DOMAL 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2899

CONTRATANTE, informando a esta em tempo hábil, todas as ocorrências e providências tomadas;

II – Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas (bem como seus preços e quantitativos) se estão sendo cumpridos de acordo com os instrumentos contratuais e convocatórios;

III – Resolver todos e quaisquer casos singulares, duvidosos ou omissos e tudo mais que de qualquer forma, se relacionar direta ou indiretamente com o objeto, garantido o contraditório e a ampla defesa;

IV - Tomar as providências necessárias para que a CONTRATADA mantenha durante todo o período de vigência do contrato, a validade da garantia contratual, quando houver, bem como a emissão da mesma quando do término da vigência e execução do contrato, após a emissão do termo de recebimento definitivo;

V – Propor as medidas que couberem para a solução dos casos surgidos em decorrência de solução técnica na utilização dos materiais ou prestação de serviços, dentre elas, sugerir aplicação de penalidades;

VI – Emitir termo circunstanciado de recebimento provisório do objeto/serviço contratado;

VII – Conferência dos documentos de habilitação da CONTRATADA, analisar e dar parecer aprovando ou não o faturamento das parcelas e da execução do objeto para fins de empenho e pagamento;

VIII – Elaborar medições e/ou relatórios atestando a efetiva execução do objeto contratual, bem como relatório conclusivo sobre a execução do contrato, devendo constar todas as ocorrências da execução;

IX – Realizar visitas ou inspeções periódicas nos locais onde o contrato está sendo executado, a fim de constar a regular execução do contrato ou não, se necessário.

CONSIDERANDO, que na ausência de designação de Gestor de Contratos, suas atribuições deverão ser exercidas pelo Fiscal designado.

R E S O L V E:

Art. 1º . Designar os servidores abaixo como Gestor e Fiscal, para gerir e fiscalizar a prestação de AQUISIÇÃO DE GRAXA LUBRIFICANTE E ARLA 32 exercendo todas funções inerentes e designadas em Legislação pertinente e nesta Portaria, no âmbito do Município de Teotônio Vilela, Alagoas, senão vejamos:

I – Paulo Alves Ferreira da Silva , CPF nº 055.###.###-01 e matrícula nº304307870 Gestor representante da Secretaria Municipal de Transporte;

II – Odailson Virginio dos Santos , CPF nº 516.###.###-20 e matrícula nº304307795 Fiscal representante da Secretaria Municipal de Transporte;

III – Kleyton Roger Silva Fernandes , CPF nº 206.###.###-00 e matrícula nº 304307859 Fiscal Substituto representante da Secretaria Municipal de Transporte;

IV – José Aldo Pereira da Rocha , CPF nº 130.###.###-50 e matrícula nº 24205 – Fiscal representante da Secretaria Municipal de Educação;

V – Odailson Virginio dos Santos CPF nº 516.###.###-20 e matrícula nº 304307795 – Fiscal representante da Secretaria Municipal de Saúde;

VI – Kleyton Roger Silva Fernandes , CPF nº 206.###.###-00 e matrícula nº 304307859 Fiscal Substituto representante da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e terá validade durante toda a vigência contratual, revogando as disposições contrárias.

Art. 3º . Revogando-se as disposições em contrário, em especial aPortaria nº 481 - GPTV de 03 de fevereiro de 2025 e suas alterações.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO, em Teotônio Vilela - Alagoas, 22 de setembro de 2026.

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS

Eu, Paulo Alves Ferreira da Silva , declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

_____ Gestor

Eu, Odailson Virginio dos Santos , declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

____ Fiscal

Eu, Kleyton Roger Silva Fernandes , declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

____ Fiscal Substituto

Eu, José Aldo Pereira da Rocha , declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

___ Fiscal

Eu, Odailson Virginio dos Santos , declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

___ Fiscal

Eu, Kleyton Roger Silva Fernandes , declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

__ Fiscal Substituto

Publicado por: Ecledja Dos Santos Rodrigues Cavalcante Código Identificador: FA54CF94

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E PATRIMÔNIO PORTARIA Nº 142-2026 - CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA - PRORROGAÇÃO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO

PORTARIA Nº 142/2026

A Secretaria de Administração, Gestão e Patrimônio do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, por meio de seu Secretário, Sr. Flávio Francisco Franoli Oliveira, no uso de suas atribuições legalmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, demais diplomas, através da Portaria nº 003/2021, de 4 de janeiro de 2021; Considerando o disposto no artigo 9°, §§ 2° e 3° da Emenda Constitucional de n° 103, promulgada em 12 de novembro de 2019, onde determina que os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade sejam pagos diretamente pelo Ente Federativo e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência Social ao qual o servidor se vincula, e após considerar o Laudo emitido pela Junta Médica Oficial do Município, que ao avaliar o estado clínico do(a) servidor(a) segurado(a) CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA , efetivado(a) no cargo de AUXILIAR DE

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