DOMCE 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4057

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE PENAFORTE – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 01.04.004/2026-SMS. CONTRATANTE: Prefeitura de Penaforte/CE, por intermédio da Secretaria de Saúde. CONTRATADA: a empresa PIONEIRA EMPREENDIMENTOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA , com sede na Rua João Cordeiro, 3069, Joaquim Tavora, Fortaleza Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 52.845.357/0001-74. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. D- 2026.03.31.02-DIVERSAS. OBJETO: Contratação, em caráter emergencial, de prestação de serviços contínuos de mão de obra terceirizada. VALOR MENSAL CONTRATADO: R$ 1.378.344,00 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/04/2026. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01/10/2026. SIGNATÁRIOS: CLEBIANA CRUZ DE MOURA ROCHA e LUCIENE GOMES MAGALHAES, respectivamente contratante e contratado .

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE PENAFORTE – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 01.04.005/2026-SEMAS. CONTRATANTE: Prefeitura de Penaforte/CE, por intermédio da Secretaria de Assistência Social. CONTRATADA: a empresa PIONEIRA EMPREENDIMENTOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA , com sede na Rua João Cordeiro, 3069, Joaquim Tavora, Fortaleza Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 52.845.357/0001-74. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. D-2026.03.31.02-DIVERSAS. OBJETO: Contratação, em caráter emergencial, de prestação de serviços contínuos de mão de obra terceirizada. VALOR MENSAL CONTRATADO: R$ 269.676,00 (duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e seis reais). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/04/2026. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01/10/2026. SIGNATÁRIOS: PETRÚCIO MUNIZ FERREIRA e LUCIENE GOMES MAGALHAES, respectivamente contratante e contratado .

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE PENAFORTE – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 01.04.006/2026-SEJUV. CONTRATANTE: Prefeitura de Penaforte/CE, por intermédio da Secretaria de Esporte e Juventude. CONTRATADA: a empresa PIONEIRA EMPREENDIMENTOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA , com sede na Rua João Cordeiro, 3069, Joaquim Tavora, Fortaleza Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 52.845.357/0001-74. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. D-2026.03.31.02-DIVERSAS. OBJETO: Contratação, em caráter emergencial, de prestação de serviços contínuos de mão de obra terceirizada. VALOR MENSAL CONTRATADO: R$ 89.892,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais) . DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/04/2026. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01/10/2026. SIGNATÁRIOS: LEVI MIRANDA CAMPOS e LUCIENE GOMES MAGALHAES, respectivamente contratante e contratado .

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE PENAFORTE – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 01.04.007/2026-SEAGRI. CONTRATANTE: Prefeitura de Penaforte/CE, por intermédio da Secretaria de Agricultura. CONTRATADA: a empresa PIONEIRA EMPREENDIMENTOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA , com sede na Rua João Cordeiro, 3069, Joaquim Tavora, Fortaleza Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 52.845.357/0001-74. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. D- 2026.03.31.02-DIVERSAS. OBJETO: Contratação, em caráter emergencial, de prestação de serviços contínuos de mão de obra terceirizada. VALOR MENSAL CONTRATADO: R$ 29.964,00 (vinte e nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/04/2026. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01/10/2026. SIGNATÁRIOS: DIOGO SOUSA

FERREIRAeLUCIENE GOMES MAGALHAES, respectivamente contratante e contratado .

Publicado por: Aldécio Dos Santos Silva Código Identificador: A34EEB97

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE PENAFORTE – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 10.06.001/2025-SMS. CONTRATANTE: Prefeitura de Penaforte/CE, por intermédio da Secretaria de Saúde. CONTRATADA: INSTITUTO DA CRIANCA MENINO JESUS DE PRAGA -INCRI-, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.903.021/0001-66. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. D-2025.06.03.01-SESA. OBJETO: Contratação dos serviços de atendimento Médico em Pediatria em Geral, bem como os seguintes serviços: consulta de Pediatria; Fonoaudialogia; Psicologia; Terapeuta Ocupacional; Fisioterapeuta; Ultassom; Raio-X, aos pacientes do Município de Penaforte Ceará, conforme especificações constantes no termo de referência. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 10/06/2025. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 10/01/2026. SIGNATÁRIOS: CLEBIANA CRUZ DE MOURA ROCHA e CÍCERA ADELINA DA CUNHA SANTOS, respectivamente contratante e contratado . LEONARDA SANTANA DE SOUZA – MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE/CE.

Publicado por: Aldécio Dos Santos Silva Código Identificador: 5A053AFE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 504/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Institui a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, estabelece suas competências, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade, órgão responsável por planejar, coordenar, articular e implementar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial, ao enfrentamento do racismo, da discriminação e de todas as formas de intolerância étnico-racial.

Art. 2º. Compete à Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade:

I – Articular, promover, desenvolver e acompanhar políticas públicas de promoção da igualdade racial e diversidade, em cooperação com as áreas da educação, saúde, assistência social, habitação, cultura, esporte, segurança pública, trabalho, renda e planejamento;

II – Promover a igualdade racial e a proteção dos direitos das pessoas e grupos étnico-raciais afetados pela discriminação, preconceito e demais formas de intolerância;

III – Estabelecer parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil para implementação de políticas afirmativas e ações voltadas à valorização da diversidade étnico-racial;

IV – Elaborar e promover programas destinados à inclusão da população negra no mercado de trabalho, ao incentivo ao empreendedorismo, especialmente da mulher negra, bem como ao fortalecimento de grupos culturais, artísticos e tradicionais;

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