DOMAL 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2898

As ações fiscais realizadas pelo Município da Barra de São Miguel têm como objetivo assegurar o cumprimento das obrigações tributárias previstas no Código Tributário Municipal, especialmente quanto à arrecadação do IPTU, ISSQN e das taxas municipais, que constituem receitas indispensáveis à manutenção dos serviços públicos e ao desenvolvimento local. A atuação fiscal busca identificar omissões no pagamento de tributos, regularizar cadastros e promover a cobrança de créditos tributários em atraso, observando o devido processo legal e garantindo ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, o Município reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a justiça fiscal, em conformidade com os princípios da administração pública e com o interesse coletivo.

Nos termos do Código Tributário do Município da Barra de São Miguel (Lei nº 436/2006), especialmente do artigo 20, §2º, fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente publicação, para que os contribuintes abaixo identificados apresentem defesa, documentos ou regularizem as pendências apontadas nos respectivos Processos Administrativos Fiscais, sob pena de prosseguimento do feito e lançamento de ofício, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O presente Termo é publicado no site da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), para fins de ciência dos interessados e cumprimento do disposto na legislação tributária municipal vigente.

LISTA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1167/2026 I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Nome/Razão Social: INCORPORADORA PARQUE DAS AGUAS LTDA CNPJ/CPF: 02.067.012/0001-69

Endereço: R VEREADOR BENICIO ALVES DE OLIVEIRA, 211, SALA 5, CACIMBAS, ARAPIRACA/AL, CEP: 57.304-510

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1168/2026 I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome/Razão Social: MARIA EDUARDA LEÃO CNPJ/CPF: 133.542.474-10

Endereço: RUA SÃO CARLOS, 150, SERRARIA, MACEIÓ/AL, CEP: 57.046-430

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1170/2026 I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome/Razão Social: WESLEY DELANO BARBOSA CNPJ/CPF: 007.846.034-48

Endereço: RUA DOUTOR JOSÉ CORRÊA FILHO, 113, APT 507, PONTA VERDE, MACEIÓ/AL, CEP: 57.035-285.

Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: 5FB64275

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO APOSTILAMENTO A ATA 57/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO 0917.0017/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2026

TERMO DE APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2026, FIRMADA ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/AL E A EMPRESA SKY CLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Para fins de remanejamento de órgão não participante na ARP supracitada, que o Município de Barra de São Miguel/AL e SKY CLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.442.589/, representada pelo Sr. Matheus da Silva Cordeiro Dias BatistaJuliana Botelho Silva de Verçosa, pactuaram para aquisição de ferramentas, equipamentos e materiais, lavra-se o presente Termo de Apostilamento, conforme a seguir:

Fundamentação Legal : O remanejamento de saldo de órgão não participante em ARP não altera o objeto contratado e não há modificação de cláusulas essenciais, a formalização encontra-se análoga ao art. 136 da Lei 14.133/2021, que trata de ajustes formais/administrativos sem necessidade de termo aditivo, além de disposição expressa na ARP em sua cláusula 8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

DO REMANEJAMENTO:

No presente remanejamento, a transferência de saldo contratado dos itens entende-se SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS como órgão cedente, bem como a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO como órgão recebedor.

Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições da ARP originária.

Município de Barra de São Miguel/AL, 17 de Setembro de 2026.

LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO Prefeito de Barra de São Miguel/AL

Publicado por: Michelle Roberta Teodoro Ribeiro Código Identificador: EEFAE822

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO APOSTILAMENTO AO CT 110/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 0915.0014/2026 CONTRATO Nº 110/2025

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATONº 110/2025 FIRMADO ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/AL E A EMPRESA CONSTRUTORA CONCEITO A LTDA

Para fins de empenho de dotações orçamentárias suplementares e corrigidas ao contrato nº 110/2025, que o Município de Barra de São Miguel/AL e CONSTRUTORA CONCEITO A LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.621.799/0001-82, representada pelo Sr. Paulo Fernando Fraga de Castro, pactuaram para contratação de empresa especializada par prestação de serviços de manutenção e adequação predial, vias públicas e praças no Município da Barra de São Miguel/AL, lavra-se o presente Termo de Apostilamento, conforme a seguir:

Fundamentação Legal : art.136, inc. IV da Lei Federal nº 14.133/2021. Dotações:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ACESSIBILIDADE UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0770 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ACESSIBILIDADE

ESTRUTURA PROGRAMATICA: 07.0770.15.451.0005.1003 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

ELEMENTO DE DESPESA: 4490510000/150100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato originário.

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