DOMAL 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2899

VII. documentar integralmente as tratativas, contrapropostas ou recusas, regis-trando as manifestações em ata;

VIII. submeter os autos à Assessoria Jurídica e ao Gabinete do Prefeito nos momentos processuais devidos;

IX. encaminhar os autos ao órgão de representação judicial do Município, na hi-pótese de recusa ou silêncio dos expropriados.

Art. 4º A Comissão terá acesso a toda a documentação necessária ao desem-penho de suas atribuições, podendo requisitar informações e apoio técnico de outros órgãos da Administração Municipal, que deverão atender às solicitações com a brevidade compatível com a celeridade do processo.

Art. 5º Os membros da Comissão atuarão com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e boa-fé administrativa, registrando em ata as decisões colegiadas e mantendo íntegra a cadeia documental dos atos praticados.

Art. 6º A designação não implica dispensa das atribuições ordinárias dos mem-bros, devendo os trabalhos ser desenvolvidos sem prejuízo das demais ativida-des funcionais.

Art. 7º A Comissão apresentará relatório conclusivo ao final dos trabalhos, com indicação do desfecho alcançado, dos documentos produzidos e das providên-cias remanescentes.

Art. 8º O exercício das funções não implicará percepção de remuneração adicio-nal, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Estrela de Alagoas/AL, 14 de setembro de 2026.

ROBERTO FERREIRA WANDERLEY

Prefeito

Publicado por: Lucas Bezerra da Silva Código Identificador: EDB86930

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 06/2026

Modalidade/Nº: Concorrência nº 06/2026 – Tipo: Menor preço – Objeto: CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE ESTRELA DE ALAGOAS/AL – Data/Horário: 08 de Outubro de 2026, às 10:00 (dez horas) - (horário de Brasília) – O Edital em inteiro teor encontra-se disponível no site: http://bnc.org.br/, no portal do município, https://transparencia.estreladealagoas.al.gov.br, no endereço sede da Prefeitura localizada na Praça Luiz Duarte, nº 110, Bairro Centro, CEP 57.625-000, Estrela de Alagoas/AL, em dias úteis, no horário das 08 às 13 horas, ou por meio eletrônico, mediante solicitação enviada ao e-mail: [email protected].

ISADORA ALMEIDA MELO

Agente de Contratação

Publicado por: Lucas Bezerra da Silva Código Identificador: 4A005219

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES– SME AVISO DE DISPENSA Nº.09230001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº09230001/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES- SME informa que está recebendo Proposta para o Processo Administrativo nº 09230001/2026.

OBJETO: Dispensa de Licitação visando a aquisição de bolas de futebol de campo pontilhadas, de alta qualidade e resistência,

destinadas às atividades esportivas desenvolvidas no âmbito municipal, especialmente às escolinhas de futebol de campo das comunidades ,sob responsabilidade do Município de Estrela de Alagoas, em razão de atender uma logística necessária para as atividades de rotinas, buscando a atender as necessidades desta municipalidade.

Prazo para envio das propostas: 03 (três) dias úteis a partir desta publicação.

Acesso ao Termo de Referência: O Termo de Referência (TR) está disponível mediante solicitação formal. Para acessá-lo, os interessados devem encaminhar um pedido por e-mail para [email protected].

OBSERVAÇÃO: Nos termos do art. 7º, § 4º, do Decreto Municipal nº 21/2025, a estimativa de preços será realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa. Dessa forma, as empresas interessadas deverão encaminhar, junto à proposta, toda a documentação exigida no Termo de Referência.

Publicado por: Lucas Bezerra da Silva Código Identificador: 30FD760D

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA GRANDE

CÂMARA MUNICIPAL INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO (Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021)

Por este termo, ACOLHO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Inexigibilidade de Licitação pertinente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de treinamento e capacitação de servidores públicos, com abordagem teórica e prática da Lei Federal nº 14.133/2021 – Nova Lei de licitações e contratos administrativos, contemplando as etapas de planejamento, contratação direta, licitações, gestão e fiscalização de contratos, com o objetivo de aperfeiçoar a atuação dos servidores e aprimorar a gestão das contratações públicas, para atender as demandas na Câmara Municipal Feira Grande/AL, com a empresa A K A DE MELO ALVES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, inscrita no CNPJ: 45.919.088/0001-88. A contratação é fundamentada no Art. 74, inciso III, alíneas ―c‖ e ―f‖, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

Feira Grande/AL, 23 de Setembro de 2026.

JOSÉ PAULO DE LIRA

Presidente

Publicado por: Maria Isabel Leandro Oliveria Código Identificador: 69D140A6

CÂMARA MUNICIPAL INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO (Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021)

Por este termo, ACOLHO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Inexigibilidade de Licitação pertinente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação e treinamento de servidores públicos nas áreas de Contabilidade Pública e Controle Interno, visando ao aprimoramento dos conhecimentos técnicos, à atualização quanto à legislação aplicável e ao aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos, contábeis, orçamentários, financeiros e de controle no âmbito da Administração Pública, para atender as demandas na Câmara Municipal Feira Grande/AL, com a empresa BARBOSA & MEDONÇA LTDA, inscrita no CNPJ: 03.980.900/0001-30. A contratação é fundamentada no Art. 74, inciso III, alíneas ―c‖ e ―f‖, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

Feira Grande/AL, 23 de Setembro de 2026.

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