DOMCE 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4058

RESOLVE

Art. 1º - NOMEAR , nos termos do artigo 37, inciso II, parte final, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 9º, inciso II da Lei Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE), o(a) cidadão ANA JAYARA ALMEIDA DOS ANJOS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o n° *.484.323-, no cargo público de provimento comissionado de Diretor de Departamento de Benefícios Eventuais e BPC, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, aos quatro dias do mês de setembro de 2026.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: FA3790E9

CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE NO PERÍODO DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 A 31 DE DEZEMBRO DE 2026, ESTARÁ REALIZANDO CHAMAMENTO PUBLICO, PARA A CREDENCIAMENTO, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO AMBIENTAL DA ÁREA CORRESPONDENTE AO ANTIGO VAZADOURO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, ATUALMENTE DESATIVADO, NO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE. O EDITAL PODERÁ SER RETIRADO NA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, NO ENDEREÇO RUA RAUL NOGUEIRA II, S/N, ESPLANADA, CARIÚS-CE, CEP 63.530-000, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE AO PÚBLICO OU PELO PORTAL DAS LICITAÇÕES (TCE-CE), E TAMBÉM PODERÁ SER OBTIDA NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PNCP, E SITE DO MUNICÍPIO PLATAFORMA: www.licitacariusce.com.br. CARIÚS – CE. JEFFERSON CÉSAR OLIVEIRA– AGENTE DE CONTRATACAO.

JEFFERSON CÉSAR OLIVEIRA Agente de Contratação

Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador: 3192BAD7

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 160/2026. NOMEIA O(A) CIDADÃO(Ã) QUE ESPECIFICA NO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ,

CONSIDERANDO a vacância do cargo público comissionado de Diretor de Departamento de Programas de Transferência de Renda, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Complementar Municipal n° 317, de 01 de abril de 2026,

RESOLVE

Art. 1º - NOMEAR , nos termos do artigo 37, inciso II, parte final, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 9º, inciso II da Lei Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE), o(a) cidadão GERFSON MATOS DE ARAÚJO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o n° *.082.743, no cargo público de provimento comissionado de Diretor de Departamento de Programas de Transferência de Renda, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, aos quinze dias do mês de setembro de 2026.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: F8A3AF80

SECRETARIO MEIO AMBIENTE AVISO DE LICITAÇÃO - CHAMAMENTO PUBLICO Nº 2026.09.22.01

AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE – CHAMAMENTO PUBLICO Nº 2026.09.22.01 - A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DO ORDENADOR DE DESPESAS/SECRETÁRIO MUNICIPAL, O SR. FRANCISCO MARTEGIANE DA SILVA LIMA, TORNA-SE PÚBLICO, PARA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N° 027/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – CEARÁ, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, incisos II e V, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que estabelece a doutrina da proteção integral e orienta a formulação e execução das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial entre as políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes; CONSIDERANDO a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Chaval, construída para o período de 2026 a 2029, contemplando ações integradas nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Lazer, Direitos Humanos e demais áreas afins;

CONSIDERANDO a necessidade de integrar as ações previstas na Agenda Transversal ao planejamento e à execução das políticas públicas municipais, em consonância com o Plano Plurianual – PPA e demais instrumentos de planejamento municipal;

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, do Sistema de Garantia de Direitos e da participação social. DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Chaval, Estado do Ceará, a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – 2026/2029, como instrumento de planejamento, articulação, integração, acompanhamento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

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