DOMCE 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4058

TIAGO DE ARAÚJO LEITE - Agente de Contratação.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: BC302330

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA LEI N° 1229/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026 REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL

Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 1,4060ha à empresa Fortex Engenharia Ambiental LTDA, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º . Fica o Executivo Municipal de Fortim autorizado a alienar, mediante a concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 1,4060ha à empresa Fortex Engenharia Ambiental LTDA, inscrita no CNPJ de nº 67.981.459/0001-94, a seguir descrita: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Partindo do ponto P1 , de coordenada N = 9.504.766,07 m e E = 632.263,63 m; deste, segue pelo lote ocupado por PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, com a seguinte distância 70,28 m e azimute plano 176º56'29" até o ponto P2 , de coordenada N = 9.504.695,89 m e E = 632.267,38 m; deste, segue confrontando com a ÁREA DE SERVIDÃO, com a seguinte distância 200,01 m e azimute plano 267º18'33" até o ponto P3 , de coordenada N = 9.504.686,50 m e E = 632.067,59 m; deste, segue pelo lote ocupado por PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, com a seguinte distância 70,32 m e azimute plano 356º56’35" até o marco P4 , de coordenada N = 9.504.756,72m e E = 632.063,84m ; deste, segue confrontando com à ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE, com a seguinte distâncias 200,01 m e azimute plano 87º19'14" m até o ponto P1 , ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, coordenada N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39º00' , fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Parágrafo único. A área descrita no caput desse artigo corresponde à planta e memorial anexados a esta Lei.

Art. 2° . A concessão será convertida em doação após o decurso de 10 (Dez) anos da concessão de direito real de uso, a contar do início da vigência da presente Lei, quando comprovada pela empresa Fortex Engenharia Ambiental LTDA a efetiva geração de emprego e renda para o Município de Fortim, no referido período, mediante aprovação do Conselho Municipal para Desenvolvimento da Indústria.

Art. 3º . O funcionamento e desenvolvimento da empresa Fortex Engenharia Ambiental LTDA, no imóvel descrito no caput do art. 1º desta Lei, obedecerá à legislação municipal aplicável e às normas federais e estaduais incidentes.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1220/2026, de 30 de junho de 2026.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 09 de setembro de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 88AD4AD3

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2026.09.01.002, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

Nomeia para o exercício de cargo, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º . Nomear para o exercício do cargo de Diretora de Vigilância em Saúde CC1, da Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. Iolanda Ramos Soares, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.092/2025, de 17 de janeiro de 2025, e legislação correlata.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM - CE, aos 01 de setembro de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 41173934

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1609.01/2026-SME

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Fortim – AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1609.01/2026-SME . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA, CONSTRUÇÃO DE COBERTURA METÁLICA E URBANIZAÇÃO NO ENTORNO DA E.E.F. JOÃO NOBERTO NA LOCALIDADE DO MUNDO NOVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTIM - CEARÁ. A Agente de Contratação de Fortim, torna público para conhecimento dos interessados que a partir do dia 24 de Setembro de 2026 às 08:00 horas, até o dia 13 de Outubro de 2026, às 08:00 horas (horário de Brasília), estará recebendo as propostas referentes a esta Concorrência, no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br ( acesso Identificado no link – Editais Publicados ). O edital poderá ser obtido no endereço eletrônico acima mencionado, no site https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e no site https://www.fortim.ce.gov.br, a partir do dia 24 de Setembro de 2026. Quaisquer informações serão prestadas pela Agente de Contratação, durante o expediente normal e poderão ser solicitadas através do e-mail: [email protected].

Fortim-CE, 22 de Setembro de 2026.

AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA – Agente de Contratação.

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: AB25B83A

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 0707.01/2026 – SMDU - 01° ADITIVO CONTRATUAL - REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1205.01/2026-SMDU

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