DOMCE 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4058

saber: artigos 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 67 da Lei nº 8.666/93 (para os contratos ainda celebrados por esse regime e que seguirão suas regras até o final de sua execução).

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR a servidora ERIKA VANESSA BORGES, ocupante do cargo de COORDENADORA TÉCNICA, na estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, para desempenhar a função de Fiscal do Contrato nº 070032026-01, celebrado entre este Órgão e a empresa CONSTRUÇÕES VENIX EIRELI, inscrita no CNPJ n° 38.261.987/0001-70, cujo objeto contratual é Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e urbanos, bem como a execução dos serviços de varrição, capinação e roçagem d vias nas áreas de jurisdição do município de Quixadá/Ce, através da secretaria de desenvolvimento urbano, meio ambiente e serviços públicos - SEDUMASP.

Art. 2º. O servidor especialmente designado tem por atribuição fiscalizar a execução do Contrato nº 070032026-01 e registrar as ocorrências detectadas em Relatório de Execução Contratual.

§ 1º O fiscal do contrato, nos termos da Lei de Licitações e Contratos aplicável ao

A) anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados;

B) informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

C) será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Órgão, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;

D) realizará o acompanhamento das aquisições e/ou serviços contratados, conforme for o caso, atestando se a execução está de acordo com as cláusulas contratuais, inclusive mediante relatórios de execução de serviços.

Art. 3º. Esta Portaria não gerará ônus para o município.

Publica-se. Cumpra-se.

https://www.gov.br/pncp/pt-br. Informações pelo telefone: (85) 40425536 ou no endereço: Prefeitura Municipal de Quixeré – Rua Padre Zacarias, n. º 332, Centro – Quixeré/CE, CEP: 62920-000.

Quixeré/CE, 23 de setembro de 2026.

LUCIANA DE SANTIAGO GOMES - Pregoeiro(a).

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: C4C78615

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1209.01/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AON CONTRATO Nº CONTRATO Nº 1209.01/2025. ORIGEM : INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-0019/2025 - GAB . PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0002.20250717/0001-82. CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE QUIXERÉ GABINETE DO PREFEITO. CONTRATADA : FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ Nº 60.913.149/0001-93. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : ARTIGOS 106 E 107 DA LEI Nº 14.133/2021. OBJETO : CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA, OBJETIVANDO IMPLEMENTAR TÉCNICAS DE FISCALIZAÇÃO DE COBRANÇA E DE INTELIGÊNCIA FISCAL DE MODO A ACOMPANHAR OS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS, ALÉM DE ELABORAÇÃO DE ROTINAS DE TRABALHO, INSTRUÇÃO E ORIENTAÇÃO NOS RECURSOS FISCAIS, E SUPORTE NA GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, DE RESPONSABILIDADE DO GABINETE DO PREFEITO. PRAZO DE VIGÊNCIA : de 13 de setembro de 2026 à 12 de setembro de 2027; VALOR MENSAL : R$ 14.328,90 (Quatorze Mil Trezentos e Vinte e Oito Reais e Noventa Centavos). VALOR TOTAL (12 MESES) : R$ 171.946,80 (Cento e Setenta e Um Mil, Cento e Quarenta e Seis Reais e Oitenta Centavos. SIGNATÁRIOS : JESUÍNA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA - CHEFE DE GABINETE (PELA CONTRATANTE); FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR - TITULAR ADMINISTRADOR (PELA CONTRATADA). DATA DA ASSINATURA : 11 de setembro de 2026.

Quixadá/CE, 10 de setembro de 2026

Quixeré/CE, 11 de setembro de 2026.

EMERSON BRUNO FILGUEIRAS RABELO

Secretário de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: C2A6871E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO- PREGÃO Nº PE 0027/2026 – SESA -

O (A) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, através do(a) seu(ua) Pregoeiro(a), torna público que realizará as 08:00, do dia 08 de outubro de 2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº PE 0027/2026 - SESA. Objeto: Contratação da prestação de serviços técnicos para a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos hospitalares, odontológicos, laboratoriais e fisioterapêuticos pertencentes a unidades e serviços vinculados a Secretaria Municipal de Saúde de Quixeré. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - https://www.quixere.ce.gov.br/;

JESUÍNA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA

Chefe de Gabinete

Gabinete do Prefeito

Município de Quixeré/ CE

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: BEB3851B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202509180001.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0025/2025SESA - CONTRATO Nº 202509180001 - ORIGEM: PREGÃO Nº PE 0025/2025-SESA - CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - CONTRATADA(O): A. ANCHIETA CHAVES JUNIOR - OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS DESTINADA A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS NA FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - VALOR ADITIVADO: R$ 77.400,00 (SETENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS REAIS) - VALOR ATUALIZADO: R$ 154.800,00 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS REAIS) – ASSINA PELA CONTRATANTE: SOCORRO EMANUELA NERY DUARTE RODRIGUES. ASSINA PELA CONTRATADA: ANTÔNIO ANCHIETA CHAVES JUNIOR. PRAZO DE VIGÊNCIA: 19 DE SETEMBRO DE 2026 A

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