DOMAM 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4202

Art. 4º Após assegurada a cobertura financeira das obras e das intervenções necessárias à preparação e adequação dos terrenos, fica autorizada a aplicação de eventual saldo remanescente na aquisição de equipamentos e mobiliários permanentes , destinados exclusivamente ao funcionamento das duas UBS Porte II supracitadas; Parágrafo único. Os equipamentos e mobiliários deverão ser definidos em plano de aplicação e planilha específica, observando-se os ambientes, a capacidade assistencial e as normas técnicas aplicáveis às Unidades Básicas de Saúde Porte II;

Art. 5º A execução dos recursos deverá observar os projetos técnicos e de engenharia, as planilhas orçamentárias, a regularidade dominial e urbanística dos imóveis, a legislação orçamentária e de contratações públicas e a compatibilidade com o PPA 2026–2029, o PMS 2026– 2029, a PAS 2026 e demais instrumentos de planejamento e orçamento do Município;

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde deverão manter a adequada individualização e identificação dos valores aplicados:

Parintins, 01 de setembro de 2026.

MATEUS FERREIRA ASSAYAG Prefeito Municipal de Parintins

Publicado por: Sofia Christina Simões Haidos e Oliveira Código Identificador: CE9E4642

SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 163/2026 – SUBSEC. GESTÃO DE PESSOAS/SEFIN

A cidadã Sofia Christina Simões Haidos e Oliveira , Subsecretaria Municipal de Gestão de Pessoas , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 098/2025 - PGMP , com fulcro no artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Parintins e Art. 65, incisos IX e XXIV,

I - Na construção de cada Unidade Básica de Saúde;

II - Na preparação e adequação dos respectivos terrenos;

RESOLVE:

III - Na aquisição de equipamentos e mobiliários permanentes.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde deverá apresentar ao Conselho Municipal de Saúde informações relativas à execução dos recursos, incluindo os valores aplicados, a evolução físico-financeira das obras, os equipamentos e mobiliários adquiridos e os resultados alcançados, assegurando seu acompanhamento nos instrumentos de prestação de contas do SUS, especialmente nos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior e no Relatório Anual de Gestão. Essa obrigação também consta dos compromissos apresentados pela SEMSA na solicitação submetida ao Conselho;

Art. 8º A presente aprovação não afasta a responsabilidade do gestor quanto ao cumprimento da legislação aplicável à execução orçamentária e financeira, às contratações públicas, às obras e serviços de engenharia, à prestação de contas e à atuação dos órgãos de controle;

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Parintins, devendo ser encaminhada para homologação pela autoridade competente e publicação na forma regulamentar.

Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Parintins, em 28 de setembro de 2026.

Art. 1º - DESIGNAR o senhor JOÃO PESSOA LOPES NETTO – Servidor Municipal, para atuar como ASSESSOR JURIDICO, junto à Procuradoria Geral do Município de Parintins- PGM, a contar desta data.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE;

Parintins, 01 de setembro de 2026.

SOFIA CHRISTINA SIMÕES HAIDOS E OLIVEIRA

Subsecretária Municipal de Gestão de Pessoas Decreto n° 098/2025 – PGMP

Publicado por: Sofia Christina Simões Haidos e Oliveira Código Identificador: E88251FD

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

MARIA ROSA DE OLIVEIRA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde Resolução nº 01/2026-CMS/PIN

HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução de nº 16/2026CMS/PIN/AM, datada de 28 de setembro de 2026, nos termos do Decreto nº 003/2026 - PGMP.

CLERTON RODRIGUES FLORÊNCIO

Secretário Municipal de Saúde de Parintins Decreto nº 108/2025-PGMP

Publicado por: Juliete Batalha de Souza Código Identificador: 0A2961E5

SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 155/2026 – SUBSEC. GESTÃO DE PESSOAS/SEFIN

O Cidadão MATEUS FERREIRA ASSAYAG , Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 65, inciso VI, IX, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR , o senhor JEAN VICTOR MACIEL CANUTO, para o cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO I, junto ao Gabinete do Prefeito, a contar do dia 01 de setembro de 2026. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE;

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026- CC

O P REFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO , no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a realização do DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026- CC, que visa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, FABRICAÇÃO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS, SOB MEDIDA, DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO FUNCIONAL DO NOVO GABINETE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM.

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal na DI SPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026CC;

CONSIDERANDO a inexistência de recurso pendente de julgamento;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR em favor da empresa R. L. B. LOPES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.568.169/0001-22, com o valor global de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), pelo período de 60 (sessenta) dias.

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