DOMAL 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2902
A transferência consiste na realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho e constitui alteração orçamentária prevista no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988;
A transferência tem como fundamento a decisão estratégica do poder público na revisão das prioridades na aplicação de seus recursos;
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior advirão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício, indicado no(s) anexo(s) deste decreto
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapiraca-AL, 28 de setembro de 2026.
A transferência consiste na realocação de créditos orçamentários e não aumenta o total da despesa fixada na Lei Orçamentária.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito
DECRETA:
Art. 1° - Fica autorizada a transferência de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, conforme anexo único deste decreto.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 28 dias do mês de setembro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.
DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA
Superintendente de Planejamento e Orçamento
Arapiraca-AL, 28 de setembro de 2026.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito
Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 28 dias do mês de setembro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.
DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA
Superintendente de Planejamento e Orçamento
| ANEXO ÚNICO | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| AO DECRETO N TRANSFERÊNC Transferência - sã mesmo órgão e do |
º 864/2026. IA o realocaçõe mesmoprog Ó |
s de recursos entre rama de trabalho. |
as categorias econôm |
icas de despesas, | dentro do |
| REALOCAÇÃO | RGÃO / UNIDADE |
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
CATEGORIA ECONÔMICA |
FONTE | VALOR R$ |
| DE | 05/51 - | 08.245.1023.1010 | 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0.1.660.1.020001 |
68.982,10 |
| PARA | 05/51 - | 08.245.1023.1010 | 339030 - MATERIAL DE CONSUMO |
0.1.660.1.020001 |
68.982,10 |
| D | wanne Deilovi Código Ident |
Publica th Pinheiro ificador:12E |
do por: da Silva 405A2 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 865/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO 865/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Vigente do Município de Arapiraca, em favor dos Órgãos correspondentes, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão, quinhentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo inciso IV do art. 29 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.807/2025 - LOA, combinado com o art. 25, parágrafo 8º da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Arapiraca, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão, quinhentos mil reais), na forma indicada no(s) anexo(s) deste decreto.
| Anexo I - ao Decreto n. | 865/2026 | Excesso de |
|
|---|---|---|---|
| CRÉDITO ADICIONA | L SUPLEMENTAR | Arrecadação em R$ |
|
| Código da Receita | Especificação | Fon | te de Recurso Valor |
| 1.7.1.3.50.2.1.00.00 | Transferências de Recursos Bloco de Manutenção das Açõ Serviços Públicos de Saúde Atenção E |
do es e – 0.1. |
600.1.000402 1.500.000,00 |
| TOTAL | 1.500.000,00 | ||
| Anexo II ao Decreto n. |
865/2026 | Suplementaão | |
| CRÉDITO ADICIO ARRECADAÇÃO |
NAL SUPLEMENTAR |
POR | ç em R$ EXCESSO DE |
| Funcional Programática |
Especificação | Nat. Recurso |
Despesa/Fonte de Valor |
| 07.70.10.302.1011.2098 | AMPLIAR A OFERTA E O ACESSO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE |
339039/ | 0.1.600.1.000402 1.500.000,00 |
| TOTAL | 1.500.000,00 | ||
| Dwa C |
nne D ódigo |
Publicado por: eilovith Pinheiro da Silva Identificador:1211E228 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 866/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO 866/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Vigente do Município de Arapiraca, em favor dos Órgãos correspondentes, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.387.703,90 (dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e tres reais e noventa centavos), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo inciso IV do art. 29 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.807/2025 - LOA.
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Arapiraca, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.387.703,90 (dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e tres reais e noventa centavos), na forma indicada no(s) anexo(s) deste decreto.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior advirão de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES verificado no exercício, indicado no(s) anexo(s) deste decreto
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapiraca-AL, 28 de setembro de 2026.
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