DOMCE 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4057

CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO

Art. 7º A Comissão Intersetorial reunir-se-á ordinariamente, no mínimo a cada trimestre, e extraordinariamente sempre que convocada pelo Articulador Municipal.

Parágrafo único. As reuniões poderão realizar-se de forma presencial ou por videoconferência, recomendando-se o registro em ata.

Art. 8º O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Intersetorial será prestado pela Secretaria do Gabinete do Prefeito, em articulação com a Secretaria de Governo.

CAPÍTULO IV

DA ARTICULAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL

Art. 9º A Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá orientar a formulação, a revisão e a execução do Plano Plurianual (PPA) do Município, observadas as diretrizes e orientações técnicas do Selo UNICEF.

Parágrafo único. Compete à Comissão Intersetorial, em articulação com a Secretaria da Fazenda Municipal, subsidiar a inclusão de programas, ações, metas e indicadores voltados à infância e à adolescência no PPA, na LDO e na LOA.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo, ouvida a Comissão Intersetorial do Selo UNICEF.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos dos órgãos envolvidos, não implicando criação de despesa obrigatória de caráter continuado nem remuneração adicional aos membros da Comissão.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 DE SETEMBRO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu -CE

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 79BA9137

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB

DECRETO Nº 054, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do Art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e

CONSIDERANDO o Edital 001/2021, que dispõe sobre concurso público para provimento de cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Iguatu;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida no Processo Nº: 3000653-19.2026.8.06.0091, da 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, em sede de mandado de segurança, cujo teor determinou que o Município de Iguatu nomeie imediatamente a impetrante no cargo de Agente Comunitário de Saúde – Área 08, com lotação na Secretaria da Saúde – SMS;

DECRETA:

Art. 1º Fica CONVOCADA a candidata aprovada no concurso público regido pelo Edital 001/2021, relacionada no ANEXO I, parte integrante desta CONVOCAÇÃO, para comparecer, pessoalmente ou por procurador munido de instrumento de procuração pública, na Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Iguatu, no dia 19/10/2026, nos horários de 07h30 às 11h30 ou de 13h30 às 17h30, munida das documentações citadas nos ANEXOS II e III, que também são partes integrantes desta convocação.

Art. 2º A candidata convocada deverá estar munida da documentação especificada no Anexo II para tomar posse no cargo.

§ 1º A declaração de acumulação de cargo público, elencada no Anexo III, deve ser apresentada preenchida na data de comparecimento da candidata convocada.

§ 2º Não serão admitidos os exames médicos, exigidos no Anexo II, que tenham sido realizados há mais de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente Decreto.

Art. 3º A candidata convocada, caso não se apresente para fazer a entrega da documentação requerida, no prazo estabelecido pelo artigo 1º, será considerada desistente do direito de ser nomeada para o respectivo cargo ao qual foi aprovada.

Art. 4º Após a apresentação de toda a documentação, caso seja considerada apta, a candidata será nomeada no cargo respectivo.

Art. 5º A nomeação da candidata convocada e considerada apta fica prevista para o dia 21 de outubro de 2026 com a data da posse para 23 de outubro de 2026.

Parágrafo único. A candidata empossada deve entrar em efetivo exercício no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data da posse.

Art. 6º Se a candidata não tomar posse no cargo, ficará caracterizada desistência, com a consequente revogação do ato de nomeação.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE IGUATU, EM 18 DE SETEMBRO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu /CE

ANEXO I – DA CANDIDATA CONVOCADA (DECRETO Nº 054, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026)

CONVOCAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL PROCESSO: 3000653-19.2026.8.06.0091

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 08 CÓDIGO: ACS - 08

APROVADOS PARA CADASTRO DE RESERVA

ANEXO II - DOCUMENTOS EXIGIDOS (DECRETO Nº 054, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026)

I. Original e cópia, ou cópia autenticada, do diploma/certificado fornecido por instituição de ensino reconhecida, comprovando a qualificação profissional exigida para o cargo pretendido;

II. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Trabalho e Previdência Social - página que identifica o trabalhador (frente e verso) e o último contrato de trabalho;

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