DOMCE 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4058

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será presidido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei Municipal nº 676, de 28 de agosto de 2026.

Art. 3º O mandato dos membros ora designados será de 2 (dois) anos, contados da data de publicação desta Portaria, permitida a recondução.

Art. 4º A participação no Comitê é considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração.

Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente, lavrando-se ata de cada reunião.

§ 1º A reunião de instalação do Comitê será realizada no prazo de até 15 (quinze) dias contados da publicação desta Portaria.

§ 2º As atas das reuniões serão arquivadas na Secretaria Municipal de Educação e disponibilizadas para consulta.

Art. 6º O Comitê elaborará seu regimento interno no prazo de até 60 (sessenta) dias contados de sua instalação, dispondo sobre o funcionamento das reuniões, o quórum de deliberação e a forma de substituição dos membros.

Art. 7º O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê será prestado pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 16 da Lei Municipal nº 676, de 28 de agosto de 2026. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , em 10 de setembro de 2026.

EDINALVA CAMPOS SANTOS

Secretária Municipal de Educação de Croatá

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: EDEF387C

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA – Unidade Administrativa: – Secretaria Municipal de Infraestrutura Regente: Agente de Contratação – Processo Originário: Dispensa de Licitação Eletrônica nº 2026.09.01.01/DLE/SEINFRA/PMC – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS ELEVADOS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS LOCALIDADES DE URUÇU E CACHOEIRA, NO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Tipo de Dispensa: Com Disputa – Data da Sessão: 28/09/2026 – Horário da Sessão: 09H00M – Preferência ME/EPP/EQUIPARADAS: SIM – Link de Acesso ao Edital: https://compras.m2atecnologia.com.br | https://www.croata.ce.gov.br | https://pncp.gov.br – Link de Realização da Sessão: https://compras.m2atecno logia.com.br –

JUSCIÊ PEREIRA DA SILVA. Agente de Contratação

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: BFAD98BA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Saúde – Regente: Agente de Contratação – Processo Originário: Concorrência Eletrônica nº 2026.09.10.01/CE/SMS/PMC – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONCLUSÃO DA OBRA DE 01(UMA) UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) TIPO 01, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Data de Abertura: 08/10/2026 – Horário: 08H30M – Link de Acesso ao Edital: https://bnc.org.br | https://www.croata.ce.gov.br | https://licitacoes.tce.ce.gov.br |

https://pncp.gov.br – Link de Realização dos Lances: https://bnc.org.br –

JUSCIÊ PEREIRA DA SILVA. Agente de Contratação/Pregoeiro

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 3F20FC48

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO

PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE013/2025 - DIVERSA. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, CNPJ Nº 29.992.692/0001-83. CONTRATADA: BATISTA E OLIVEIRA COMERCIAL DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ Nº 31.007.394/0001-33. OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DIVERSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DIÁRIA DOS VEÍCULOS VINCULADOS ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026. OBJETO DO ADITIVO: ACRÉSCIMO QUANTITATIVO DE 25% EXCLUSIVAMENTE SOBRE O ITEM 01 - GASOLINA COMUM. QUANTIDADE ORIGINAL: 10.000 LITROS. QUANTIDADE ACRESCIDA: 2.500 LITROS. QUANTIDADE FINAL: 12.500 LITROS. PREÇO UNITÁRIO VIGENTE: R$ 6,97 POR LITRO. VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 17.425,00 (DEZESSETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS). VALOR ATUALIZADO DO ITEM: R$ 87.125,00 (OITENTA E SETE MIL, CENTO E VINTE E CINCO REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12 122 0001 2.029 - GESTÃO ESTRATÉGICA E APOIO GERENCIAL DA EDUCAÇÃO; ELEMENTO 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO; SUBELEMENTO 3.3.90.30.01 - COMBUSTÍVEIS; FONTE 1500100100. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 124, INCISO I, ALÍNEA ―B‖, E 125 DA LEI Nº 14.133/2021 E CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO. DATA DA ASSINATURA: 18 DE SETEMBRO DE 2026. ASSINA PELA CONTRATANTE: THIAGO COSTA TORRES - SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO. ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ JAILTON OLIVEIRA BATISTA - SÓCIOADMINISTRADOR.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: 9D11A132

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – CONCORRÊNCIA N.º

2026.06.23.1. O Agente de Contratação do Município de Farias Brito/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, o resultado do julgamento do Certame Licitatório na modalidade Concorrência tombado sob n.º 2026.06.23.1. Empresa(s) Vencedora(s ): CORAL CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA., por ter apresentado o melhor preço na disputa de lances e sua proposta ter sido considerada válida. A empresa fora declarada habilitada por cumprir integralmente as exigências do Edital Convocatório. Mais Informações: [email protected]. Farias Brito/CE, 22 de setembro de 2026.

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