DOMAM 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4205

O Presidente do Fundo Municipal de Previdência Social de Borba – BORBAPREV, usando das atribuições legais;

CONSIDERANDO a Portaria n. 001/2021 – BORBAPREV, de 30 de março de 2021, que concedeu pensão por morte à menor ANTONIA LUIZA CAMPOS QUEIROZ, na condição de filha da ex-segurada EDNA MOTA CAMPOS;

CONSIDERANDO a extinção do benefício em 17 de março de 2025 em razão do implemento da idade limite de 18 anos, nos termos do art. 9º, I, da Lei Municipal n. 126/2013;

CONSIDERANDO a Ação Judicial n. 0000485-10.2026.8.04.3200 – restabelecimento de pensão por morte, que tramita na Vara Única da Comarca de Borba/AM, em cuja na Sentença de Mérito, proferida em 30.9.2026, foi reconhecida a prevalência das normas federais que determinam o pagamento de pensão por morte a menores de até 21 anos de idade, afastando, portanto, a norma local.

R E S O L V E:

1. RESTABECER o benefício de pensão por morte concedido por meio da Portaria n. 001/2021 – BORBAPREV, de 30 de março de 2021, à menor ANTONIA LUIZA CAMPOS QUEIROZ, na condição de filha da ex-segurada EDNA MOTA CAMPOS, até o implemento da idade limite de 21 anos, nos termos do art. 77, § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/1991;

2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 17.05.2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: ÓRGÃO: 04, UNIDADE: 01, PROJETO ATIVIDADE: 2.047 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DE IRANDUBA, NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS– PESSOA JURÍDICA.

PRAZO: 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da ordem de serviço.

DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO : A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pela servidora do INPREVI, Fernanda Kelly de Moraes Gadelha, a qual nomeio como fiscal deste contrato. Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE IRANDUBA – INPREVI, EM 02 DE OUTUBRO DE 2026.

ANDERSON CORDEIRO MOTA

Presidente do Instituto de Previdência de Iranduba Decreto nº 080/2021 – GAB/PMI

Publicado por: Izabel Terra Lucas Alves Código Identificador: D29ECA19

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RPPS EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE TERMO ADITIVO DA CARTA CONTRATO 010/2023

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE TERMO ADITIVO DA CARTA CONTRATO 010/2023

PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 025/2026 – INPREVI.

Borba, 1º de outubro de 2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 007/2023 – INPREVI.

MATEUS DA FONSECA NUNES Presidente do BORBAPREV Dec. nº 889/2026-GPMB

Publicado por: Luiz Adriano Chaves Código Identificador: B6293740

ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE IRANDUBA - INPREVI

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RPPS EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 009/2026 – INPREVI.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 024/2026 – INPREVI.

CARTA-CONTRATO : Nº 014/2026.

CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE IRANDUBA CNPJ 10.571.912/0001-77

CONTRATADO : ALESSANDRA SOUZA MARTINS CNPJ 26.304.789/0001-68.

OBJETO: Contratação de empresa para a realização de projeto de design de interiores, com planejamento de ambientes e mobiliários com vistas à organização espacial e funcional da sede do Instituto de Previdência de Iranduba – INPREVI.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.75, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais).

PAGAMENTO: O valor pactuado fixado no montante acima referenciado, será pago à vista, considerando o valor e os custos adicionais relacionados à tributação incidente sobre nota fiscal.

CARTA-CONTRATO : Nº 010/2023.

CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE IRANDUBA – INPREVI, CNPJ 10.571.912/0001-77

CONTRATADO : SOLUTIONS TECNOLOGIA DA COMUNICAÇÃO LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 23.536.369/0001-19.

OBJETO: Terceiro aditivo da carta-contrato 010/2023 referente a renovação de licença de software de gestão de ponto web em nuvem com suporte remoto, para atender o Instituto de Previdência de Iranduba – INPREVI.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.75, inciso II, da lei federal nº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 4.394,00 (quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais).

PAGAMENTO: O valor pactuado fixado no montante acima referenciado, será pago à vista, considerando o valor e os custos adicionais relacionados à tributação incidente sobre nota fiscal.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: ÓRGÃO: 04, UNIDADE: 01, PROJETO ATIVIDADE: 2.047 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DE IRANDUBA, NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS– PESSOA JURÍDICA.

PRAZO: 12 (doze) meses.

VIGÊNCIA: 02/10/2026 a 01/10/2027

DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO : A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelos servidores do INPREVI, Carla Diovana de Jesus dos Santos Cunha, a qual nomeio como gestora

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