DOMAM 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4203

• Lei Federal nº 14.344/2022 – Lei Henry Borel , que estabelece mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar

• contra crianças e adolescentes.

• Lei Federal nº 12.594/2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) .

• Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) .

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996) .

• Lei Federal nº 8.080/1990 , que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS.

• Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Parintins .

• Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA do município.

• Plano Municipal de Saúde , quando vigente.

• Plano Municipal de Educação , quando vigente.

• Plano Municipal de Assistência Social , quando vigente.

• Plano Municipal pela Primeira Infância , caso aprovado pelo município.

• Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo , caso vigente.

• Deliberações e resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA .

• Demais leis, decretos, planos, resoluções e normativas municipais, estaduais e federais aplicáveis. Observação importante sobre a ação dos ACS e ACE

A ação apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde menciona a Lei nº 15.014/2024 . A referência está correta: essa lei alterou a Lei nº 11.350/2006 para prever indenização de transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias , para custeio de locomoção.

3. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DO MUNICÍPIO

Parintins apresenta características territoriais que exigem uma abordagem diferenciada das políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes. A existência de população urbana, comunidades rurais e ribeirinhas e localidades com dificuldades de deslocamento impõe desafios relacionados ao acesso regular aos serviços de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer e proteção social.

Nesse contexto, a Agenda Transversal deverá considerar não apenas a oferta de serviços na sede municipal, mas também a capacidade de atendimento das comunidades rurais, ribeirinhas e demais localidades.

Os dados apresentados no planejamento municipal demonstram que as principais prioridades relacionadas à infância e adolescência estão concentradas nos seguintes campos:

Saúde

• Ampliação da Atenção Primária;

• Expansão das equipes de Saúde da Família;

• Ampliação das equipes de Saúde Bucal;

• Atendimento às comunidades rurais e ribeirinhas;

• Saúde mental;

• Primeira Infância e adolescência;

• Alimentação e nutrição;

• Saúde materno-infantil;

• Vacinação e vigilância em saúde;

• Atendimento às pessoas com deficiência;

• Diagnóstico de neurodiversidades;

• Prevenção das violências;

• Atendimento às vítimas de violência sexual e doméstica;

• Saúde escolar – PSE;

• Acesso a exames e serviços especializados.

Educação

• Ampliação e melhoria da infraestrutura escolar;

• Transporte escolar terrestre e fluvial;

• Busca ativa escolar;

• Acompanhamento da frequência;

• Recomposição da aprendizagem;

• Letramento digital;

• Formação dos profissionais;

• Educação em tempo integral;

• Inclusão de estudantes com deficiência;

• Atividades esportivas e educacionais.

Assistência Social

No âmbito da Política de Assistência Social, o PPA 2026–2029 prevê ações voltadas direta e transversalmente à proteção e à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, abrangendo prevenção de vulnerabilidades, fortalecimento familiar e comunitário, proteção contra violações de direitos, acolhimento, primeira infância, inclusão e fortalecimento da rede de proteção.

• Fortalecimento da Proteção Social Básica, por meio dos CRAS;

• Fortalecimento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;

• Programa de Atenção Integral à Família – PAIF;

• Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV para crianças e adolescentes;

• Fortalecimento dos serviços socioassistenciais destinados à Primeira Infância;

• Atendimento a crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social;

• Prevenção e enfrentamento das situações de violência e demais violações de direitos;

• Fortalecimento da Rede de Proteção e da articulação com o Sistema de Garantia de Direitos;

• Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – SAICA;

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