DOMAL 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2902

condições, a situação de normalidade não pode ser restabelecida apenas com os recursos disponíveis em nível local, é necessário ser complementado com aportes de recursos dos demais entes federativos. CONSIDERANDO os informes da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado de Alagoas – SEMARH, que informa que mesmo com precipitações pluviométricas, a região sofre com uma escassez hídrica, devido a falta de água potável para as comunidades. CONSIDERANDO o laudo da Secretaria Agricultura do Município, que informa a falta de água potável nas comunidades da zona rural. CONSIDERANDO os laudos de potabilidade das maiores barragens do município e próximas as comunidades que necessitam de água potável.

CONSIDERANDO os depoimentos e as visitas realizadas nas comunidades, foi constatado que a população da zona rural evita o consumo de água captada pelas calhas devido à contaminação por fezes e urina de animais, como ratos.

CONSIDERANDO que essas comunidades dependem da Operação Carro-Pipa (OCP) para ter acesso a água potável.

CONSIDERANDO , finalmente, o Parecer Técnico nº 04/2026, datado de 21 de setembro de 2026, elaborado pela Diretoria de Proteção e Defesa Civil de Santana do Ipanema. DECRETA:

Art. 1° Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como ―Situação de Emergência‖ em razão da estiagem, por um período de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. Esta situação de anormalidade é válida para todo o município de Santana do Ipanema/AL, comprovadamente afetadas pela estiagem, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Informações de Desastre (FIDE).

Art. 2° Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Diretoria de Proteção e Defesa Civil de Santana do Ipanema, nas ações que visam diminuir os efeitos da estiagem prolongada, instalada no município.

Art. 3° O poder Executivo Municipal encaminhará cópias deste Decreto a todos os órgãos pertinentes, para devidas finalidades legais. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Santana do Ipanema/AL, 21 de setembro de 2026.

JOÃO EDUARDO BULHÕES PORTELA DE MELO Prefeito

O presente decreto foi registrado na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, Logística e Patrimônio e publicado no Diário Oficial do Município (Lei Municipal n.º 1.040/2019).

ANTÔNIO DE PÁDUA NUNES BATISTA

Secretário Municipal de Gestão de Pessoas, Logística e Patrimônio

Publicado por:

Arthur Gustavo Barros da Costa Código Identificador: 3978557C

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

(Processo Administrativo nº 09180014/2026)

O Município de Santana do Ipanema, através da Coordenadoria de Compras Públicas, torna público a conveniência e necessidade para à Aquisição de fórmula infantil, conforme exigências estabelecidas no termo de referência, mediante Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, os interessados apresentem Proposta de Preços e Documentos de Habilitação, em conformidade com o Termo de Referência, no prazo de 3 (três) dias úteis, a se encerrar às 16h59m59s do dia 02/10/2026 (sexta-feira), oportunidade em que a administração classificará a oferta de menor preço.

O Termo de Referência do objeto da contratação será disponibilizado aos interessados através do seguinte endereço eletrônico: [email protected], a se encerrar às 12h59m59s do dia 02/10/2026 (sexta-feira).

A proposta de preços deverá ser enviada para o seguinte endereço eletrônico: [email protected] , até a data limite.

Prefeitura Municipal de Santana do Ipanema, 28 de setembro de 2026. Publicado por: Maria Carolina Ferreira Soares Código Identificador: 3A3E4DD9

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

(Processo Administrativo nº 09210061/2026)

O Município de Santana do Ipanema, através da Coordenadoria de Compras Públicas, torna público a conveniência e necessidade para à Aquisição de fraldas descartáveis, conforme exigências estabelecidas no termo de referência, mediante Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, os interessados apresentem Proposta de Preços e Documentos de Habilitação, em conformidade com o Termo de Referência, no prazo de 3 (três) dias úteis, a se encerrar às 16h59m59s do dia 02/10/2026 (sexta-feira), oportunidade em que a administração classificará a oferta de menor preço.

O Termo de Referência do objeto da contratação será disponibilizado aos interessados através do seguinte endereço eletrônico: [email protected], a se encerrar às 12h59m59s do dia 02/10/2026 (sexta-feira).

A proposta de preços deverá ser enviada para o seguinte endereço eletrônico: [email protected] , até a data limite.

Prefeitura Municipal de Santana do Ipanema, 28 de setembro de 2026. Publicado por: Maria Carolina Ferreira Soares Código Identificador: F9AFE933

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MUNDAÚ

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE Nº 014/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202609080006.01

O Município de Santana do Mundaú/AL torna público que realizará contratação direta, mediante Dispensa Eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, adotando-se o critério de julgamento de menor preço por item.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) APARELHO DE ARCONDICIONADO, TIPO JANELA, COM CAPACIDADE DE 10.000 BTUS, DESTINADO À CLIMATIZAÇÃO DA SALA ONDE SE ENCONTRAM INSTALADOS OS EQUIPAMENTOS DA TV DIGITAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ/AL.

DATA DA SESSÃO: 05 de outubro de 2026. HORÁRIO DA FASE DE LANCES: das 09h00 às 10h00. PLATAFORMA ELETRÔNICA: Bolsa Nacional de Compras – BNC, por meio do endereço https://bnccompras.com.

O Aviso de Contratação Direta e seus anexos estarão disponíveis na plataforma BNC, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser apresentados exclusivamente pelo sistema eletrônico da BNC.

Santana do Mundaú/AL, 28 de setembro de 2026.

ISABELLE NUNES DE LIMA

Agente de Contratação

www.diariomunicipal.com.br/ama 37