DOMAL 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2899

CONSIDERANDO a legislação municipal que dispõe sobre a criação e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso;

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição e atualização da representação governamental e da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso;

CONSIDERANDO a importância da participação conjunta do Poder Público e da sociedade civil na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso – CMDPI de Marechal Deodoro/AL , para o mandato de 2026 a 2028, conforme representação dos órgãos governamentais e das entidades da sociedade civil, na forma estabelecida pela legislação municipal vigente.

Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso – CMDPI de Marechal Deodoro/AL, é composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, e será constituído pelos seguintes representantes:

Art. 3º . Os membros titulares e suplentes ora nomeados exercerão suas funções conforme as atribuições estabelecidas na legislação municipal, no Regimento Interno do Conselho e nas demais normas aplicáveis.

Art. 4º . A função do Membro do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso – CMDPI não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 5º . O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso – CMDPI terá duração de 2 (DOIS) anos, permitida a recondução na forma prevista na legislação municipal. Art. 6º . O Presidente e o Vice-Presidência do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso – CMDPI serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta. Art. 7º . Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 8º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

constantes do Edital de Credenciamento nº 001/2025 que não foram expressamente alteradas. Dúvidas através do e-mail ([email protected] ).

Marechal Deodoro/AL, 21 de setembro de 2026.

Secretaria Municipal de Saúde ANTÔNIO JOSÉ BORGES SOARES Secretário

Publicado por: Letícia Maria de Lima e Silva Código Identificador: 8040F880

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO Nº 08110066/2026 EDITAL Nº 1/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 07/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO , no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 71, IV da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

RESOLVE:

HOMOLOGAR o julgamento procedido pelo Agente de Contratação que declarou vencedoras do presente certame licitatório as empresas: Lote 1 (pavimentação asfáltica) - ENGEMATLOC - TERRAPLENAGEM E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.411.692/0001-35, no valor de R$ 1.046.000,00 (um milhão e quarenta e seis mil reais), Lote 2 (pavimentação de paralelepípedo) LUCENA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.130.631/0001-00, no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), referente a contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para execução da pavimentação de vias nos conjuntos - Veleiros do Francês e Cidade Imperial, no Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, por mencionadas empresas cumprirem todas as exigências do Edital.

Marechal Deodoro - Alagoas, 23 de setembro de 2026.

ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA

Prefeito

Publicado por: Jair Barcelos Cerqueira Código Identificador: 6743A403

ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA

Prefeito

Publicado por: Bruno Cabral da Silva Código Identificador: EC38B310

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE PRORROGAÇÃO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025

O MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, vem comunicar aos interessados o Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses ao Edital de Credenciamento nº 001/2025, cujo objeto é o chamamento público para credenciamento de estabelecimento especializado na operacionalização e execução dos serviços de saúde complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS), incluídos serviços hospitalares de média e alta complexidade em urgência e emergência, consultas, exames de imagem, cirurgias e procedimentos médicos, com a finalidade de suprir a demanda de atendimento eletivo e hospitalar da Secretaria Municipal de Saúde de Marechal Deodoro/AL, nos termos e condições estabelecidos no respectivo instrumento.

A prorrogação permanecerá vigente pelo período estabelecido no Termo Aditivo, mantidas as demais condições e disposições

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA TERMO DE ADJUDICAÇÃO

PROCESSO Nº 08110066/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Tendo em vista o cumprimento de todas as formalidades legais constantes dos dispositivos da Lei Federal n.º 14.133/2021, mormente o art. 71, inciso IV. ADJUDICO o objeto da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 07/2026, que é a contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para execução da pavimentação de vias nos conjuntos - Veleiros do Francês e Cidade Imperial, no município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, em favor das empresas: Lote 1 - ENGEMATLOC - TERRAPLENAGEM E LOCAÇÕES LTDA , e Lote 2 - LUCENA ENGENHARIA LTDA , por mencionadas empresas cumprirem todas as exigências do Edital.

Marechal Deodoro - Alagoas, 23 de setembro de 2026.

ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA

Prefeito

www.diariomunicipal.com.br/ama 37