DOMAM 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4203

público de seleção, asseguradas a publicidade, a transparência e a representatividade.

§ 4º O processo previsto no § 3º será precedido de edital de chamamento público, que estabelecerá os requisitos de habilitação, a documentação, os prazos e os procedimentos necessários à escolha das entidades ou representações.

§ 5º As entidades e representações selecionadas indicarão formalmente seus representantes titular e suplente.

§ 6º A representação do CMDCA independerá de chamamento público, cabendo ao próprio Conselho indicar seu representante titular e suplente.

§ 7º O representante do prestador dos serviços de abastecimento de água será indicado formalmente pela entidade prestadora e designado pelo Prefeito Municipal.

§ 8º Na ausência de entidade interessada ou habilitada para determinado segmento sujeito a chamamento público, poderá ser realizado novo chamamento e, persistindo a ausência, poderá ser promovida consulta ao respectivo segmento. § 9º O regulamento poderá estabelecer procedimentos complementares para indicação, seleção, designação e substituição dos membros, vedada a supressão dos segmentos previstos neste artigo.‖ (NR)

―Art. 4º-A. O COMSAB promoverá mecanismos de participação social e escuta, especialmente quando as matérias em discussão envolverem abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana, educação ambiental, saúde e higiene nas unidades educacionais e demais espaços destinados a crianças e adolescentes.

§ 1º Poderão participar, em caráter consultivo, estudantes, representantes da comunidade escolar, organizações da sociedade civil e instituições integrantes da rede de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente.

§ 2º A participação prevista neste artigo terá caráter consultivo e educativo, não se confundindo com a representação formal dos membros do COMSAB nem conferindo direito a voto.‖

―Art. 4º-B. O COMSAB poderá instituir câmaras técnicas, grupos de trabalho ou comissões temáticas, de caráter permanente ou temporário, destinados ao estudo, acompanhamento e proposição de medidas relacionadas ao saneamento básico, gestão integrada de resíduos sólidos, recursos hídricos, educação ambiental, mudanças climáticas, inovação tecnológica, saúde ambiental e demais matérias correlatas.

Parágrafo único. A composição, as atribuições e o funcionamento das câmaras técnicas, grupos de trabalho e comissões temáticas serão disciplinados pelo Regimento Interno do COMSAB.‖

―Art. 5º O membro suplente poderá participar das reuniões do COMSAB com direito a voz, exercendo o direito a voto quando estiver substituindo o respectivo titular.

Parágrafo único. A substituição, as hipóteses de impedimento e as demais regras de participação dos membros serão disciplinadas pelo Regimento Interno.‖ (NR)

―Art. 6º O mandato dos membros titulares e suplentes do COMSAB será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 1º O Presidente do COMSAB será designado pelo Prefeito Municipal dentre os membros titulares representantes do Poder Público.

§ 2º O Vice-Presidente será eleito dentre os membros titulares representantes da sociedade civil e designado pelo Prefeito Municipal, na forma estabelecida no Regimento Interno.

§ 3º O mandato do Presidente e do Vice-Presidente, bem como as hipóteses de substituição, vacância e perda do mandato, serão disciplinados pelo Regimento Interno.

§ 4º A participação no COMSAB será considerada serviço público relevante e não será remunerada.‖ (NR)

―Art. 7º O COMSAB elaborará e aprovará seu Regimento Interno, que disciplinará sua organização e funcionamento, observadas as disposições desta Lei, da Política Municipal de Saneamento Básico e da legislação aplicável.

Parágrafo único. O Regimento Interno disporá, especialmente, sobre reuniões, convocação, quórum, deliberações, organização da pauta, atribuições da Presidência e da Vice-Presidência, participação de convidados e funcionamento das câmaras técnicas, grupos de trabalho e comissões temáticas.‖ (NR)

―Art. 7º-A. As competências deliberativas do COMSAB serão exercidas no âmbito de suas atribuições de governança e controle social, sem prejuízo das atribuições legais dos órgãos e entidades responsáveis pelo planejamento, regulação, fiscalização, execução e prestação dos serviços públicos de saneamento básico.‖

―Art. 7º-B. É assegurado ao COMSAB, para o exercício de suas atribuições, o acesso às informações e aos documentos públicos relacionados ao planejamento, à regulação, à fiscalização e à prestação dos serviços públicos de saneamento básico, observadas as hipóteses legais de sigilo.‖

―Art. 8º O Poder Executivo assegurará ao COMSAB o suporte técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento, observadas as competências dos órgãos municipais envolvidos e o disposto em regulamento.

Parágrafo único. O suporte previsto no caput compreenderá, conforme a necessidade e observada a disponibilidade administrativa, técnica, financeira e orçamentária do Município, apoio de pessoal, instalações, materiais e demais meios necessários ao funcionamento do Conselho.‖ (NR)

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de indicação, seleção, designação e substituição dos membros do COMSAB. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Careiro da Várzea/AM, 17 de setembro de 2026.

PEDRO DUARTE GUEDES Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Das Graças Nogueira Alencar Código Identificador: 846187FE

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2026

Ata de Registro de Preço nº 036/2026. Pregão Eletrônico nº 038/2026. Objeto: Formação de Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de extintores de incêndio e prestação de serviços de manutenção de 2º nível e recarga de extintores, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Codajás/AM, conforme especificações constantes no Termo de Referência. Assinatura da Ata: 28/09/2026 . Vigência: 12 (doze) meses. Fornecedor adjudicatário conforme abaixo:

Licitante: V H INC LTDA, CNPJ sob nº 37.197.048/0001-41;

www.diariomunicipal.com.br/aam 55