DOMAM 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4203

continuará trabalhando para garantir que todas as matérias sejam analisadas dentro dos prazos regimentais, com transparência, responsabilidade e respeito ao devido processo legislativo. Agradeço aos servidores desta Casa pelo apoio na realização dos trabalhos, aos vereadores pela participação e, de maneira especial, à população de Envira, que acompanha e confia no trabalho do Poder Legislativo Municipal. Que possamos continuar exercendo nosso mandato com responsabilidade, diálogo e compromisso com o desenvolvimento do nosso Município. Em nome de Deus e da Lei foi declarada a presente sessão.

Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão

Presidente: Ver. Abraão Cláudio / REPUBLICANOS

______ 1º Secretário: Ver. João Kennedy / UNIÃO

__ Ver. Astro Bezerra / PSD ____ Ver. Clemonds Pinheiro / PSD

______ Ver. José Jorge / REPUBLICANOS

__ Ver. Rerison Laian / MDB ____ Ver. Rômulo Oliveira / PL

Publicado por: Marcos Gurgel Venâncio da Silva Código Identificador: 00983474

CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA ATA ELETRÔNICA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 28/08/2026 - 08:00 ; Encerramento: 28/08/2026 - 11:00

Mesa Diretora: Presidente: Ver. Abraão Cláudio / REPUBLICANOS ; Vice-Presidente: Ver. João Kennedy / UNIÃO

Lista de Presença na Sessão: Ver. Abraão Cláudio / REPUBLICANOS ; Ver. Astro Bezerra / PSD ; Ver. Breno Lopes / MDB ; Ver. Clemonds Pinheiro / PSD ; Ver. João Kennedy / UNIÃO ; Ver. José Jorge / REPUBLICANOS ; Ver. Rerison Laian / MDB ; Ver. Rômulo Oliveira / PL

Expedientes: Abertura da Sessão: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às 08h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Envira, Estado do Amazonas, realizou-se a 04ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo do ano de 2026. A sessão foi conduzida pelo Presidente da Casa, Vereador ABRAÃO CLÁUDIO DE ARAÚJO, e secretariada pelo Vereador JOÃO KENNEDY GURGEL DE MOURA. Estiveram presentes os senhores vereadores: ASTRO BEZERRA DE LIRA, BRENO LOPES DE FRANÇA, CLEMONDS PINHEIRO DE FRANÇA, JOSÉ JORGE SAMPAIO, RERISON LAIAN BARBOSA DE FRANÇA e RÔMULO DA SILVA OLIVEIRA, garantindo assim o quórum necessário para a realização dos trabalhos legislativos. Justificou ausência os vereadores FRANCISCO LINDOMAR FERREIRA DA SILVA, RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA e SEBASTIÃO IVAN PEREIRA DE SOUZA. Dessa forma, cumprindo os dispositivos legais e regimentais, deu-se início à sessão, com a pauta prevista para deliberação e demais encaminhamentos pertinentes. Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior: Aberta a sessão o senhor Presidente solicitou ao Secretário que procedesse à coleta das assinaturas dos vereadores presentes, conforme o devido registro legal. Em seguida, propôs a dispensa e leitura da Ata da 03ª sessão ordinária, realizada em 21/08/2026. Ficando a referida ata aprovada e publicada no Diário Oficial dos Municípios AAM.

Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026, PROJETO DE LEI Nº 462/2026 DE 19 DE AGOSTO DE 2026, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ENVIRA COM SEU REGIME

PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO TO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCR, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025; Autor: Ivon Rates da Silva - PREFEITO, Número de Protocolo: 72, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Parecer nº 14 de 2026, PARECER CONJUNTO E ACORDÃO Nº 013/2026 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINAL. SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 462/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE ENVIRA COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, DEM COMO AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS PERANTE A UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 116 DO ADCT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Número de Protocolo: 73, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 51 de 2026, SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS URGENTES PARA A ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DO CANIL MUNICIPAL, GARANTINDO ATENDIMENTO DIGNO AOS ANIMAIS DOENTES E VULNERÁVEIS E CONDIÇÕES ADEQUADAS AOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELO SEU CUIDADO. Autor: Ver. João Kennedy, Número de Protocolo: 74, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 52 de 2026, REQUER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DOS RECURSOS ORIUNDOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF REPASSADOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE ENVIRA. Autor: Ver. José Jorge, Número de Protocolo: 75, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;

Oradores do Expediente: 1 - Ver. Rerison Laian / MDB - Observação: Abordou a falta de transparência aos valores da dívida do Município junto ao RPPS, relacionados ao Projeto de Lei do Executivo nº 462/2026. ; 2 - Ver. João Kennedy / UNIÃO - Observação: Defendeu a PL nº 462/2026, o parecer jurídico e a Proposição nº 008/2026, em defesa dos animais de Envira.

Lista de Presença na Ordem do Dia: Ver. Abraão Cláudio / REPUBLICANOS ; Ver. Astro Bezerra / PSD ; Ver. Breno Lopes / MDB ; Ver. Clemonds Pinheiro / PSD ; Ver. João Kennedy / UNIÃO ; Ver. José Jorge / REPUBLICANOS ; Ver. Rerison Laian / MDB ; Ver. Rômulo Oliveira / PL

Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer nº 14 de 2026, PARECER CONJUNTO E ACORDÃO Nº 013/2026 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINAL. SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 462/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE ENVIRA COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, DEM COMO AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS PERANTE A UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 116 DO ADCT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Número de Protocolo: 73, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta Votos Nominais : Ver. Abraão Cláudio - Não Votou ; Ver. Astro Bezerra - Sim ; Ver. Breno Lopes - Sim ; Ver. Clemonds Pinheiro - Sim ; Ver. José Jorge - Sim ; Ver. João Kennedy - Sim ; Ver. Rerison Laian - Abstenção ; Ver. Rômulo Oliveira - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026, PROJETO DE LEI Nº 462/2026 DE 19 DE AGOSTO DE 2026, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO

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