DOMCE 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4058

CONTRATADA(O): J.L DA COSTA ESTEVAM LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PROMOÇÃO, PLANEJAMENTO, LOGISTICA E EXECUÇÃO DE EVENTOS, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, INCISO II da lei

Tabuleiro do Norte, 21 de Setembro de 2026.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 13546FF9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

8.666/93

VIGÊNCIA: 27 de Fevereiro de 2026 a 27 de Setembro de 2026 DATA DA ASSINATURA: 27 de Fevereiro de 2026

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: B96E5296

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE EXTRATO DE ADITIVO

A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE TABULEIRO DO NORTE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202505120001, DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 002/2025 - SEMA , cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

CONTRATADA: MERCANTIL FREITAS LTDA - ME , CNPJ nº. 05.677.984/0001-63 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 107 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

PRAZO ACRESCIDO: 12 (doze) meses .

DATA DO ADITIVO: 12 de Maio de 2026.

ASSINA PELA CONTRATADA: VÂNIA MARIA CHAVES DE FREITAS

ASSINA PELA CONTRATANTE: DELRILANE DE PAIVA OLIVEIRA FERREIRA

TABULEIRO DO NORTE - CE, 12 de Maio de 2026.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: CF364921

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 006/2026 – SESA PREGÃO ELETRÔNICO

OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS COM FORNECIMENTO DE REAGENTES, INSUMOS E MATERIAIS NECESSARIOS A REALIZAÇÃO DOS EXAMES LABORATORIAIS, INCLUINDO INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, CALIBRAÇÃO, ASSISTENCIA TECNICA, TREINAMENTO DOS USUARIOS E DEMAIS SERVIÇOS NECESSARIOS AO PLENO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

OBJETO ADJUDICADO E HOMOLOGADO AS SEGUINTES EMPRESAS VENCEDORAS DO CERTAME:

1 – LABTECNICA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ: 03.183.450/0001-55 VENCEDOR DO LOTE I e II, COM VALOR GLOBAL DE R$ 89.999,88 (Oitenta e Nove mil, Novecentos e Noventa e Nove reais e Oitenta e Oito Centavos)

2 – TM SOLUÇOES INTEGRADAS LTDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ: 21.592.515/0001-06 VENCEDOR DO LOTE III e IV, COM VALOR GLOBAL DE R$ 13.575,96 (Treze mil, Quinhentos e Setenta e Cinco reais e Noventa e Seis centavos)

GABINETE DO PREFEITO DECRETO № 495, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, designa sua composição, define suas atribuições e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE , Estado CE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. Art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 16 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento das instâncias de articulação intersetorial do Programa Bolsa Família nos municípios;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MEC/MDS nº 12, de 17 de dezembro de 2025, que estabelece as diretrizes, as atribuições, as normas e os fluxos operacionais para o acompanhamento educacional das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MDS/MS nº 38, de 27 de maio de 2026, que estabelece as diretrizes, os critérios e os procedimento para o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família na agenda da saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas públicas de assistência social, saúde e educação, garantindo a integração das ações voltadas às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família no Município de Várzea Alegre/CE;

CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 10 de setembro de 2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, instância colegiada de caráter consultivo, com a finalidade de planejar, articular, acompanhar e monitorar as ações intersetoriais do Programa Bolsa Família no Município.

Art. 2º Compete à Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família:

I – Promover a articulação entre as políticas de assistência social, saúde e educação, estabelecendo fluxos, protocolos e ações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão intersetorial do Programa Bolsa Família;

II – Acompanhar e monitorar o cumprimento das condicionalidades de educação e saúde, bem como a inserção de famílias no trabalho social com famílias e territórios, promovendo o acesso aos serviços e a qualificação das informações nos sistemas oficiais;

III – Avaliar o desempenho municipal com base nos indicadores do IGD-M para o aprimoramento contínuo das ações intersetoriais do Programa Bolsa Família;

IV – Elaborar, acompanhar e revisar anualmente o Plano de Ação Intersetorial Municipal;

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