DOMCE 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4060

das circunstâncias técnicas e econômicas constatadas e à definição da providência administrativa juridicamente adequada.

Art. 5º Concluído o prazo para manifestação da Contratada, com a juntada da respectiva manifestação ou certificação do transcurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria-Geral do Município de Barbalha – PGM , para análise jurídica e emissão de parecer acerca da solução juridicamente adequada ao caso, inclusive quanto à modalidade e aos efeitos de eventual extinção contratual.

Art. 6º A análise da continuidade do Contrato nº 06.11.01/2025 não prejudicará a adoção, em expediente próprio e paralelo, das providências necessárias à preservação e reprogramação do empreendimento educacional, inclusive mediante interlocução com a Caixa Econômica Federal e/ou demais órgãos responsáveis pelo acompanhamento do Contrato de Repasse nº 959872/2024.

Parágrafo único. A eventual extinção do contrato de execução da obra não implicará, por si só, desistência do empreendimento, devendo a Administração adotar as medidas necessárias à preservação do interesse público na implantação da unidade escolar e, sendo o caso, à preparação de nova contratação.

Art. 7º A instrução administrativa será conduzida no âmbito da Secretaria Municipal de Educação , podendo ser solicitadas manifestações, informações e documentos aos demais órgãos municipais sempre que necessários ao esclarecimento dos fatos.

Art. 8º Concluída a instrução, após o exercício do contraditório e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município, os autos serão submetidos à autoridade competente para decisão administrativa fundamentada .

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: D73DF2EF

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 04.04.01/2024. CONCORRÊNCIA Nº 2024.02.02.1

EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 5º (QUINTO)

Extrato de Apostilamento ao Contrato nº 04.04.01/2024. Concorrência Nº 2024.02.02.1. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e a empresa BEZERRA E BRAGA SERVIÇOS LTDA . Objeto: C ontratação de serviços a serem prestados na recuperação das casas atingidas pelas enchentes nos Bairros Cirolândia, Bela Vista, Alto do Rosário, Centro, Conjunto Nossa Senhora de Fátima no Município de Barbalha/CE, fruto do MAPP 2054 – Convênio N° 175/2023 junto à Superintendência de Obras Públicas do Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo de Barbalha/CE. Contrato firmado em 04 de abril de 2024. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelos Art. 124, inciso II e Art.125, ACORDAM em Reajustar aproximadamente 7.52% (sete vírgula cinquenta e dois por cento) do Contrato original. Signatários: Antônio Everardo Garcia Siqueira e José Nilson Bezerra Junior. Data de Assinatura do Aditivo: 01 de setembro de 2026.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 94DDA416

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 01.09.007/2026

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 01.09.007/2026 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

Paço da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, 22 de setembro de 2026.

JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO

Secretário Municipal de Educação Portaria Nº. 22.01.003/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 6F5E0A3B

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 04.04.01/2024. CONCORRÊNCIA Nº 2024.02.02.1

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 4º (QUARTO)

Extrato de Aditivo ao Contrato nº 04.04.01/2024. Concorrência Nº 2024.02.02.1. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e a empresa BEZERRA E BRAGA SERVIÇOS LTDA . Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na recuperação das casas atingidas pelas enchentes nos Bairros Cirolândia, Bela Vista, Alto do Rosário, Centro, Conjunto Nossa Senhora de Fátima no Município de Barbalha/CE, fruto do MAPP 2054 – Convênio N° 175/2023 junto à Superintendência de Obras Públicas do Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo de Barbalha/CE. Contrato firmado em 04 de abril de 2024. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelos Art. 124, inciso II e Art.125, ACORDAM em Acrescer aproximadamente 11.53.% (onze vírgula cinquenta e três por cento) do Contrato original. Signatários: Antônio Everardo Garcia Siqueira e José Nilson Bezerra Junior.

Data de Assinatura do Aditivo: 31 de agosto de 2026.

A Secretária de Saúde do Município de Barbalha, Estado do Ceará , Janaína Anésia Nogueira do Nascimento e Silva, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Sr. Willian Matheus da Silva Soares , Tec. em Enfermagem, portador do CPF: 069.xx.xxx-97, 02 (duas) diárias para a cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, nos dias 01 e 02 de setembro 2026, iniciando o deslocamento dia 01/09 e retornando dia 02/09 onde conforme art. 12 do decreto 10.10.001/2023, receberá o valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por cada diária, totalizando R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), com objetivo de realizar o transporte de paciente para tratamento fora de domicilio em hospital de referência do Estado

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 01 de setembro de 2026.

JANAÍNA ANÉSIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO E SILVA Secretária de Saúde

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 1968BCD8

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 01.09.009/2026

PORTARIA Nº 01.09.009/2026 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

A Secretaria de Saúde do Município de Barbalha, Estado do Ceará , Janaína Anésia Nogueira do Nascimento e Silva, no uso de suas atribuições legais:

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