DOMAM 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4203

MARTINELLI GONÇALVES DA COSTA Secretário Municipal de Meio Ambiente –SEMMA Portaria Nº 010/2025

MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA FONTINELE Prefeita de Rio Preto da Eva

Publicado por: Renata Almeida da Silva Código Identificador: 6DE6F2CD

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026

A Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro/AM, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, torna público que realizará Contratação Direta por Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação abaixo descrita:

I – Objeto: Aquisição de 01 (um) conjunto náutico (bote de alumínio naval de 8,00 m, com capota, casco reforçado, espessura mínima de 2,5 mm, e motor de popa de 50 HP, 2 tempos), destinado ao deslocamento da Equipe Volante do SUAS para atendimento a comunidades indígenas e ribeirinhas do Município. Justificativa: Garantia da continuidade dos serviços públicos essenciais, nos termos dos arts. 6º, 37, caput, e 196 da Constituição Federal, e da Lei nº 14.133/2021, com enquadramento no art. 75, inciso II.

II – Modalidade: Dispensa de Licitação (art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021).

III – Critério de seleção: Menor preço.

IV – gratuito nos seguintes sítios eletrônicos oficiais:

https://www.gov.br/pncp/pt-br (Plataforma Nacional de Contratações Públicas – PNCP);

https://transparenciamunicipalaam.org.br/ (Portal da Transparência do Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM); https://bllcompras.com (sítio eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões – BLL Compras).

E-mail para dúvidas e demais questionamentos: [email protected]

NILSON FONTES RODRIGUES

Presidente da Comissão de Licitação Decreto Executivo n°029/2026

Publicado por: Camilly Vitória Fernandes Roque Código Identificador: 664D8BFB

GABINETE DO PREFEITO TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS Nº191/2026.

A Prefeita em exercício do Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM, ALICE IZABEL DA CUNHA BELEZA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis, e considerando a necessidade de correção de informação constante em publicação oficial anterior,

RESOLVE:

Art. 1º – Tornar sem efeito a publicação da PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIARIAS Nº191/2026 , que designar ao servidor JONH LENNON ALBERTO RIBEIRO RODRIGUES, SECRETÁRIO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL , de Santa Isabel do Rio Negro, a viajar até a cidade de Brasília a serviço do Município. Onde autoriza o pagamento de 05 (cinco) diárias, compreendidos nos dias 04 a 08 de outubro de 2026.

Art. 2º – Determinar à unidade competente a adoção das providências cabíveis para a devida correção e arquivamento deste ato nos autos do processo correspondente.

Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

certifique-se, registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro/AM, 29 de setembro de 2026.

ALICE IZABEL DA CUNHA BELEZA Prefeita Municipal em Exercício.

Publicado por: Camilly Vitória Fernandes Roque Código Identificador: 4236F632

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 043 /2026 – GPMSAI – DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, NAS ÁREAS AFETADAS POR DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO COBRADE 1.4.1.1.0. ESTIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação federal que disciplina a declaração de situação de emergência e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC,

CONSIDERANDO:

I – que o Município de Santo Antônio do Içá vem sendo afetado por processo de estiagem, caracterizado pela redução acentuada dos níveis dos rios, com impactos sobre o deslocamento, o abastecimento, o acesso às comunidades ribeirinhas e a continuidade de serviços essenciais;

II – que, em 17 de agosto de 2026, a cota do Rio Solimões atingiu 6,62 m (seis metros e sessenta e dois centímetros) , alcançando a cota de alerta estabelecida para o Município, sendo posteriormente registrada significativa redução do nível do rio;

III – que, em 24 de setembro de 2026, foi registrada a cota de 3,64 m (três metros e sessenta e quatro centímetros) no Rio Solimões, conforme monitoramento realizado pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC;

IV – que o evento ocasionou danos e prejuízos humanos, materiais, sociais, econômicos e ambientais, afetando comunidades e famílias do Município, conforme levantamentos realizados pelos órgãos municipais competentes;

V – que a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC, por meio do Parecer Técnico nº 001/2026 , manifestouse favoravelmente à decretação de Situação de Emergência, diante dos impactos decorrentes da estiagem;

VI – que as áreas afetadas encontram-se caracterizadas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e nos demais documentos técnicos que integram o processo administrativo;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas, afetadas pelo desastre classificado como ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0 , conforme classificação estabelecida na legislação vigente, estando as áreas atingidas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e nos demais documentos que integram o presente Decreto.

Art. 2º Ficam mobilizados todos os órgãos da Administração Pública Municipal, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC, para atuação nas ações de resposta, reabilitação e recuperação das áreas afetadas pelo desastre.

Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, materiais e demais meios

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