DOMAM 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4202
conforme a gravidade da conduta, apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar (PAD), assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 181 a 191 do referido Estatuto.
Em especial, o uso ou aproveitamento indevido de informação reservada ou privilegiada obtida em razão do cargo, vedado pelo art. 171, II, do Estatuto, configura infração disciplinar autônoma, apurável na forma acima referida.
Em relação a prestadores de serviço e empresas contratadas, o descumprimento desta Política sujeitará o infrator às sanções contratuais e civis cabíveis, previstas nos respectivos instrumentos contratuais e na legislação aplicável, sem prejuízo da adoção imediata de medidas de contenção do incidente.
20. DISPOSIÇÕES FINAIS
Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do INPREVI, ouvido, quando necessário, o Conselho Municipal de Previdência – CMP.
Após sua aprovação, esta Política será publicada no sítio eletrônico do INPREVI, em atendimento ao item 3.1.5 do Manual do Pró-Gestão RPPS, que exige a publicação da Política de Segurança da Informação na internet como requisito aplicável a todos os níveis de certificação.
Esta Política entra em vigor na data de sua publicação/aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado por: Anderson Cordeiro Mota Código Identificador: 97D2F163
ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE RIO PRETO DA EVA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE RIO PRETO DA EVARIOPREV PORTARIA Nº 036 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A Diretora Administrativa e Financeira do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rio Preto da Eva - RIOPREV , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 424 de 28/12/2017 c/c Lei n° 547 de 22 de dezembro de 2025.
CONSIDERANDO a necessidade do servidor Comissionado, no Cargo de Diretor Presidente do Instituto de Previdência de Rio Preto da Eva , ELISSON SILVA DOS SANTOS , a se deslocar para o Município de Manaus/AM , no dia 30 de setembro de 2026 , para ir ao Escritório de Contabilidade MM DE SÁ, do Instituto de Previdência de Rio Preto da Eva - RIOPREV.
R E S O L V E
1º- ATRIBUIR ao servidor o pagamento de 01 (uma) diária para cobertura de despesas, translado e alimentação no dia 30 de setembro de 2026, para ir ao Escritório de Contabilidade do Instituto de Previdência de Rio Preto da Eva - RIOPREV, no valor de uma UFIRM 4,75 X 146,08 = R$ 693,88 (seiscentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos) cada diária, totalizando a importância de R$ 693,88 (seiscentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), referente a 01 (uma) diária.
2º- DETERMINAR o Instituto de Previdência de Rio Preto da Eva – RIOPREV, o pagamento de R$ 693,88 (seiscentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos) , a fim de que possa dar cumprimento das determinações da Presente Portaria. As mesmas serão pagas através da taxa administrativa do RIOPREV.
3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Rio Preto da Eva, 28 de setembro de 2026.
ISIS ALVES DA SILVA
Diretora Administrativa e Financeira. Portaria n° 249/2025
Publicado por: Elisson Silva Dos Santos Código Identificador: 4E94C504
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE ALVARÃES
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 23/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2025
PROCESSO LICITATÓRIO: Pregão Presencial nº 23/2025.
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para aquisição de passagens e serviços de frete por meio fluvial, destinados ao atendimento das demandas das Secretarias Municipais do Município de Alvarães/AM.
EMPRESAS REGISTRADAS:
MARCOS ANTONIO LIMA DE ABREU LTDA , inscrita no CNPJ nº 48.044.074/0001-56 , com sede na Travessa I, nº 85, Santa Tereza, Tefé/AM, CEP 69.555-030. 26. Extrato da Ata - PP 23.2025 R. CARDOSO COSTA LTDA , inscrita no CNPJ nº 50.070.503/0001-01 , com sede na Rua Barbosa Rodrigues, nº 422, Bairro São Francisco, Manaus/AM, CEP 69.063-130. 26. Extrato da Ata - PP 23.2025
OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 23/2025 , mantendo-se inalterados os preços registrados, as especificações, as obrigações e as demais condições originalmente pactuadas, ressalvadas as alterações expressamente previstas no respectivo Termo Aditivo.
PRAZO DA PRORROGAÇÃO: 12 [doze meses] . NOVA VIGÊNCIA: de 18 /09/2026 até 17 /09/2026 .
VALORES: Permanecem inalterados os valores unitários registrados na Ata de Registro de Preços nº 23/2025.
RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições constantes da Ata de Registro de Preços nº 23/2025 que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à espécie.
DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2026. Alvarães/AM, 18 de setembro de 2026.
LUCENILDO DE SOUZA MACEDO
Prefeito Municipal de Alvarães/AM
Publicado por: Janine de Araujo Frazão Código Identificador: 5629419F
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 063/2025
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 063/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ALVARÃES/AM, CNPJ nº 04.628.335/0001-00.
CONTRATADA: DANTAS REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 47.415.951/0001-95.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 007/2025.
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de pessoa jurídica especializada em obras de engenharia para execução da obra de reforma de dois ginásios poliesportivos localizados no Município de Alvarães/AM.
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo contratual por mais 3 (três) meses , permanecendo inalteradas as demais condições do Contrato nº 063/2025.
PRAZO ADITADO: 5 (cinco) meses.
NOVA VIGÊNCIA: até 10 de novembro de 2026
VALOR: sem alteração do valor global do contrato.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais disposições aplicáveis.
DATA DA ASSINATURA: 11 /06 /2026. Alvarães/AM, 11 de junho de 2026.
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