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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 29/09/2026 · pág. 137

DOMAM 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4202

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) 12.475.646,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 12.566.094,00
(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) 11.597.484,00
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 546.258.422,38
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b) 10.123.586,57 1.85%
LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 32.775.505,34 6%
LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 31.136.730,07 5,7%
LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 29.497.954,81 5,4%
Fonte: Sistema Contábil - Betha Sistemas.Unidade Responsável: CAMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA. Emissão: 24/09/2026, às 16:35:40.
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem
cancelamentopodem ser excluídos.
alteração pelo seu processamento, e somente no caso de
Nota(s) Explicativa(s):
ARIALDO GUIMARÃES DA SILVA
MARCIO ANDRE GRANA VALENTE
ROSANA VASQUES DE OLIVEIRA
Presidente
Assessor Financeiro
Contadora - CRC/AM 7905

Publicado por: Maria do Perpetuo Socorro de Souza Código Identificador: 8EEEAEDA

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS

CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS RGF - 2 QUADRIMESTRE DE 2026

CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER LEGISLATIVO
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
SET/2025 A AGO/2026
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1
DESPESAS EXECUT ADAS (últim os 12 meses ) TOTAL INSCRITAS EM
LIQUIDADAS
(últimos 12

RESTOS A
DESPESA COM PESSOAL

PAGAR NÃO
SET/2025 OUT/2025 NOV/202 5 DEZ/2025 JAN/2026 FEV/2026 MAR/2026 ABR/2026 MAI/2026 JUN/2026 JUL/2026 AGO/20 meses)
(a)
26
PROCESSADOS
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I) 625.274,86 615.529,18 621.003,6 9 985.464,7 8 512.806,77 626.797,22 620.083,06 641.740,74 912.853,6 3 657.048,24 656.828,3 8 666.839, 16 8.142.269,7 1 118.266,23
Pessoal Ativo 621.698,23 611.952,55 617.427,0 6 980.099,8 4 509.230,14 623.220,59 616.506,43 637.946,86 907.162,8 1 653.254,36 653.034,5 0 663.045, 28 8.094.578,6 5 118.266,23
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 509.134,34 506.212,54 512.736,8 7 773.343,0 8 509.230,14 514.783,00 508.163,94 532.651,88 795.047,8 0 544.439,50 538.879,6 8 548.503, 38 6.793.126,1 5 7.145,44
Obrigações Patronais 112.563,89 105.740,01 104.690,1 9 206.756,7 6 0,00 108.437,59 108.342,49 105.294,98 112.115,0 1 108.814,86 114.154,8 2 114.541, 90 1.301.452,5 0 111.120,79
Pessoal Inativo e Pensionistas 3.576,63
3.576,63
3.576,63 5.364,94 3.576,63 3.576,63 3.576,63 3.793,88
5.690,82
3.793,88
3.793,88
3.793,88
47.691,06
0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 3.576,63
3.576,63
3.576,63 5.364,94 3.576,63 3.576,63 3.576,63 3.793,88
5.690,82
3.793,88
3.793,88
3.793,88
47.691,06
0,00
Pensões 0,00
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
Outras despesas depessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§1º do art. 18 da LRF) 0,00
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º do art. 19 da LRF) 7.203,66
0,00
4.441,78 0,00 0,00 11.105,52 8.207,60 0,00
5.326,10
1.459,63
0,00
6.781,81
44.526,10
7.145,44
Indenizaçõespor Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 7.203,66
0,00
4.441,78 0,00 0,00 11.105,52 8.207,60 0,00
5.326,10
1.459,63
0,00
6.781,81
44.526,10
7.145,44
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11) 0,00
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 3
§2º)
8,
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) 618.071,20 615.529,18 616.561,9 1 985.464,7 8 512.806,77 615.691,70 611.875,46 641.740,74 907.527,5 3 655.588,61 656.828,3 8 660.057, 35 8.097.743,6 1 111.120,79
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 690.555.850,67

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