DOMAL 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2899

V – Orientação para o desenvolvimento das ações de recomposição das aprendizagens;

VI – Apoio à implementação das deliberações do Fórum Municipal de Discussão dos Resultados da Aprendizagem;

VII – Acompanhamento das estratégias de Busca Ativa Escolar relacionadas ao acesso, à permanência, à participação e à aprendizagem dos estudantes;

VIII – Observação e acompanhamento das práticas pedagógicas em sala de aula, com caráter formativo, seguidos de devolutiva pedagógica, orientação e planejamento de intervenções, quando necessário;

IX – Acompanhamento de fatores relacionados à continuidade do trabalho pedagógico que possam repercutir nos processos de alfabetização e aprendizagem, com adoção dos encaminhamentos pedagógicos e administrativos cabíveis.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir instrumentos de acompanhamento pedagógico destinados ao monitoramento das ações desenvolvidas pelas unidades escolares, observadas as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização.

§ 3º A divulgação de resultados educacionais observará a legislação aplicável e a proteção dos dados pessoais dos estudantes. CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Os casos omissos e as situações não previstas neste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a Lei Municipal nº 636/2026 e a legislação educacional vigente. Art. 22. Ficam aprovados os seguintes anexos deste Decreto:

I – Anexo I – Estrutura de Governança da Política Municipal de Alfabetização;

II – Anexo II – Atribuições da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cacimbinhas/AL, aos 31 dias do mês de agosto de 2026.

WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY Prefeito Municipal

ANEXO 1

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação promoverá, sempre que necessário, reuniões técnicas, fóruns, seminários, oficinas pedagógicas e demais espaços de formação e planejamento destinados ao acompanhamento da implementação da Política Municipal de Alfabetização, visando ao fortalecimento da gestão pedagógica, à socialização de boas práticas e ao aperfeiçoamento contínuo das ações educacionais.

§ 2º Os instrumentos de que trata o caput poderão compreender relatórios técnicos, planos de ação, registros de acompanhamento pedagógico, indicadores educacionais e demais documentos que subsidiem a gestão da Política Municipal de Alfabetização.

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CAPÍTULO VI DAS ESTRATÉGIAS COMPLEMENTARES DE APOIO À ALFABETIZAÇÃO E À RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir estratégias complementares de apoio à alfabetização e à recomposição das aprendizagens, de acordo com as necessidades identificadas por meio do acompanhamento pedagógico, das avaliações e dos indicadores educacionais.

§ 1º As estratégias de que trata o caput poderão compreender, entre outras:

https://drive.google.com/drive/folders/1GmGoXM0r6H1pwrsfwHqL3 vzOutfY5Vki?usp=drive_link

ANEXO II ATRIBUIÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

1. SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Compete à Secretária Municipal de Educação:

I – Coordenar, em âmbito institucional, a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – Assegurar as condições administrativas e pedagógicas necessárias ao desenvolvimento das ações da Política;

III – Promover a articulação da Política Municipal de Alfabetização com as demais políticas educacionais do Município;

IV – Acompanhar os indicadores e resultados educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino;

V – Promover a articulação com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, no âmbito do regime de colaboração;

VI – Presidir o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização;

VII – Apoiar e acompanhar a implementação do Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização.

2. DIRETOR DE EDUCAÇÃO

Compete ao Diretor de Educação:

I – Atendimento pedagógico complementar;

II – Ampliação dos tempos e espaços destinados à aprendizagem; III – Atividades de reforço e recomposição das aprendizagens; IV – Ações articuladas à educação em tempo integral;

V – Atuação de profissionais, assistentes ou agentes de apoio à alfabetização, quando instituídos no âmbito de programas, projetos ou ações específicas.

§ 2º A implementação das estratégias previstas neste artigo observará as necessidades da Rede Pública Municipal de Ensino, a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

CAPÍTULO VII

DA COMUNICAÇÃO E DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL

Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e implementará o Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de promover a divulgação de seus objetivos, ações, estratégias e resultados, bem como fortalecer a mobilização e a participação das famílias, da comunidade escolar e da sociedade.

§ 1º O Plano de Comunicação poderá contemplar diferentes meios, estratégias e canais institucionais de comunicação, observadas as características, necessidades e possibilidades do Município.

§ 2º As ações de comunicação deverão utilizar linguagem clara e acessível e contribuir para a mobilização social em torno do direito à alfabetização e à aprendizagem.

I – Coordenar pedagogicamente a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – Articular as Coordenações Técnicas, o Articulador da Política, as equipes gestoras e as unidades escolares;

III – Acompanhar a execução dos planos de ação da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares;

IV – Monitorar os indicadores e resultados das avaliações educacionais;

V – Coordenar, juntamente com as equipes técnicas, as ações de formação continuada e acompanhamento pedagógico;

VI – Acompanhar a implementação das estratégias de recomposição das aprendizagens;

VII – Acompanhar, quando instituídas, as estratégias complementares de apoio à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

VIII – Subsidiar o planejamento e o replanejamento das ações da Política Municipal de Alfabetização com base nas evidências educacionais.

3. COORDENAÇÃO TÉCNICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Compete à Coordenação Técnica da Educação Infantil:

I – Coordenar e acompanhar as ações da Política Municipal de Alfabetização relacionadas à Educação Infantil;

II – Orientar as práticas pedagógicas, respeitando as especificidades, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de experiências próprios da Educação Infantil;

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