DOMAL 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2902

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 65, inciso I, alíneas ―a‖ e ―b‖, e §§ 1º e 3º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como na justificativa técnica constante do processo administrativo nº 24760/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACRÉSCIMO DE VALOR

3.1. O valor do Contrato fica acrescido em R$ 7.134.436,82 (sete milhões, cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme planilha orçamentária anexa, parte integrante deste Termo Aditivo.

3.2. Em decorrência do presente acréscimo, o valor global vigente do Contrato, estabelecido pelo Segundo Termo Aditivo em R$ 28.646.047,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e quarenta e seis mil e quarenta e sete reais), passa a ser de R$ 35.780.483,82 (trinta e cinco milhões, setecentos e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos).

3.3. O acréscimo de aproximadamente 21,80% do valor inicial do contrato e a aproximadamente 25%, do valor global vigente, decorre da necessidade de ampliação do objeto contratual, observando os limites previstos no art. 65, inciso I, alíneas ―a‖ e ―b‖, e § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Exercício de 2026,

Valor R$ 1.210.127,13 (um milhão, duzentos e dez mil, cento e vinte e sete reais e treze centavos), no Programa de Trabalho 18.18.15.452.1021.2083 – CIDADE LIMPA E ILUMINADA – ARAPIRACA ILUMINADA; Elemento de Despesa 3.3.9.0.30.00 856 – Material de Consumo; Fontes de Recursos: 017511000085 e 015011000010.

Valor: R$ 930.203,91 (novecentos e trinta mil, duzentos e três reais e noventa e um centavos), no Programa de Trabalho 18.18.15.452.1021.2083 – CIDADE LIMPA E ILUMINADA – ARAPIRACA ILUMINADA; Elemento de Despesa : 3.3.9.0.39.00 858 – Outros Serviços de Terceiros; Fonte de Recurso: 017511000085.

Exercício de 2027

Valor: R$ 2.823.629,97 (dois milhões, oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), no Programa de Trabalho 18.18.15.452.1021.2083 – CIDADE LIMPA E ILUMINADA – ARAPIRACA ILUMINADA; Elemento de Despesa ; 3.3.9.0.30.00 856 – Material de Consumo; Fontes de Recursos: 017511000085 e 015011000010.

Valor: R$ 2.170.475,81 (dois milhões, cento e setenta mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), no Programa de Trabalho 18.18.15.452.1021.2083 – CIDADE LIMPA E ILUMINADA – ARAPIRACA ILUMINADA; Elemento de Despesa : 3.3.9.0.39.00 858 – Outros Serviços de Terceiros; Fonte de Recurso: 017511000085.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 19319/2023 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Quaisquer questões decorrentes deste instrumento, serão dirimidas no Foro da Comarca de Arapiraca, Estado de Alagoas, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma.

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Município e Arapiraca Contratante

FABIANO RÉGIS NASCIMENTO LÚCIO

Secretário Municipal de Iluminação Pública

SELMA MARIA DE BARROS FONSECA RAMOS FILHA Empresa EIP Serviços de Iluminação LTDA CNPJ: 03.834.750/0001-57 Contratada

EDNEY MIKAELL VIEIRA DE ALBUQUERQUE Gestor do Contrato

Publicado por: Yago Duarte de Oliveira Código Identificador: 69EB8527

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 17/2026. Objeto: registro de preços para eventual aquisição, sob demanda, de mobiliários escolares, destinados ao atendimento das necessidades das unidades que integram a rede municipal de ensino, contemplando os diversos ambientes educacionais e administrativos. Data: 14/10/2026, às 09h00min. Local: BNC – BOLSA NACIONAL DE COMPRAS (www.bnc.org.br). Edital Disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas ( PNCP ), no portal https://transparencia.belem.al.gov.br/licitacao/licitacao.php. Informações no email: [email protected]. Belém/AL, 28 de setembro de 2026.

LUCIVAN ALEXANDRINO DE BARROS

Pregoeiro

Publicado por: Lucivan Alexandrino de Barros Código Identificador: C13E5192

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RESULTADO DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026

O condutor de processos do órgão MUNICIPIO DE BELEMBELÉM-AL, vem comunicar o resultado do processo de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 004/2026, Processo Administrativo nº 02120095/2026 finalizado segunda-feira, 28 de setembro de 2026 às 10:03, objeto: CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA COBERTA COM VESTIÁRIO PADRÃO FNDE, LOCALIZADO NA RUA DO COMERCIO, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE BELÉM - ALAGOAS. Ficando adjudicadas e homologadas as seguintes propostas: ABBA CONSTRUCOES LTDA (38023657000147) com o lote 1 no valor de R$ 2.170.940,29 (dois milhões e cento e setenta mil e novecentos e quarenta reais e vinte e nove centavos),

BELÉM (AL), segunda-feira, 28 de setembro de 2026

LUCIVAN ALEXANDRINO DE BARROS Condutor de Processos

Publicado por: Lucivan Alexandrino de Barros Código Identificador: 24F92B97

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE EXTRATO TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato n° 002/2023 - INEX - oriundo da INEXIGIBILIDADE n° 002/2023. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Belo Monte/AL. CONTRATADA: Rita Bastos Sociedade Individual de Advocacia,

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