DOMAL 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2898

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO Prefeita

Publicado por: Cassio Cavalcante da Silva Código Identificador: E117DF84

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA InhapiPrev Nº 01, de 01 de setembro de 2026

Ementa: Estabelece o procedimento para emissão, envio por meio eletrônico (e-mail) e arquivamento de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) no âmbito do InhapiPrev.

O Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Inhapí/Alagoas , no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o envio da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) a ex-servidores por meio de correio eletrônico institucional e o respectivo fluxo de arquivamento processual.

Art. 2º O processo de envio digital da CTC observará as seguintes etapas obrigatórias:

I – Emissão: O setor de benefícios emitirá a CTC com assinatura digital válida;

II – Notificação: O servidor responsável enviará a CTC em formato PDF para o e-mail formalizado pelo requerente, utilizando o modelo de texto oficial de encaminhamento;

III – Confirmação: O requerente deverá responder ao e-mail ou assinar o Termo de Recebimento digitalizado para fins de comprovação da entrega.

Art. 3º A confirmação de recebimento enviada pelo ex-servidor deverá ser imediatamente convertida em arquivo PDF e juntada aos autos do processo administrativo eletrônico.

Art. 4º Cumprida a juntada do Termo de Recebimento ou da resposta eletrônica, o setor responsável emitirá Despacho de Encerramento e determinará o arquivamento definitivo do processo.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Inhapi/al, 01 de setembro de 2026.

O MUNICÍPIO DE INHAPI/AL , por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, bem como com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), resolve REVOGAR o presente procedimento licitatório.

CONSIDERANDO a manifestação técnica emitida pelo setor de engenharia deste Órgão, que apontou a necessidade de adequações e revisões nos projetos básicos e nas planilhas orçamentárias do certame;

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de revogar seus atos por motivo de conveniência, oportunidade e interesse público, decorrente de fato superveniente que afete a economicidade e a segurança técnica da execução contratual; CONSIDERANDO que os ajustes pretendidos são imprescindíveis para garantir a integridade do objeto licitado e a correta aplicação dos recursos públicos;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a licitação modalidade Concorrência Eletrônica nº 002/2026 .

Art. 2º Determinar o retorno dos autos ao setor competente para a efetivação das adequações técnicas necessárias nos projetos e planilhas orçamentárias, visando ao posterior lançamento de novo certame escoimado de vícios.

Art. 3º Publique-se o presente termo no Diário Oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Inhapi - AL, 22 de setembro de 2026.

GILSON TENÓRIO CAVALCANTE Autoridade Competente

Publicado por: Jesse Rocha da Silva Código Identificador: 48CB92FA

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARÉ DOS HOMENS

SECRET. MUN. DE CONTROLE, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS/AL, inscrita no CNPJ nº 12.250.999/0001-06, com sede na Rua José Alves Feitosa, S/N, Centro, Jacaré dos Homens, Alagoas, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Senhora MARIA DO SOCORRO MELO DA SILVA ,

CONTRATADA : HIGH LEVEL COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.847.666/0001-10, com sede na rua PASCHOAL BONAVINA, 55, B: VALE DO SOL Cep: 14804086, Araraquara-SP, neste ato, representada pelo Sr. LUCAS F. LOPES.

SILAS NUNES DE OLIVEIRA

Diretor Presidente INHAPIPREV Portaria PMI Nº 47/2025

Publicado por: Silas Nunes de Oliveira Código Identificador: DCF6DB31

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI TERMO DE REVOGAÇÃO

Processo Administrativo nº: 0806.015/2026 Concorrência Eletrônica nº: 002/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo da construção civil (obras de engenharia), visando à construção de pavimentação em diversas ruas, incluindo ampliação de ciclovia, no Município de Inhapi-AL.

FUDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 009/2025 , pelo prazo de 12 meses, a partir do fim da vigência da Ata, conforme previsto no item 5.1. da Ata de Registro de Preços e em observância ao art. 84, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência e renovar a Ata de Registro de Preços nº 009/2025 – PE nº 008/2025, cujo objeto consiste na contratação de empresa para o fornecimento parcelado de material de informática, visando atender as necessidades do Município de Jacaré dos Homens/AL, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições.

Vigência : Fica prorrogado o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 009/2025 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 23 de setembro de 2026 até 23 de setembro de 2027 .

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