DOMCE 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4057

III. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Cédula de Identidade civil ou militar, conforme o caso;

V. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

VI. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Título de Eleitor e comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;

VII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento militar, se do sexo masculino, até 45 (quarenta e cinco) anos;

VIII. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Conselho da Categoria Profissional, se for o caso;

IX. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Comprovante de quitação com o Conselho da Categoria Profissional, se for o caso; X. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de endereço atualizado;

XI. Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal (www.jfce.gov.br – Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça Estadual (www.tjce.jus.br – Certidão Negativa Criminal Estadual); XII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT;

XIII. Declaração quanto ao exercício de cargo (s) ou emprego (s) público (s), se detentor de cargo ou emprego público, em qualquer esfera administrativa (Modelo no Anexo III);

XIV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da última Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento;

XV. Certidão de nascimento dos dependentes;

XVI. Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida);

XVII. Laudo Médico emitido pela Junta Médica oficial do Município de Iguatu, comprovando higidez física e mental do candidato, mediante apresentação, pelo candidato, dos seguintes exames: a) Hemograma completo com plaquetas;

b) Coagulograma;

c) Uréia;

d) Glicemia de jejum;

e) Sumário de urina;

f) Raios-X do tórax em PA com laudo;

g) VDRL;

h) Eletrocardiograma com laudo;

i) Laudo de sanidade mental emitido por Psiquiatra.

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO (DECRETO Nº 054, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026)

Eu,___, declaro para devidos fins de posse no cargo de _______, junto ao Município de Iguatu, que:

() Não exerço qualquer outro cargo público (função ou emprego em Entidades Federais, Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias, Empresas Públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas.

() Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(ões) ou emprego(s) abaixo: a) __ cuja jornada de trabalho é de _ às horas. b) ___ cuja jornada de trabalho é de _ às horas. c) __ cuja jornada de trabalho é de _ às ____ horas.

Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor da norma abaixo transcrita e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado.

Art. 37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL

XVI – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Iguatu/CE _ de __ de _.

___ Declarante

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: D5955013

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA DISPENSA ELETRÔNICA N.º 004/2025-DL

EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 01.10-002/2025. DISPENSA ELETRÔNICA N.º 004/2025-DL. CONTRATO N.º 2025.04.140003. ESPÉCIE: Rescisão amigável. N.º ADITIVO: Segundo. OBJETO ADITIVO: Rescisão amigável do Contrato n.º 2025.04.140003, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados para realização de gravação de áudio e vídeo, das sessões plenárias, ordinárias, extraordinárias, especiais e solene e demais eventos, com edição, transmissão, e publicação na web, incluindo alimentação do site da Câmara Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Itaiçaba. CONTRATADO: 31.988.230 HENRIQUE RAULYSSON SILVA BARRETO, CNPJ n.º 31.988.230/0001-34. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 138, Inciso II da Lei n.º 14.133/2021. DATA ASSINATURA: 31/08/2026.

Itaiçaba, Estado do Ceará, 09/04/2026.

SHEILA PEREIRA DAMASCENO,

Presidente.

Publicado por: Francisco Ilton Pereira de Azevedo Código Identificador: C59D2576

GABINETE DO PREFEITO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00004.20251006/0001-62

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2025-PE

EXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00004.20251006/0001-62. CONTRATO N.º 2026.09.01-0001. DATA: 01/09/2026. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ 07.403.769/0001-08. OBJETO: Contratação de empresa para realizar fornecimento contínuo de combustíveis automotivos à Secretaria Municipal de Saúde, junto à Prefeitura de Itaiçaba, Estado do Ceará. CONTRATADO: ROTA 11 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ n.º 12.097.011/0001-10. VALOR GLOBAL: R$ 44.130,00 (quarenta e quatro mil, cento e trinta reais). VIGÊNCIA: 01/09/2026 a 31/08/2027. DATA ASSINATURA: 01/09/2026.

ISADORA LORENA DA SILVA FIDELIS, Secretária Municipal de Saúde.

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