Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 23/09/2026 · pág. 41

DOMCE 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4058

VII – Demais políticas públicas municipais relacionadas à educação.

CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. A participação nas atividades da Comissão Coordenadora, da Equipe Técnica e das instâncias de participação previstas neste Decreto será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 19. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão prestar, quando solicitados, as informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos de elaboração do PME, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 20. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação vigente.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 22 de setembro de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 4F3D261E

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2026-GAB

A Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, por intermédio do Gabinete do Prefeito, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, torna pública a JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO , conforme dados a seguir: Processo nº 07/2026-GAB . Fundamento Legal: art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014. Organização da Sociedade Civil: Obra Social Nossa Senhora da Glória – Fazenda da Esperança Padre Cícero. CNPJ: 48.555.775/0081-34. Objeto: Concessão de apoio financeiro, via Termo de Fomento à Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança, destinado a custeio dos serviços de acolhimento e assistência da comunidade terapêutica em Mauriti-CE. Valor Global do Repasse: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em 12 (doze) parcelas de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Nos termos do §2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação à presente justificativa, contados da data de sua publicação.

Mauriti/CE, 22 de setembro de 2026.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA - Agente de Contratação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: C75B5FE8

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº440/GP/2026

PORTARIA Nº440/GP/2026

NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC,

CONSIDERANDO o disposto a Lei Municipal Nº 1.874/2025 de 07 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO , DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI:

1 - REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Titular: Maciel Tavares Muniz Suplente: Iamara Pereira

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: Titular: Elza Maria Furtado Gonçalves Suplente: Francisca Neciana Leite Cavalcante

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO:

Titular: Welington Nunes dos Santos Suplente: Aline Oliveira de Sousa

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER:

Titular: Maria Nazidilma de Oliveira Suplente: Ana Elysa Nascimento Tavares de Lacerda Araújo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:

Titular: Maria do Socorro Alencar de Oliveira Suplente: Francisco Glauber Pereira da Silva

GABINETE DO PREFEITO:

Titular: Francisca Soares da Silva Suplente: Tiago Meira da Silva

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI:

Titular: José Augusto de Santana Suplente: Francisca Neide Furtado dos Santos

2 - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL: REPRESENTANTES DOS ARTISTAS E DOS GRUPOS CULTURAIS:

Titular: Margarida Sofia Cavalcante Campos Henrique Suplente: José Geraldo Juca de santana

REPRESENTANTES DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS: Titular: José Valdeny Andrade de Oliveira Suplente: Francisco Jucicleidson Furtado de Oliveira

REPRESENTANTES DOS SEGUIMENTOS RELIGIOSOS Titular: Francisco Alves de Souza Suplente: Francisco Fabrício Furtado de Oliveira

REPRESENTANTES DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM:

Titular: Renato Barbosa dos Santos Suplente: Reginaldo Ramalho

REPRESENTANTES DOS RESTAURANTES E BARES DIFERENCIADOS:

Titular: Augusto Pereira da Silva Neto Suplente: Caroline Kerfren Leite de Andrade

REPRESENTANTES DA AGRICULTURA FAMILIAR:

Titular: Mário Flávio Dias de Oliveira Suplente: Elidiane de Oliveira Araújo