DOMAL 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2902

tempos e modos verbais; concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; emprego da crase; colocação pronominal; estrutura da oração e do período; coordenação e subordinação; relações lógico discursivas estabelecidas por conjunções, preposições, pronomes e advérbios; reescrita de frases e períodos, preservando-se o sentido e a correção gramatical; adequação da linguagem à norma-padrão e às situações de comunicação.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Noções de Direito Administrativo: Conceito, objeto, princípios e fontes do Direito Administrativo; Organização administrativa: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais; Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, convalidação e invalidação; Controle dos atos administrativos; Licitação e Contratos administrativos: conceito, finalidades, princípios; objeto e normas gerais; (Lei nº. 8.666/93 e alterações). Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição: conceito e conteúdo; princípios; aplicabilidade. Leis constitucionais e ordinárias. Hierarquia das leis. Inconstitucionalidade das leis. Declaração e não cumprimento de leis inconstitucionais. Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Composição e Atribuições. Os Princípios Fundamentais. Os Direitos e Garantias Fundamentais. O Sistema Constitucional Tributário. Finanças Públicas. Autonomia Municipal. Os princípios gerais da atividade econômica. A política urbana.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL

Infração penal: elementos, espécies. (arts. 13 a 25). Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. (arts. 26 a 31). Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. (arts. 1 a 12). Imputabilidade penal. (arts. 26 a 28) Crimes contra a Administração Pública. (arts. 312 a 359-H). Abuso de autoridade (Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965, publicada no D.O.U. em 13 de dezembro de 1965). Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, publicada no D.O.U. de 24 de agosto de 2006. Lei n.º 10826, de 2003. Crimes hediondos (Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, publicada no D.O.U. de 26 de julho de 1990). Crimes de tortura (Lei nº 9.455 de 7 de abril de 1997, publicada no D.O.U. de 8 de abril de 1997). Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, publicada no D.O.U. de 13 de julho de 1984). Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. de 23 de dezembro de 2003).

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Inquérito policial; notitia criminis . (arts. 4 a 23). Ação penal; espécies. (arts. 24 a 62). Prova (artigos 155 a 184 do Código de Processo Penal). Prisão em flagrante (arts. 8, 26 e 282 a 310) Processos. dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. (arts. 513 a 518).

LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE

Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990). Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997). Dos Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998). Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013).

NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

Direitos Humanos: Conceito, origem, evolução histórica, características, dimensões e gerações de Direitos Humanos; Direito Constitucional Internacional e o status normativo dos tratados internacionais de Direitos Humanos; Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH - 1948); Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica - Decreto nº 678/1992); Comissão Interamericana e Corte Interamericana de Direitos Humanos; Igualdade formal, igualdade material e equidade; Direitos Humanos, interseccionalidade e vulnerabilidade social: articulação entre raça, classe e gênero; Análise histórica, memória e combate ao preconceito, à discriminação e à intolerância; Violência doméstica, familiar e institucional contra a mulher e relações de gênero; Tipificação do Feminicídio (Lei Federal nº 13.104/2015) e atualizações no Código Penal; Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará - Decreto nº 1.973/1996); Racismo estrutural, discriminação racial e ações afirmativas; Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial); Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei Federal nº 7.716/1989 e Lei da Injúria Racial); Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais na Constituição Federal de 1988 (Artigos 231 e 232); Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais; Dignidade da pessoa humana; Lei Federal nº 9.455/1997 (Lei de Tortura); Uso progressivo e proporcional da força e diretrizes internacionais para agentes de segurança pública (Portaria Interministerial nº 4.226/2010); Lei Federal nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade); Proteção e abordagem humanizada a grupos vulneráveis na atuação comunitária: população em situação de rua, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e população LGBTQIA+ (com ênfase nas decisões do STF sobre a criminalização da homotransfobia).

LEGISLAÇÃO GERAL DA GUARDA MUNICIPAL

LEI FEDERAL Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018. (Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. (Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.); Lei Municipal Nº 676 de 15 de setembro de 2022; Lei Municipal Nº 667 de 01 de junho de 2022; Lei Municipal Nº 776 de 28 de agosto de 2026.

CONHECIMENTOS HISTÓRICOS E GEOSOCIAIS DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA

Aspectos históricos e formação do município de Chã Preta: povoamento, origens e emancipação política (Lei Estadual nº 2.432/1962); Aspectos geográficos: localização, limites territoriais, relevo, clima, vegetação e hidrografia; Dados demográficos e sociais (Censo IBGE).

Referências

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Cidades e Estados: Chã Preta (AL). Rio de Janeiro: IBGE, 2023. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/al/cha-preta.html. Acesso em: 23 set. 2026.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Histórico do Município de Chã Preta. Rio de Janeiro: IBGE, [200?]. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/biblioteca-catalogo.html?view=detalhes&id=336. Acesso em: 25 set. 2026.

ALAGOAS. Secretaria de Estado da Cultura (SECULT). Histórico do Município de Chã Preta. Maceió: SECULT, [200?]. Disponível em: https://secult.al.gov.br/municipios/historico-dos-municipios-alagoanos/342-historico-de-municipios/347-historico-do-municipio-de-cha-preta. Acesso em: 23 set. 2026.

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