (CONTRATADA).

Publicado por:

Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 5C581E47

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: Conveniência para Administração – Sequencial: 1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 1404007/2025-SESA – Processo Originário: Inexigibilidade de Licitação Nº 1404007/2025 - SESA – Contratante: Secretaria de Saúde – Contratado: Neiliane Aragão Soares Azevedo CPF nº 624.305.133-15 – Finalidade: Locação de imóvel destinado para o funcionamento de Almoxarifado da Atenção Básica, do município de Guaraciaba do

Norte/CE. – Nova Vigência: 14/04/2026 à 14/04/2027 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 14/04/2026 – Fundamentação Legal: Art. 107, Lei Federal nº 14.133/21; Decreto Municipal nº 25/2024, e ainda em Cláusula Contratual – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE ) Neiliane Aragão Soares Azevedo , (CONTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 1B9A2F06

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 052, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO, EM CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS, DA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do Art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e

CONSIDERANDO o Mandado de Segurança nº 300633926.2025.8.06.0091, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, impetrado por AUCENIRIA GONÇALVES VIEIRA, no qual foi deferida liminar, em cognição sumária, determinando sua nomeação e posse no cargo de Agente Comunitário de Saúde – Área 06, do concurso público regido pelo Edital nº 001/2021, e que, em cumprimento a tal decisão, foi editado o Decreto nº 038, de 14 de julho de 2026, tendo a servidora tomado posse e entrado em efetivo exercício;

CONSIDERANDO o Acórdão proferido no julgamento do mérito do Agravo de Instrumento nº 3011045-97.2026.8.06.0000, que conheceu do recurso interposto e deu-lhe provimento para REVOGAR a liminar concedida nos autos do referido Mandado de Segurança, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito e da apreciação exauriente da controvérsia;

CONSIDERANDO o Mandado de Segurança nº 300205538.2026.8.06.0091, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, ajuizado por LUIZA REGINA BITU DE OLIVEIRA, candidata aprovada para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – Área 06, do concurso público regido pelo Edital nº 001/2021, em cumprimento a cuja decisão foi editado o Decreto nº 048, de 25 de agosto de 2026, retificado pelo Decreto nº 049, de 01 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO a decisão interlocutória proferida em 10 de setembro de no Agravo de Instrumento nº 302622204.2026.8.06.0000, que DEFERIU o pedido de atribuição de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada, inclusive quanto à ordem de nomeação da candidata e à incidência de astreintes, até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO o Mandado de Segurança nº 300205708.2026.8.06.0091, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, ajuizado por FRANCILENE GONÇALVES DO NASCIMENTO, candidata aprovada no cadastro de reserva do cargo de Agente Comunitário de Saúde – Área 06, do concurso público regido pelo Edital nº 001/2021, no qual foi deferida liminar determinando que o Município de Iguatu procedesse à sua nomeação imediata, em cumprimento à qual foi editado o Decreto nº 048, de 25 de agosto de 2026, retificado pelo Decreto nº 049, de 01 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO a decisão interlocutória proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nos autos do Agravo de Instrumento nº 3025545-71.2026.8.06.0000, que conheceu do recurso e DEFERIU a

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