DOMAL 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2899
Art. 1º Nomear as Gestoras das Parcerias, responsáveis para acompanhar e fiscalizar a execução das parcerias firmadas com Organizações da Sociedade Civil, mediante a formalização de Termo de Colaboração ou de Fomento, nos termos das obrigações estabelecidas no Art. 50, do Decreto Municipal nº 2.574/2019 e Arts. 61 e seguintes da Lei Federal nº 13.019/2014, conforme modalidade de Proteção Social à qual se vincular o respectivo termo:
I – Proteção Social Básica: Marina Maria da Conceição dos Santos – CPF nº 082.452.984-76.
II – Proteção Social Especial: Thais Omena da Silva – CPF nº 010.495.584-80.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 1.704, de 27 de outubro de 2025.
Arapiraca, 22 de setembro de 2026.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito
IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES Secretária M. de Gestão Pública
Esta Portaria foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2026, devendo a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coord. Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por: Gean Fábio Carvalho de Oliveira Código Identificador: D960EB57
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA PORTARIA SMDETUR 019/2026.
PORTARIA SMDETUR 019/2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, autoridade máxima deste órgão, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através do art. 12, § 1º, inciso I do Decreto Municipal n° 2898/2024.
CONSIDERANDO o que dispõe do Decreto Municipal n° 2.898/2024.
CONSIDERANDO o Termo que tem por objeto a aquisição de Resma de Papel A4.
RESOLVE :
Art. 01 Designar o servidor KAIQUE WALLY SANTOS inscrito no CPF sob o nº124.524.376-46, para desempenhar as funções de GESTOR(A) e FISCAL no processo de contratação nº30080/2026.
Art. 02 O exercício das funções de GESTOR(A) e FISCAL de contrato devem ser realizados em observância às disposições do Decreto Municipal nº2.898/2024.
Art. 03 Esta Portaria vigorará a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Arapiraca, 28 de agosto de 2026.
HIBERNON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
KAIQUE WALLY SANTOS Gestor(a) e Fiscal
SILVANIA CAETANO BALBINO Superintendente de Gestão
Esta portaria foi registrada na Superintendência de Gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo aos 28 dias do mês de agosto do ano de 2026, devendo a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por: Gean Fábio Carvalho de Oliveira Código Identificador: 6EBD8605
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE AUTORIZAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ATALAIA/AL, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao artigo 75, inciso II da Lei Nº 14.133/2021, resolve, com base no parecer emitido pela Procuradoria Geral deste Município, considerando sua plena regularidade, AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a Aquisição de notebooks, destinados ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, com a empresa: W. K. M. SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.529.181/0001-20, estabelecida na Rua Expedicionários Brasileiros, nº 1917C, Cavaco, Arapiraca – Alagoas, CEP 57306-415, com o valor total de R$21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais).
NICOLLAS VON MEYNARD THEOTONIO COSTA Prefeito
Publicado por: Melry Dayane Cavalcante Código Identificador: BB22CEE8
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.277/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
“ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA , Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no §2º, do artigo 165 da Constituição Federal, nas normas da Lei Federal n° 4.320 de 17 de marco de 1964, e na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração dos orçamentos para o exercício financeiro de 2027.
Art. 2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2027.
SEÇÃO II DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.
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