DOMAM 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4203

● Garantia de logística de transporte fluvial e terrestre para os profissionais da rede socioassistencial, favorecendo o acesso às comunidades rurais e ribeirinhas;

• Fortalecimento da Rede de Proteção, contribuindo para a articulação do atendimento às crianças e adolescentes nos diferentes territórios.

Considerando as características territoriais de Parintins, essas ações constituem estratégias relevantes para ampliar a presença da política de Assistência Social nos territórios rurais e de difícil acesso, favorecendo a proteção de crianças e adolescentes indígenas, ribeirinhos e pertencentes a outras comunidades tradicionais, observadas suas especificidades territoriais e socioculturais.

Assim, a Agenda Transversal deverá considerar a dimensão territorial e sociocultural na implementação das ações destinadas às crianças e adolescentes, buscando assegurar que a localização geográfica ou o pertencimento a povos e comunidades tradicionais não constituam barreiras para o acesso aos direitos e à rede de proteção.

5. OBJETIVO GERAL

Promover a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Parintins, por meio da integração das políticas públicas municipais, da ampliação do acesso aos serviços, da proteção social, da promoção da saúde, da educação, da cultura, do esporte e do lazer, considerando as especificidades territoriais, sociais, culturais e étnico-raciais da população.

Objetivos específicos

1. Ampliar o acesso de crianças e adolescentes aos serviços públicos e políticas públicas.

2. Fortalecer as ações de proteção e atenção integral à Primeira Infância;

3. Prevenir e Reduzir situações de vulnerabilidade, risco social e violação de direitos;

4. Fortalecer as ações de prevenção e enfrentamento às diferentes formas de violência contra crianças e adolescentes;

5. Promover o fortalecimento da convivência comunitária e dos vínculos familiares e sociais;

6. Ampliar o acesso à educação e fortalecer as estratégias de permanência e inclusão escolar.

7. Ampliar as ações de promoção da saúde e prevenção de agravos.

8. Fortalecer as ações de atenção à saúde mental de crianças e adolescentes;

9. Promover o acesso ao esporte, lazer, cultura e convivência comunitária.

10. Garantir atenção inclusiva às crianças e adolescentes com deficiência.

11. Ampliar o acesso às políticas públicas de crianças e adolescentes residentes nas áreas rurais e ribeirinhas e demais comunidades tradicionais;

12. Fortalecer a atuação integrada intersetorial da Rede de Proteção e do Sistema de Garantia de Direitos;

13. Promover a participação de crianças e adolescentes na formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas que lhes são destinadas.

6. DIRETRIZES DA AGENDA 2026–2029

A Agenda Transversal observará as seguintes diretrizes:

• Proteção integral e prioridade absoluta.

• Fortalecimento da intersetorialidade.

• Universalização e equidade no acesso às políticas públicas.

• Atenção especial à primeira infância.

• Territorialização das ações.

• Atenção às comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas.

• Inclusão de crianças e adolescentes com deficiência.

• Prevenção e enfrentamento das violências.

• Fortalecimento da convivência familiar e comunitária.

• Busca ativa e prevenção da evasão escolar.

• Promoção da saúde física e mental.

• Promoção da alimentação adequada e saudável.

• Incentivo ao esporte, cultura, lazer e participação social.

• Fortalecimento da rede de proteção.

• Participação e protagonismo de crianças e adolescentes.

• Monitoramento periódico das metas.

• Transparência e controle social.

7. IDENTIFICAÇÃO E ESTRUTURA DA AGENDA TRANSVERSAL

7.1 SAÚDE

Órgão responsável: Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA/Fundo Municipal de Saúde Eixo: Promoção, proteção e atenção integral à saúde de crianças e adolescentes Período: 2026–2029

Público-alvo: Crianças, adolescentes, gestantes, puérperas e famílias Natureza: Finalística Tipo: Duração continuada

Ações selecionadas para a Agenda Transversal

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