DOMCE 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4058

BENOCÉLIO DA SILVA CARNEIRO Secretário de Governo

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: B1CCA7DF

SECRETARIA DE GOVERNO PUBLICAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2209.03/2026 - GOV

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1009.01/2026 - GOV - DL

Contrato de Dispensa de Licitação conforme inciso II do art. 75 da Lei 14.133/21.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MARKETING, JUNTO A SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MADALENA-CE . CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA :

Exercício: 2026. Projeto Atividade: 0303.04.121.0401.2.006 - Manutenção da Secretaria de Governo - Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. De terc. pessoa jurídica. CONTRATADO(A): R2 PRODUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 62.234.934/0001-40.

VALOR DO CONTRATO: O valor global do contrato é de R$ 8.520,00 (oito mil, quinhentos e vinte reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é até 31 de dezembro de 2026, contados da data de sua assinatura , na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

Madalena/CE, aos 22 de Setembro de 2026.

BENOCÉLIO DA SILVA CARNEIRO Secretário de Governo

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 774D8563

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS AVISO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINSTRATIVO: Nº 1609.01/2026 - AGRIC PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE: Nº 2109.01/2026 - AGRIC DATA: 22 de Setembro de 2026

DELIBERAÇÃO:

Autorizo a continuidade do processo para formalização do contrato de locação;

VALIDADE:

Este termo de ratificação tem validade a partir da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2026.

ANTONIO RIBEIRO BARROS

Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 570E68FF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 62

DECRETO MUNICIPAL Nº 62, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

RETIFICA PARA ALTERAR OS INCISOS VII E XIII, DO ART. 3º, DO DECRETO Nº. 41/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, ETC...

CONSIDERANDO a necessidade de alteração dos incisos VII e XIII, art. 3º, do texto original do Decreto nº 41/2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, em 13 de maio de 2026, Edição nº 3964, Código Identificador: A75CEEBB;

DECRETA

Art. 1º. Retificar para alterar os incisos VII e XIII, do art. 3º, do texto original do Decreto nº. 41/GP/2026, publicado no Diário Oficial do Municípios do Estado do Ceará, em 13 de maio de 2026, Edição nº. 3964, Código Identificador: A75CEEBB, assim:

Onde se lê:

Eu Antonio Ribeiro Barros, Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente E Recursos Hídricos da Prefeitura Municipal de Madalena Ceará, ratifico o procedimento de contratação direta para a locação do imóvel situado á Rua José Patrício Nogueira, 224 – Bairro Santa Terezinha - Madalena-CE, de propriedade do Sr. CARLOS ANTONIO PINHO DA SILVA , destinado ao funcionamento do Escritório do INCRA, Sob responsabilidade da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente E Recursos Hídricos do Município de Madalena.

FUNDAMENTO LEGAL:

• Lei nº 14.133/2021 e normativas aplicáveis.

CONSIDERANDO:

• A regularidade do processo de contratação, conforme documentação anexa;

• A compatibilidade orçamentária e financeira, atestada pela Solicitação Financeira e Declaração correspondente;

• A análise documental que demonstra a habilitação do locador Sr. CARLOS ANTONIO PINHO DA SILVA , nos termos dos artigos 72, inciso V, 68 da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO:

Diante do exposto e considerando a adequação aos requisitos legais, ratifico o procedimento de contratação direta para a locação do mencionado imóvel.

(...) VII – Coordenadoria do Transporte Escolar; (...)

XIII – Associação de Pais e Amigos de Crianças Especiais – APACE (...) Leia-se: (...)

VII – Representantes de Gestores da Educação Básica (...) XIII – Representantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA (...)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, conservando todos os efeitos produzidos, devendo ser dada ampla divulgação e ser devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 3º. Ficam ratificadas as demais disposições do referido Decreto que não foram objeto desta retificação.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 22 de setembro de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

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